(1)

É necessária uma base de conhecimentos estatísticos transparente, abrangente e fiável para a conceção, a execução, a monitorização, a avaliação e a revisão das políticas da União relacionadas com a agricultura, em especial a política agrícola comum (PAC), incluindo medidas de desenvolvimento rural, bem como as políticas da União relativas, nomeadamente, ao ambiente, à adaptação e mitigação às alterações climáticas, à utilização dos solos, às regiões, à saúde pública, à segurança alimentar, à proteção fitossanitária, à utilização sustentável de pesticidas, ao uso de medicamentos veterinários e aos objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas. Essas estatísticas podem também ser úteis para efeitos de monitorização e avaliação do impacto da agricultura nos polinizadores e nos organismos vitais do solo.

(2)

A recolha de dados estatísticos, nomeadamente em matéria de fatores de produção e produtos agrícolas, deverá ter como objetivo, entre outros, informar um processo de tomada de decisão baseado em evidências, com dados atualizados, de elevada qualidade e acessíveis, em particular os dados necessários ao desenvolvimento de indicadores agroambientais, e para apoiar e avaliar os progressos do Pacto Ecológico Europeu nas estratégias conexas «do prado ao prato» e da biodiversidade, o plano de ação para a poluição zero e o plano de ação para a produção biológica na União e as futuras reformas da PAC. Um elemento essencial para a consecução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu é a transição para uma agricultura multifuncional, capaz de produzir alimentos seguros e em quantidade suficiente e que, ao mesmo tempo, proporcione resultados ambientais positivos.

(3)

Dados estatísticos com qualidade, harmonizados, coerentes e comparáveis são importantes para avaliar o estado e as tendências dos fatores de produção e dos produtos agrícolas na União, a fim de fornecer dados relevantes e precisos sobre o impacto ambiental e económico da agricultura e sobre o ritmo da transição para práticas agrícolas mais sustentáveis. Os dados recolhidos deverão também reportar-se ao funcionamento dos mercados e à segurança alimentar, por forma a garantir o acesso a alimentos em quantidade suficiente e de elevada qualidade, e à avaliação da sustentabilidade, bem como os impactos ambiental, económico e social e o desempenho das políticas da União e nacionais, e também a avaliação da sustentabilidade e do impacto do desenvolvimento de novos modelos de negócio. Esses dados incluem, entre outros, as estatísticas relativas ao efetivo pecuário e à carne, a produção e utilização de ovos e a produção e utilização de leite e de produtos lácteos. Também é importante dispor de estatísticas sobre a superfície, rendimento e produção das culturas em terra arável, das culturas hortícolas, das culturas permanentes e das pastagens e sobre os balanços de produtos agrícolas. Além disso, são necessárias estatísticas sobre as vendas e a utilização de produtos fitofarmacêuticos, fertilizantes e medicamentos veterinários, em especial antibióticos nos alimentos para animais.

(4)

Uma avaliação internacional das estatísticas agrícolas levou à criação de uma estratégia global da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura para melhorar as estatísticas agrícolas e rurais. Essa estratégia global foi aprovada pela Comissão de Estatística das Nações Unidas em 2010. As estatísticas agrícolas europeias deverão, quando aplicável, seguir as recomendações dessa estratégia global.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) institui um enquadramento legal para o desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias, com base em princípios estatísticos comuns. Fixa os critérios de qualidade e refere a necessidade de minimizar a carga de resposta para os respondentes dos inquéritos e de contribuir para o objetivo mais geral de reduzir encargos administrativos.

(6)

A estratégia para as estatísticas agrícolas para 2020 e anos subsequentes, aprovada pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu (CSEE) em novembro de 2015, prevê a adoção de dois regulamentos-quadro que abranjam todos os aspetos da legislação da União em matéria de estatísticas agrícolas, com exceção das contas económicas da agricultura (CEA). O presente regulamento é um desses dois regulamentos-quadro e deverá complementar o regulamento-quadro já adotado, nomeadamente o Regulamento (UE) 2018/1091 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(7)

