ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 471

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano
22 de novembro de 2021

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 471/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal Geral

2021/C 471/02

Eleição do presidente da Terceira Secção

2

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 471/03

Processo C-337/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de setembro de 2021 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica, Magnetrol International, Irlanda [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedido pelo Reino da Bélgica — Isenção dos lucros excedentários — Decisão fiscal antecipada (tax ruling) — Prática administrativa constante — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.o, alínea d) — Conceito de “regime de auxílios” — Conceito de “ato” — Conceito de “outras medidas de execução” — Definição dos beneficiários “de forma geral e abstrata” — Recurso subordinado — Admissibilidade — Autonomia fiscal dos Estados-Membros»]

3

2021/C 471/04

Processo C-410/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — The Software Incubator Ltd/Computer Associates (UK) Ltd («Reenvio prejudicial — Agentes comerciais independentes — Diretiva 86/653/CEE — Artigo 1.o, n.o 2 — Conceito de “agente comercial” — Fornecimento de um programa informático aos clientes por via eletrónica — Concessão de uma licença perpétua de utilização — Conceitos de “venda” e de “mercadorias”»)

4

2021/C 471/05

Processo C-850/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de setembro de 2021 — FVE Holýšov I s. r. o. e o./Comissão Europeia, República Checa, Reino de Espanha, República de Chipre, República Eslovaca («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de auxílio às energias renováveis — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno — Recurso de anulação»)

4

2021/C 471/06

Processo C-21/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Balgarska natsionalna televizia/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia pri Tsentralno upravlenie na NAP [«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) — Prestação de serviços efetuada a título oneroso — Exclusão dos serviços de comunicação social audiovisual prestados aos telespetadores financiados por uma subvenção pública proveniente do orçamento de Estado sem contrapartida de uma taxa paga pelos telespetadores — Artigo 168.o — Direito a dedução — Sujeito passivo que efetua simultaneamente operações tributáveis e operações que não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do IVA»]

5

2021/C 471/07

Processo C-144/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa — Letónia) — AS «LatRailNet», «Latvijas dzelzceļš» VAS / Valsts dzelzceļa administrācija («Reenvio prejudicial — Transportes ferroviários — Diretiva 2012/34/UE — Artigos 32.o e 56.o — Tarifação da infraestrutura ferroviária — Independência do gestor de infraestrutura — Funções da entidade reguladora — Conceito de “maior competitividade possível nos segmentos do mercado ferroviário” — Direito exclusivo sobre um segmento ferroviário — Operador de serviço público»)

6

2021/C 471/08

Processos apensos C-208/20 e C-256/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de setembro de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sofiyski Rayonen sad — Bulgária) — «Toplofikatsia Sofia» EAD, «CHEZ Elektro Bulgaria» AD, «Agentsia za control na prosrocheni zadalzhenia» EOOD (C-208/20), e «Toplofikatsia Sofia» EAD (C-256/20) [«Reenvio prejudicial — Artigo 20.o, n.o 2, alínea a), TFUE — Artigo 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1206/2001 — Cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial — Artigo 1.o, n.o 1, alínea a) — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Artigo 5.o, n.o 1 — Dívidas não pagas — Decisões judiciais — Injunções de pagamento — Notificação — Devedor que reside num endereço desconhecido num Estado-Membro distinto do Estado do tribunal chamado a conhecer da causa»]

7

2021/C 471/09

Processo C-277/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Processo instaurado por UM [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Sucessões — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigo 3.o, n.o 1, alínea b) — Conceito de “pacto sucessório” — Âmbito de aplicação — Contrato translativo de propriedade mortis causa — Artigo 83.o, n.o 2 — Escolha da lei aplicável — Disposições transitórias»]

8

2021/C 471/10

Processo C-294/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Audiencia Nacional — Espanha) — GE Auto Service Leasing GMBH / Tribunal Económico Administrativo Central [«Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Oitava Diretiva 79/1072/CEE — Artigos 3.o, 6.o e 7.o — Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sujeitos passivos não estabelecidos no território do país — Recusa de reembolso do IVA pago — Documentos que justificam o direito ao reembolso — Não apresentação dos documentos justificativos nos prazos estabelecidos»]

