24.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 57/14

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Fevereiro de 2007

que estabelece o Conselho Europeu de Investigação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/134/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (1), nomeadamente os artigos 2.o e 3.o,

Tendo em conta a Decisão 2006/972/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Ideias» de execução do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (2), nomeadamente os n.os 2 e 3 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)	No âmbito do sétimo programa-quadro, o programa específico «Ideias» tem como objectivo apoiar a investigação de fronteira realizada por iniciativa dos investigadores em todos os domínios científicos, técnicos e académicos sobre temas da sua escolha.

(2)	A Decisão 2006/972/CE prevê que a Comissão estabeleça um Conselho Europeu de Investigação (a seguir designado «CEI») que deverá constituir o meio de execução do programa específico «Ideias».

(3)	Nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 2006/972/CE, o Conselho Europeu de Investigação deverá ser composto por um conselho científico independente (a seguir designado «o Conselho Científico»), que terá o apoio de uma estrutura de execução específica.

(4)

O Conselho Científico deverá ser composto por cientistas, engenheiros e académicos de reconhecida reputação, nomeados pela Comissão e actuando a título pessoal, independentes de qualquer influência exterior. O Conselho Científico deverá actuar de acordo com o respectivo mandato constante do artigo 5.o da Decisão 2006/972/CE do Conselho e exclusivamente no interesse da realização dos objectivos científicos, tecnológicos e académicos do programa específico «Ideias».

(5)

O Conselho Científico deverá escolher, de forma independente, um secretário-geral que agirá sob a sua autoridade. O secretário-geral assistirá nomeadamente o Conselho Científico com vista a garantir a sua ligação efectiva com a estrutura de execução específica e com a Comissão, bem como o acompanhamento da boa execução da sua estratégia e posições, conforme levadas a cabo pela estrutura de execução específica.

(6)	O Conselho Científico deverá funcionar de acordo com os princípios da excelência científica, autonomia, eficiência e transparência. A Comissão deverá actuar como o garante da autonomia e integridade do Conselho Científico e assegurar o seu bom funcionamento.

(7)	Devem ser definidas regras aplicáveis à divulgação de informações pelos membros do Conselho Científico, sem prejuízo das regras em matéria de segurança incluídas em anexo ao Regulamento Interno da Comissão pela Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (3).

(8)

Os dados pessoais referentes aos membros do Conselho Científico devem ser tratados de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4).

(9)

Foi criado um comité independente de peritos de alto nível para identificar os membros fundadores do Conselho Científico. Na sequência de uma vasta consulta à comunidade científica e académica, o referido comité apresentou recomendações, em primeiro lugar sobre os factores e critérios a aplicar na identificação dos membros do Conselho Científico e, em segundo lugar, sobre os próprios membros fundadores.

(10)

Deverá ser criada uma estrutura de execução específica como uma estrutura externa sob a forma de uma agência de execução a estabelecer por um acto separado de acordo com o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (5).

(11)	Até à criação e entrada em funcionamento da referida agência de execução, as respectivas funções de execução devem ser realizadas por um serviço específico da Comissão.

(12)	O impacto orçamental da presente decisão será tido em consideração na decisão relativa ao financiamento no âmbito do programa específico «Ideias» e na ficha financeira legislativa da proposta da Comissão relativa à estrutura externa.

DECIDE:

CAPÍTULO 1

CONSELHO EUROPEU DE INVESTIGAÇÃO

Artigo 1.o

Estabelecimento

É estabelecido o Conselho Europeu de Investigação, que exercerá a suas funções no período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente decisão e 31 de Dezembro de 2013 para fins de execução do programa específico «Ideias». Este é composto por um Conselho Científico e uma estrutura de execução específica conforme a seguir estabelecido.

CAPÍTULO 2

CONSELHO CIENTÍFICO

Artigo 2.o

Estabelecimento

É criado o Conselho Científico.

Artigo 3.o

Funções

1.   São confiadas ao Conselho Científico as funções previstas no n.o 3 do artigo 5.o da Decisão 2006/972/CE.

2.   O Conselho Científico deve, nomeadamente, estabelecer uma estratégia científica global, gozar de plena autoridade sobre as decisões relativas ao tipo de investigação a financiar, de acordo com o estabelecido no n.o 6 do artigo 6.o da Decisão 2006/972/CE, e actuar como garante da qualidade das actividades do ponto de vista científico. As suas funções abrangem, em especial, a elaboração do programa de trabalho anual, o estabelecimento do procedimento de análise pelos pares, bem como o acompanhamento e o controlo da qualidade da execução do programa específico «Ideias», sem prejuízo da responsabilidade da Comissão.

Artigo 4.o

Membros

1.   O Conselho Científico é composto por um número máximo de 22 membros.

2.   O Conselho Científico é constituído por representantes da comunidade científica europeia de reconhecida reputação e com competências adequadas que garantam uma diversidade de áreas de investigação e devem agir a título pessoal e com independência em relação a interesses políticos ou outros.

3.   São designados os membros fundadores do Conselho Científico, escolhidos com base nos factores e critérios estabelecidos no anexo I, cuja lista é apresentada no anexo 2.