As estatísticas europeias sobre fatores de produção e produtos agrícolas são atualmente recolhidas, produzidas e divulgadas com base numa série de atos jurídicos. O atual enquadramento jurídico não assegura uma coerência adequada nos diversos domínios estatísticos, nem promove uma abordagem integrada para o desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas agrícolas destinadas a cobrir as dimensões económicas e ambientais da agricultura. O presente regulamento deverá substituir esses atos jurídicos para efeitos de harmonização e comparabilidade das informações e para assegurar a coerência e a coordenação das estatísticas agrícolas europeias, facilitar a integração e a simplificação dos processos estatísticos correspondentes e permitir uma abordagem mais holística. Por conseguinte, é necessário revogar esses atos jurídicos, a saber, os Regulamentos (CE) n.o 1165/2008 (4), (CE) n.o 543/2009 (5) e (CE) n.o 1185/2009 (6) do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 96/16/CE do Conselho (7). Os numerosos acordos no âmbito do Sistema Estatístico Europeu (SEE) e os acordos informais entre os institutos nacionais de estatística (INE) e a Comissão (Eurostat) sobre transmissão de dados deverão ser integrados no presente regulamento, se existirem provas de que os dados satisfazem as necessidades dos utilizadores, de que a metodologia acordada funciona e de que os dados são de qualidade adequada.

(8)

As estatísticas exigidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 617/2008 da Comissão (8) foram recolhidas no SEE, satisfazendo alguns, mas não todos, os seus padrões de qualidade. Estas estatísticas contribuem para a elaboração das políticas da União e nacionais a mais longo prazo e deverão ser integradas como estatísticas europeias para assegurar a disponibilidade e a qualidade dos dados. Para evitar a duplicação de relatórios dos Estados-Membros, os requisitos estatísticos previstos no referido regulamento deverão ser suprimidos.

(9)

Uma grande parte da superfície agrícola a nível da União é constituída por pastagens. A produção dessas superfícies não foi considerada importante no passado, pelo que não foram incluídos nas estatísticas da produção vegetal quaisquer dados relativos à produção. Dado que o impacto das pastagens e dos ruminantes no ambiente se tornou mais importante devido às alterações climáticas, são agora necessárias estatísticas sobre a produção dos prados e das pastagens.

(10)

Para efeitos de estatísticas agrícolas europeias, deverá ser avaliada a viabilidade de maximizar a utilização de dados já existentes recolhidos no âmbito dos compromissos da PAC, sem criar novas obrigações e encargos administrativos.

(11)

Para efeitos de harmonização e de comparabilidade da informação sobre os fatores de produção e produtos agrícolas com a informação sobre a estrutura das explorações agrícolas e a fim de aplicar a estratégia para as estatísticas agrícolas para 2020 e anos subsequentes, o presente regulamento deverá complementar o Regulamento (UE) 2018/1091.

(12)

O Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) não abrange as estatísticas dos preços agrícolas, mas a sua disponibilidade e coerência com as CEA deverão ser asseguradas. As estatísticas dos fatores de produção e produtos agrícolas deverão, por conseguinte, abranger as estatísticas sobre os preços dos fatores de produção agrícolas que sejam coerentes com as CEA. A fim de permitir os cálculos das CEA e índices de preços comparáveis, os dados relativos aos preços dos produtos agrícolas têm de estar disponíveis nos Estados-Membros.

(13)

À luz do Pacto Ecológico Europeu, da PAC e do objetivo de reduzir a dependência de pesticidas, é importante fornecer estatísticas anuais de elevada qualidade sobre a utilização de produtos fitofarmacêuticos em relação a questões ambientais, sanitárias e económicas. A inexistência, a nível da União, de registos eletrónicos da utilização profissional de produtos fitofarmacêuticos, que poderiam ser utilizados para fins estatísticos, constitui um obstáculo importante a que a periodicidade da recolha de dados sobre a utilização de produtos fitofarmacêuticos na agricultura aumente, passando de quinquenal para anual. Por forma a dar tempo aos INE para se prepararem para a produção de estatísticas anuais sobre a utilização de produtos fitofarmacêuticos numa base permanente, o presente regulamento deverá prever um regime transitório.

(14)

Os dados relativos à colocação no mercado e à utilização de pesticidas a apresentar nos termos da Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) deverão ser usados de acordo com as disposições aplicáveis dessa diretiva e desse regulamento para efeitos dos requisitos previstos no presente regulamento. Os dados divulgados sobre produtos fitofarmacêuticos deverão incluir as substâncias ativas colocadas no mercado e utilizadas na atividade agrícola, por cultura e respetivas superfícies tratadas.