8

2021/C 471/11

Processo C-341/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2021 — Comissão Europeia / República Italiana («Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 14.o, n.o 1, alínea c) — Isenção dos produtos energéticos utilizados como carburante ou combustível para a navegação em águas da União Europeia — Isenção concedida unicamente às embarcações de recreio privadas que sejam objeto de um contrato de fretamento»)

9

2021/C 471/12

Processo C-406/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln — Alemanha) — Phantasialand / Finanzamt Brühl [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.o — Faculdade de os Estados-Membros aplicarem uma taxa reduzida de IVA a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Anexo III, ponto 7 — Entradas em parques de diversões e em feiras — Princípio da neutralidade fiscal — Prestações realizadas por feirantes sedentários e por feirantes itinerantes — Comparabilidade — Contexto — Ponto de vista do consumidor médio — Prova pericial»]

10

2021/C 471/13

Processo C-422/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln — Alemanha) — RK/CR [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Sucessões — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigo 6.o, alínea a) — Declaração de incompetência — Artigo 7.o, alínea a) — Competência judiciária — Fiscalização do órgão jurisdicional onde a ação foi intentada em segundo lugar — Artigo 22.o — Escolha da lei aplicável — Artigo 39.o — Reconhecimento mútuo — Artigo 83.o, n.o 4 — Disposições transitórias»]

10

2021/C 471/14

Processo C-449/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Real Vida Seguros SA/Autoridade Tributária e Aduaneira («Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Artigo 63.o TFUE — Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento — Dividendos auferidos com ações admitidas à negociação — Benefício fiscal reservado aos dividendos auferidos com ações admitidas à negociação no mercado bolsista nacional — Diferença de tratamento — Critério de diferenciação objetivo — Restrição — Artigo 65.o TFUE — Situações objetivamente comparáveis — Justificação — Objetivo de natureza puramente económica»)

11

2021/C 471/15

Processo C-173/19 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de setembro de 2021 — Scandlines Danmark ApS, Scandlines Deutschland GmbH/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. — Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Financiamento público da ligação fixa rodoferroviária do estreito de Fehmarn — Auxílios individuais — Ato insuscetível de recurso — Ato puramente confirmativo — Ato preparatório»)

12

2021/C 471/16

Processo C-387/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Zastępca notarialny w Krapkowicach Marcin Margoński, por conta de Justyna Gawlica, Notariusz w Krapkowicach — Krapkowice — Polónia) — Processo movido por OKR («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, de Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.o TFUE — Notário — Conceito de “órgão jurisdicional nacional” — Critérios — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»)

12

2021/C 471/17

Processo C-706/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de setembro de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Amoena Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Posições 6212 e 9021 — Sutiãs pós-mastectomia — Regulamento de Execução (UE) 2017/1167 — Conceito de “acessórios” — Interpretação do Acórdão de 19 de dezembro de 2019, Amoena (C-677/18, EU:C:2019:1142)»]

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2021/C 471/18

Processo C-131/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 1 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Budai Központi Kerületi Bíróság — Hungria) — processo penal contra KI («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio ne bis in idem — Cúmulo de sanções — Natureza de uma sanção imposta pela polícia — Aplicação do direito nacional — Falta de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)

14

2021/C 471/19

Processo C-540/20 P: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 por FL Brüterei M-V GmbH do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 20 de agosto de 2020 no processo T-755/18, FL Brüterei M-V GmbH e o./Comissão Europeia

14

2021/C 471/20

Processo C-176/21 P: Recurso interposto em 22 de março de 2021 por Johann A. Löning do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 20 de janeiro de 2021 no processo T-543/20, Johann A. Löning/Comissão Europeia

14

2021/C 471/21

Processo C-236/21: Recurso interposto em 12 de abril de 2021 pela sprd.net AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 12 de fevereiro de 2021 no processo T-19/20, sprd.net/EUIPO — Shirtlabor

15

2021/C 471/22

Processo C-361/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki trgovački sud Republike Hrvatske (Croácia) em 8 de junho de 2021 — IC/PET-PROM d.o.o.