4.   Os futuros membros serão nomeados pela Comissão com base nos factores e critérios estabelecidos no anexo I e na sequência de um procedimento independente e transparente para a sua identificação, acordado com o Conselho Científico, incluindo uma consulta à comunidade científica e um relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A nomeação dos futuros membros é publicada em conformidade com o estabelecido no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

5.   Os membros desempenham as suas funções com independência relativamente a qualquer influência exterior. Devem informar a Comissão, em tempo útil, de qualquer conflito de interesses que possa prejudicar a sua objectividade.

6.   Os membros são nomeados para um mandato de quatro anos, renovável uma vez, com base num sistema de rotação que assegurará a continuidade do trabalho do Conselho Científico. Contudo, um membro pode ser nomeado por um período de tempo inferior ao período máximo de mandato, a fim de permitir uma rotação dos membros por fases. Os membros permanecem em funções até serem substituídos ou terminar o seu mandato.

7.   Em caso de demissão de um membro ou no termo de um mandato que não possa ser renovado, a Comissão nomeia um novo membro.

8.   Em circunstâncias excepcionais, e a fim de manter a integridade e/ou continuidade do Conselho Científico, a Comissão pode, por sua própria iniciativa, pôr termo ao mandato de um membro.

9.   Os membros do Conselho Científico não são remunerados pelas funções que executam.

Artigo 5.o

Princípios e métodos

1.   O Conselho Científico funciona de uma forma autónoma e independente.

2.   Quando adequado, o Conselho Científico realiza consultas à comunidade científica, técnica e académica.

3.   O Conselho Científico deve actuar exclusivamente no interesse da realização dos objectivos científicos, tecnológicos e académicos do programa específico «Ideias». Deve agir com integridade e probidade e executar o seu trabalho de forma eficiente e com a maior transparência possível.

4.   O Conselho Científico é responsável perante a Comissão, mantém uma ligação estreita e contínua com esta e com a estrutura de execução específica e estabelece as disposições necessárias para o efeito.

5.   As informações obtidas no desempenho das suas funções não serão divulgadas se, segundo o parecer da Comissão ou do presidente do Conselho Científico, essa informação estiver relacionada com questões confidenciais.

6.   A Comissão presta as informações e assistência necessárias à realização dos trabalhos do Conselho Científico, permitindo-lhe funcionar em condições de autonomia e independência.

7.   O Conselho Científico apresenta relatórios regulares à Comissão e presta as informações e assistência necessárias à execução das obrigações da Comissão de apresentação de informações (por exemplo, relatório anual, relatório anual de actividades).

Artigo 6.o

Funcionamento

1.   O Conselho Científico elege de entre os seus membros um presidente e dois vice-presidentes que, de acordo com o respectivo regulamento interno, o representam e o orientam e apoiam na organização dos seus trabalhos, incluindo a preparação da ordem de trabalhos e dos documentos das reuniões.

2.   O presidente e os vice-presidentes do Conselho Científico podem também ter o título, respectivamente, de presidente e vice-presidente do Conselho Europeu de Investigação.

3.   O Conselho Científico adopta o seu regulamento interno que inclui disposições pormenorizadas relativas às eleições referidas no n.o 1, bem como um código de conduta para o tratamento de potenciais conflitos de interesse.

4.   O Conselho Científico reúne-se em sessão plenária com a frequência exigida pelo seu trabalho.

5.   O presidente do Conselho Científico pode decidir convocar reuniões restritas.

Artigo 7.o

Secretário-geral do CEI

1.   O Conselho Científico escolhe, de forma independente, um secretário-geral que actuará sob a sua autoridade. O secretário-geral assistirá nomeadamente o Conselho Científico com vista a garantir a sua ligação efectiva com a Comissão e a estrutura de execução específica.

2.   As funções do secretário-geral são definidas pelo Conselho Científico. Essas funções devem incluir o acompanhamento da execução efectiva da estratégia e das posições adoptadas pelo Conselho Científico, tal como levadas a cabo pela estrutura de execução específica.

3.   O apoio ao estabelecimento e actividades do secretário-geral é assegurado pelo programa específico «Ideias».

4.   O mandato do secretário-geral não pode ser superior a um período de 30 meses, renovável uma vez.

Artigo 8.o

Despesas das reuniões

1.   A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e, quando adequado, de estadia dos membros relacionadas com as actividades do Comité Científico necessárias para a execução das suas actividades, de acordo com as regras da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos. Sob reserva de aprovação prévia da Comissão, as despesas de deslocação e de estadia relacionadas com outras reuniões necessárias para a realização dos trabalhos do Conselho Científico podem também ser assumidas pela Comissão, sendo tal aplicável a reuniões entre membros do Conselho Científico e partes interessadas e peritos externos.

2.   As despesas com as reuniões são reembolsadas com base no pedido anual do Conselho Científico, sem prejuízo da responsabilidade da Comissão.

CAPÍTULO 3

Artigo 9.o

Estrutura de execução específica

A estrutura de execução específica será criada como uma estrutura externa; até à criação e entrada em funcionamento da estrutura externa, as respectivas funções de execução serão realizadas por um serviço específico da Comissão.

CAPÍTULO 4

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 10.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

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(1)  JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

(2)  JO L 400 de 30.12.2006, p. 243.

(3)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/548/CE, Euratom (JO L 215 de 5.8.2006, p. 38).

(4)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(5)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

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