(15)

A existência de estatísticas comparáveis de todos os Estados-Membros sobre os fatores de produção e produtos agrícolas é importante para determinar a evolução da PAC e para acompanhar a sua execução através dos planos estratégicos nacionais, tendo em conta a respetiva contribuição para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Por conseguinte, deverão ser usadas, na medida do possível, classificações harmonizadas e definições comuns para as variáveis.

(16)

A coerência, comparabilidade e interoperabilidade dos dados e a uniformização dos formatos de transmissão são condições prévias para a elaboração das estatísticas agrícolas europeias, em especial no que diz respeito à eficiência da recolha de dados, aos procedimentos de tratamento e divulgação e à qualidade dos resultados.

(17)

Os dados necessários para compilar estatísticas deverão ser recolhidos de modo a que se minimizem os custos e encargos administrativos sobre os respondentes, nomeadamente os agricultores, as pequenas e médias empresas (PME)e os Estados-Membros. É, pois, necessário identificar os possíveis proprietários de fontes dos dados necessários e garantir que essas fontes possam ser utilizadas para fins estatísticos.

(18)

Os conjuntos de dados a transmitir abrangem vários domínios estatísticos. A fim de manter uma abordagem flexível que permita a adaptação das estatísticas em caso de alteração dos requisitos de dados, apenas os domínios, tópicos e tópicos detalhados deverão ser especificados no regulamento de base, sendo os conjuntos de dados detalhados, especificados por meio de atos de execução. A recolha dos conjuntos de dados detalhados não deverá impor custos adicionais significativos que se traduzam numa carga desproporcionada e injustificada para os respondentes e para os Estados-Membros.

(19)

Uma variável num conjunto de dados para as estatísticas europeias sobre fatores de produção e produtos agrícolas pode incluir várias dimensões, tais como a agricultura biológica e a nível regional. A dimensão da agricultura biológica diz respeito à produção e produtos em conformidade com os princípios definidos no Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (12). A dimensão a nível regional deverá ser comunicada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (13). A fim de reduzir a carga que recai sobre os Estados-Membros quando transmitem dados ao abrigo do presente regulamento, e de garantir previsibilidade quanto aos dados a recolher, os tópicos detalhados e as dimensões aplicáveis deverão ser especificados no anexo do presente regulamento. Nesse anexo, deverá ser incluída a palavra «aplicável» no que diz respeito aos tópicos detalhados para os quais é necessária a dimensão da agricultura biológica ou a nível regional, ou ambas.

(20)

A agricultura em modo de produção biológica é cada vez mais importante como indicador de sistemas de produção agrícola sustentável. Os dados estatísticos sobre a agricultura em modo de produção biológica são essenciais para acompanhar os progressos do plano de ação para a agricultura em modo de produção biológica na União. Por conseguinte, é necessário assegurar que as estatísticas disponíveis sobre agricultura em modo de produção biológica, nomeadamente dados que especificam áreas certificadas em modo de produção biológica ou em conversão, sejam coerentes com outras estatísticas da produção agrícola, integrando essas estatísticas nos conjuntos de dados. Essas estatísticas da agricultura em modo de produção biológica também deverão ser coerentes com, e utilizar, os dados administrativos produzidos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/848.

(21)

O balanço bruto de nutrientes é um dos indicadores agroambientais mais utilizados. É descrito na metodologia comum Eurostat/OCDE como a diferença calculada entre a quantidade total de nutrientes que entram num sistema agrícola e a quantidade de nutrientes que sai desse sistema agrícola. Apesar da sua importância, nem todos os Estados-Membros fornecem voluntariamente à Comissão (Eurostat) os dados sobre o balanço bruto de nutrientes. Por conseguinte, é essencial que o balanço bruto de nutrientes seja incorporado no presente regulamento.

(22)

Os medicamentos veterinários constituem um importante fator de produção agrícola. É importante evitar a duplicação de esforços e otimizar a utilização das informações existentes que possam ser usadas para fins estatísticos. Para tal, e com o intuito de fornecer informações facilmente acessíveis e úteis aos cidadãos da União e a outras partes interessadas sobre a venda e a utilização de medicamentos veterinários, incluindo a utilização de medicamentos antimicrobianos em animais destinados à produção de alimentos, as estatísticas pertinentes disponíveis, ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), deverão ser divulgadas pela Comissão (Eurostat). Para esse efeito, deverão ser estabelecidos acordos de cooperação adequados sobre as atividades estatísticas entre a Comissão e as entidades competentes, inclusive a nível internacional.