15

2021/C 471/23

Processo C-418/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 9 de julho de 2021 — Orthomol pharmazeutische Vertriebs GmbH/Verband Sozialer Wettbewerb e.V.

16

2021/C 471/24

Processo C-426/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 13 de julho de 2021 — Ocilion IPTV Technologies GmbH/Seven.One Entertainment Group GmbH e Puls 4 TV GmbH & Co. KG

16

2021/C 471/25

Processo C-458/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 22 de julho de 2021 — CIG Pannónia Életbiztosító Nyrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

18

2021/C 471/26

Processo C-472/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 2 de agosto de 2021 — Monz Handelsgesellschaft lnternational mbH & Co. KG/Büchel GmbH & Co. Fahrzeugtechnik KG

18

2021/C 471/27

Processo C-477/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Miskolci Törvényszék (Hungria) em 3 de agosto de 2021 — IH/MÁV-START Vasúti Személyszállító Zrt.

19

2021/C 471/28

Processo C-482/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 5 de agosto de 2021 — Euler Hermes SA Magyarországi Fióktelepe/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

20

2021/C 471/29

Processo C-486/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil (Eslovénia) em 9 de agosto de 2021 — SHARENGO najem in zakup vozil d.o.o./Mestna občina Ljubljana

20

2021/C 471/30

Processo C-492/21 P: Recurso interposto em 9 de agosto de 2021 por Casa Regina Apostolorum della Pia Società delle Figlie di San Paolo do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 2 de junho de 2021 no processo T-223/18, Casa Regina Apostolorum della Pia Società delle Figlie di San Paolo/Comissão Europeia

23

2021/C 471/31

Processo C-495/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 12 de agosto de 2021 — L. GmbH/Bundesrepublik Deutschland

25

2021/C 471/32

Processo C-496/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 12 de agosto de 2021 — H. Ltd./Bundesrepublik Deutschland

25

2021/C 471/33

Processo C-512/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 17 de agosto de 2021 — Aquila Part Prod Com S.A./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

26

2021/C 471/34

Processo C-517/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 20 de agosto de 2021 — Laudamotion GmbH/TG, QN, AirHelp Germany GmbH

27

2021/C 471/35

Processo C-556/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 10 de setembro de 2021 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/E.N., S.S. y J.Y.

28

2021/C 471/36

Processo C-567/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 15 de setembro de 2021 — BNP Paribas SA/TR

29

2021/C 471/37

Processo C-576/21 P: Recurso interposto em 17 de setembro de 2021 por Ana Carla Mendes de Almeida do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 8 de julho de 2021 no processo T-75/21, Ana Carla Mendes de Almeida/Conselho da União Europeia

29

2021/C 471/38

Processo C-500/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 24 de agosto de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Oberster Gerichtshof — Áustria) — Puls 4 TV GmbH & Co. KG/YouTube LLC, Google Austria GmbH

31

2021/C 471/39

Processo C-806/19 P: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 1 de setembro de 2021 — Comissão Europeia/HSBC Holdings plc, HSBC Bank plc, HSBC Continental Europe, anteriormente HSBC France

31

2021/C 471/40

Processo C-919/19: Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 13 de agosto de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Slovaquie) — Generálna prokuratura Slovenskej republiky/X.Y.

31

2021/C 471/41

Processo C-78/20: Despacho do presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 1 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Generálna prokuratura Slovenskej republiky/M.B.