(23)

Os produtos biocidas constituem um importante fator de produção agrícola, designadamente na higiene veterinária e nos alimentos para animais. As substâncias ativas autorizadas em produtos fitofarmacêuticos são frequentemente utilizadas em produtos biocidas. O Regulamento (CE) n.o 1185/2009 já identificou a necessidade de recolher estatísticas sobre produtos biocidas com vista a políticas informadas e cientificamente fundamentadas nos domínios da agricultura, do ambiente, da saúde pública e da segurança dos alimentos. Tendo em conta que está ainda em curso o programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), estando apenas 35 % do trabalho conexo concluído, é ainda prematuro incluir os produtos biocidas no âmbito de aplicação do presente regulamento. Logo que esteja concluída a análise das substâncias ativas para utilização em produtos biocidas, a Comissão deverá considerar a possibilidade de alargar o âmbito do presente regulamento de modo a incluir esses produtos.

(24)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003, as unidades territoriais deverão ser definidas de acordo com a classificação da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS). A fim de limitar a carga para os Estados-Membros, os requisitos aplicáveis aos dados regionais não deverão ir além dos estabelecidos em legislação anterior da União, exceto se, entretanto, tiverem surgido novos níveis regionais. Por conseguinte, importa autorizar que no caso da Alemanha os dados estatísticos regionais sejam apresentados apenas relativamente às unidades territoriais NUTS 1.

(25)

Deverá ser possível recolher dados sobre temas ad hoc relacionados com os fatores de produção e produtos agrícolas num determinado momento, a fim de complementar os dados recolhidos regularmente com dados adicionais sobre temáticas que exijam mais informação, fenómenos emergentes ou inovações. A necessidade de tais dados adicionais deverá, no entanto, ser devidamente justificada.

(26)

A fim de reduzir a carga administrativa para os Estados-Membros, deverão ser autorizadas isenções quanto a certas transmissões regulares de dados, caso o contributo do Estado-Membro para o total da UE relativo a esses dados seja baixo ou se o fenómeno observado for insignificante em relação à produção total nesse Estado-Membro específico.

(27)

Com vista a melhorar a eficiência dos processos de produção estatística no SEE e a reduzir a carga administrativa sobre os respondentes, os INE e as outras autoridades nacionais deverão ter o direito de aceder e utilizar, pronta e gratuitamente, quaisquer dados administrativos necessários para fins públicos, independentemente de serem detidos por organismos públicos, semipúblicos ou privados. Os INE e as outras autoridades nacionais também deverão ter a possibilidade de integrar esses dados administrativos com estatísticas, na medida em que tais dados sejam necessários para o desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas agrícolas europeias, em conformidade com o artigo 17.o-A do Regulamento (CE) n.o 223/2009.

(28)

Os Estados-Membros ou as autoridades nacionais competentes deverão envidar esforços no sentido de modernizar, tanto quanto possível, os métodos de recolha de dados. A utilização de soluções digitais e ferramentas de monitorização do meio terrestre, como o Programa Europeu de Observação da Terra, Copernicus, e os detetores remotos, deverá ser promovida. Os dados agrícolas são gerados, cada vez mais, através de práticas agrícolas digitais, em que o agricultor continua a ser a principal fonte de dados.

(29)

Para assegurar a flexibilidade e reduzir a carga administrativa sobre os respondentes, sobre os INE e sobre outras autoridades nacionais, os Estados-Membros poderão utilizar inquéritos estatísticos, registos administrativos e quaisquer outras fontes, métodos ou abordagens inovadoras, incluindo métodos com base científica e bem documentados, tais como como a imputação, a estimativa e a modelização. A qualidade e, em especial, a exatidão, a atualidade e a comparabilidade das estatísticas baseadas nessas fontes deverão ser sempre garantidas.

(30)

O Regulamento (CE) n.o 223/2009 estabelece disposições sobre a transmissão de dados dos Estados-Membros à Comissão (Eurostat), e sobre a utilização desses dados, incluindo sobre a transmissão e proteção de dados confidenciais. As medidas tomadas nos termos do presente regulamento deverão assegurar que os dados confidenciais são transmitidos e utilizados exclusivamente para fins estatísticos nos termos dos artigos 21.o e 22.° do Regulamento (CE) n.o 223/2009.

(31)

O Regulamento (CE) n.o 223/2009 constitui o quadro de referência para as estatísticas europeias e obriga os Estados-Membros a agir em conformidade com os princípios estatísticos e critérios de qualidade especificados nesse regulamento. Os relatórios de qualidade são essenciais para avaliar, melhorar e dar a conhecer a qualidade das estatísticas europeias. O CSEE aprovou a estrutura única de metadados integrados como a norma do SEE para a elaboração de relatórios sobre a qualidade, ajudando assim a satisfazer, através de normas uniformes e métodos harmonizados, os requisitos de qualidade estatística estabelecidos no artigo 12.o, n.o 3, do referido regulamento. Esse modelo do SEE deve contribuir para a harmonização da garantia da qualidade e dos relatórios de qualidade ao abrigo do presente regulamento.

(32)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 223/2009, os dados recolhidos e os relatórios de qualidade transmitidos pelos Estados-Membros ao abrigo do presente regulamento deverão ser divulgados pela Comissão (Eurostat).

(33)

Em conformidade com os objetivos do presente regulamento e sempre que sejam necessários novos requisitos em matéria de dados ou melhorias nos conjuntos de dados abrangidos pelo presente regulamento, a Comissão deverá avaliar a respetiva viabilidade através do lançamento de estudos-piloto e de viabilidade, se necessário.

(34)

Em 2016, foi realizada uma avaliação de impacto da estratégia para as estatísticas agrícolas para 2020 e anos subsequentes, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, a fim de orientar o programa estatístico estabelecido no presente regulamento para a necessidade de eficácia na realização dos objetivos e integrar as condicionantes orçamentais.

(35)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a produção sistemática de estatísticas europeias sobre os fatores de produção e produtos agrícolas da União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros porque é necessária uma abordagem coordenada, mas pode, devido a razões de coerência e comparabilidade, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(36)

A fim de ter em conta as necessidades emergentes em matéria de dados, decorrentes principalmente de novos desenvolvimentos na agricultura, de legislação revista e da evolução das prioridades políticas, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos tópicos detalhados enumerados no presente regulamento, à alteração da frequência de transmissão, dos períodos de referência e da aplicabilidade das dimensões dos tópicos detalhados e à especificação da informação a ser fornecida pelos Estados-Membros numa base ad hoc para a recolha de dados ad hoc, tal como previsto no presente regulamento. Ao adotar tais atos delegados, a Comissão deverá ter em conta aspetos como os custos e a carga administrativa para os respondentes e para os Estados-Membros. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (16). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(37)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução com vista a especificar os requisitos de cobertura, os conjuntos de dados ligados aos tópicos e tópicos detalhados enumerados no anexo, bem como aos elementos técnicos dos dados a fornecer, para estabelecer as listas e descrições das variáveis e outras modalidades práticas para a recolha de dados ad hoc, para especificar mais pormenorizadamente a frequência de transmissão de cada conjunto de dados, para definir os prazos de transmissão dos dados e a frequência da transmissão em causa, as variáveis e os limiares pertinentes na base dos quais os Estados-Membros podem ser dispensados do envio de dados específicos, para especificar mais pormenorizadamente os períodos de referência, para definir as modalidades práticas e os conteúdos dos relatórios de qualidade, especificando os requisitos de cobertura relativamente ao regime de transição aplicável aos dados relativos ao tópico detalhado da utilização de produtos fitofarmacêuticos na agricultura e para conceder derrogações aos Estados-Membros. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (17). No exercício dessas competências, a Comissão deverá ter em conta aspetos como os custos e a carga administrativa para os respondentes e para os Estados-Membros.

(38)

Caso a aplicação do presente regulamento implique adaptações importantes dos sistemas estatísticos nacionais de um Estado-Membro, a Comissão deverá poder, em casos devidamente justificados e durante um período limitado, conceder derrogações ao Estado-Membro em causa. Essas adaptações importantes podem resultar, nomeadamente, da necessidade de adaptar os sistemas de recolha de dados para incluir os novos requisitos em matéria de dados, inclusive o acesso a fontes administrativas e a outras fontes pertinentes.

(39)

Será necessário financiamento tanto por parte dos Estados-Membros como por parte da União, a fim de apoiar a aplicação do presente regulamento. Por conseguinte, deverá prever-se uma contribuição financeira da União sob a forma de subvenções.

(40)

Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas ao longo do ciclo da despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras.