32

2021/C 471/42

Processo C-126/20: Despacho do presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 19 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — ExxonMobil Production Deutschland GmbH/Bundesrepublik Deutschland vertreten durch das Umweltbundesamt

32

2021/C 471/43

Processos apensos C-380/20 a C-384/20: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 10 de agosto de 2021 (pedidos de decisão prejudicial de Landgericht Köln — Alemanha) — BQ (C-380/20), VR (C-381/20), AL (C-382/20), LK (C-383/20), DP (C-384/20)/Deutsche Lufthansa AG

32

2021/C 471/44

Processo C-435/20: Despacho do presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça de 9 de agosto de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht — Alemanha) — C./Bundesrepublik Deutschland

32

2021/C 471/45

Processo C-298/21: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de agosto de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Curtea de Apel Braşov — Roménia) — S.C. Techno-Gaz K.F.T. PAKS/U.A.T. Comuna Dalnic

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Tribunal Geral

2021/C 471/46

Processo T-341/18: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2021 — Nec/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos condensadores eletrolíticos de alumínio e de tântalo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Coordenação dos preços em todo o EEE — Imputação à sociedade-mãe da infração cometida pela sua filial — Orientações para o cálculo das coimas de 2006 — Gravidade da infração — Majoração do montante da coima por reincidência — Proporcionalidade — Competência de plena jurisdição»)

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2021/C 471/47

Processo T-342/18: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2021 — Nichicon Corporation/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos condensadores eletrolíticos de alumínio e de tântalo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Coordenação dos preços em todo o EEE — Prática concertada — Troca de informações comerciais sensíveis — Competência territorial da Comissão — Restrição da concorrência por objetivo — Comunicação de acusações — Ponto 13 das orientações para o cálculo das coimas de 2006 — Valor das vendas — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Infração única e continuada — Gravidade da infração — Distanciamento público — Circunstâncias atenuantes — Competência de plena jurisdição»)

34

2021/C 471/48

Processo T-343/18: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2021 — Tokin/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos condensadores eletrolíticos de alumínio e de tântalo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do acordo EEE — Coordenação dos preços em todo o EEE — Comunicação de acusações — Orientações para o cálculo das coimas de 2006 — Valor das vendas — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes»)

35

2021/C 471/49

Processo T-344/18: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2021 — Rubycon e Rubycon Holdings/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos condensadores eletrolíticos de alumínio e de tântalo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do acordo EEE — Coordenação dos preços em todo o EEE — Coimas — Imunidade parcial da coima — Ponto 26 da comunicação sobre a cooperação de 2006 — Redução do montante da coima — Ponto 37 das orientações para o cálculo das coimas de 2006 — Limite de 10 % do volume de negócios — Competência de plena jurisdição»)

36

2021/C 471/50

Processo T-363/18: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2021 — Nippon Chemi Con Corporation/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos condensadores eletrolíticos de alumínio e de tântalo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do acordo EEE — Coordenação dos preços em todo o EEE — Prática concertada — Troca de informações comerciais sensíveis — Competência territorial da Comissão — Direito de defesa e direito de audiência — Intangibilidade do ato — Infração única e continuada — Restrição da concorrência pelo objeto — Orientações para o cálculo das coimas de 2006 — Valor das vendas — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Ponto 37 das orientações para o cálculo das coimas de 2006 — Competência de plena jurisdição»)

36

2021/C 471/51

Processo T-447/18: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2021 — TUIfly/Comissão («Auxílios de Estado — Acordos celebrados pela Kärntner Flughafen Betriebsgesellschaft com as companhias aéreas Hapag Lloyd Express e TUIfly — Serviços aeroportuários — Serviços de comercialização — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Vantagem — Critério do investidor privado — Artigo 41o da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de acesso ao processo — Direito de ser ouvido»)

37

2021/C 471/52

Processo T-448/18: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2021 — Ryanair e o./Comissão («Auxílios de Estado — Acordos celebrados pela Kärntner Flughafen Betriebsgesellschaft com a Ryanair e suas filiais Airport Marketing Services e Leading Verge.com — Serviços aeroportuários — Serviços de comercialização — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Imputabilidade ao Estado — Vantagem — Critério do investidor privado — Recuperação — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de acesso ao processo — Direito de ser ouvido»)

38

2021/C 471/53

Processo T-619/18: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2021 — TUIfly/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos referentes ao procedimento de controlo dos auxílios de Estado — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiros — Interesse público superior»]