(41)

O presente regulamento é aplicável sem prejuízo da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18) e dos Regulamentos (CE) n.o 1367/2006 (19) e (CE) n.o 1049/2001 (20) do Parlamento Europeu e do Conselho, e em conformidade com a confidencialidade estatística nos termos do Regulamento (CE) n.o 223/2009.

(42)

A colaboração e a coordenação entre as autoridades no quadro do SEE deverão ser reforçadas para assegurar a coerência e a comparabilidade das estatísticas agrícolas europeias produzidas de acordo com os princípios enunciados no artigo 338.o, n.o 2, do TFUE. Os dados são também recolhidos por outros organismos da União, para além dos referidos no presente regulamento, e por outras organizações. Por conseguinte, a cooperação entre esses organismos e organizações e aqueles envolvidos no SEE deverá ser reforçada para beneficiar das sinergias.

(43)

Foi consultado o CSEE,

1)

«Atividade agrícola», as atividades económicas realizadas no setor agrícola, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), que se inserem no âmbito dos grupos A.01.1, A.01.2, A.01.3, A.01.4, A.01.5 ou da «manutenção das terras agrícolas em boas condições agrícolas e ambientais» do grupo A.01.6 no território económico da União, quer como atividade primária quer secundária; no que diz respeito às atividades da classe A.01.49, apenas se incluem as atividades de «criação e reprodução de animais semi-domesticados ou outros animais vivos" com exceção da criação de insetos, e de «apicultura e produção de mel e cera de abelhas»;

2)

«Empresa de laticínios», uma empresa ou exploração agrícola que compra leite e, eventualmente, produtos lácteos, com vista à sua transformação em produtos lácteos; inclui ainda empresas que recolhem leite ou nata para os ceder, total ou parcialmente, sem tratamento nem transformação, a outras empresas de laticínios;

3)

«Matadouro», uma empresa registada e aprovada oficialmente, com autorização para abater e preparar animais cuja carne se destina ao consumo humano;

4)

«Estabelecimento de incubação», uma empresa cuja atividade consiste na incubação e eclosão de ovos e fornecimento de pintos;

5)

«Unidade de observação», uma entidade identificável sobre a qual podem ser obtidos dados;

6)

«Domínio», um ou vários conjuntos de dados que abrangem determinados tópicos;

7)

«Tópico», o conteúdo da informação a recolher sobre as unidades de observação; abrangendo cada um destes tópicos um ou mais tópicos detalhados;

8)

«Tópico detalhado», o conteúdo detalhado da informação a recolher sobre as unidades de observação relacionado com um tópico; abrangendo cada um destes tópicos detalhados uma ou mais variáveis;

9)

«Produtos fitofarmacêuticos», os produtos, na forma em que são fornecidos ao utilizador, que contêm ou são constituídos por substâncias ativas na aceção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, protetores de fitotoxicidade na aceção do artigo 2.o, n.o 3, alínea a), do mesmo regulamento, ou agentes sinérgicos na aceção do artigo 2.o, n.o 3, alínea b), do mesmo regulamento, e destinados a uma das utilizações descritas no artigo 2.o, n.o 1, do mesmo regulamento;

10)

«Conjunto de dados», uma ou várias variáveis agregadas, organizadas de forma estruturada;

11)

«Variável», uma característica de uma unidade de observação que pode assumir mais do que um valor num conjunto de valores;

12)

«Dados previamente verificados», dados verificados pelos Estados-Membros, baseados em regras de validação comuns acordadas, sempre que disponíveis;

13)

«Dados ad hoc», dados de especial interesse para os utilizadores num determinado momento, mas que não estão incluídos nos conjuntos de dados regulares;

14)

«Dados administrativos», dados gerados por uma fonte não estatística, geralmente detidos por um organismo público ou privado, cujo principal objetivo não é o fornecimento de estatísticas;

15)

«Metadados», a informação necessária para utilizar e interpretar as estatísticas e que descreve os dados de forma estruturada;

16)

«Utilizador profissional», a pessoa que, no exercício das suas atividades profissionais, utilize produtos fitofarmacêuticos nomeadamente aplicadores, técnicos, empregadores e trabalhadores por conta própria do sector agrícola.

1)

No artigo 8.o, são suprimidos os n.os 3, 4 e 5;

2)

É suprimido o artigo 11.o;

3)

Os anexos III e IV são suprimidos.