38

2021/C 471/54

Processo T-745/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Covestro Deutschland/Comissão («Auxílios de Estado — Regime de auxílios aplicado pela Alemanha a favor de determinados grandes consumidores de eletricidade — Isenção das tarifas de rede para o período 2012-2013 — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ilegal, e que ordena a recuperação dos auxílios pagos — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Admissibilidade — Conceito de auxílio — Recursos estatais — Igualdade de tratamento — Confiança legítima»)

39

2021/C 471/55

Processo T-167/19: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Tempus Energy Germany e T Energy Sweden/Comissão [«Auxílios de Estado — Mercado polaco da eletricidade — Mecanismo de capacidade — Decisão de não levantar objeções — Regime de auxílios — Artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE — Conceito de dúvidas — Artigo 4.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2015/1589 — Dificuldades sérias — Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 — Direitos processuais das partes interessadas — Dever de fundamentação»]

40

2021/C 471/56

Processo T-196/19: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — AZ/Comissão («Auxílios de Estado — Regime de auxílios aplicado pela Alemanha a favor de certos grandes consumidores de eletricidade — Isenção de tarifas de rede no período 2012-2013 — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a recuperação dos auxílios pagos — Recurso de anulação — Prazo para interpor recurso — Admissibilidade — Conceito de auxílio — Recursos do Estado — Seletividade — Igualdade de tratamento — Confiança legítima»)

40

2021/C 471/57

Processos apensos T-233/19 e T-234/19: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Infineon Technologies Dresden e Infineon Technologies/Comissão («Auxílios de Estado — Regime de auxílios aplicado pela Alemanha a favor de alguns grandes consumidores de eletricidade — Isenção das tarifas de rede no período de 2012-2013 — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a recuperação dos auxílios concedidos — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Admissibilidade — Conceito de auxílio — Recursos estatais»)

41

2021/C 471/58

Processo T-238/19: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Wepa Hygieneprodukte e o./Comissão («Auxílios de Estado — Regime de auxílios aplicado pela Alemanha a favor de alguns grandes consumidores de eletricidade — Isenção das tarifas de rede para o período 2012-2013 — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ilegal, e que ordena a recuperação dos auxílios pagos — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Admissibilidade — Conceito de auxílio — Recursos estatais — Seletividade»)

42

2021/C 471/59

Processo T-384/19: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2021 — Parlamento/Axa Assurances Luxembourg e o. («Cláusula compromissória — Contrato de seguro “todos os riscos de construção” — Ampliação e modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo — Danos causados pelas águas pluviais — Pedido de reembolso das despesas e de indemnização — Âmbito de aplicação do seguro — Cláusula de exclusão — Deveres processuais acessórios — Processo parcialmente à revelia»)

43

2021/C 471/60

Processo T-569/19: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2021 — AlzChem Group/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um procedimento de recuperação de um auxílio de Estado na sequência de uma decisão que o declara incompatível com o mercado interno e ordena a respetiva recuperação — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Interesse público superior — Princípio da não discriminação — Dever de fundamentação»]

43

2021/C 471/61

Processo T-7/20: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Global Translation Solutions/Parlamento («Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Serviços de tradução — Rejeição de uma proposta — Adjudicação do contrato a outro proponente — Critérios de adjudicação — Formato de descarregamento do ficheiro fornecido durante uma prova»)

44

2021/C 471/62

Processo T-60/20: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2021 — Enosi Mastichoparagogon Chiou/EUIPO (MASTIHACARE) {«Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa MASTIHACARE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»}

45

2021/C 471/63

Processo T-116/20: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2021 — Società agricola Vivai Maiorana e o./Comissão [«Agricultura — Regulamento (UE) 2016/2031 — Medidas de proteção contra as pragas dos vegetais — Lista das pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena da União — Limiar a partir do qual a presença de uma praga regulamentada não sujeita a quarentena da União nos vegetais para plantação tem um impacto económico inaceitável — Regulamento de execução (UE) 2019/2072 — Associações profissionais — Recurso de anulação — Legitimidade — Admissibilidade — Proporcionalidade — Dever de fundamentação»]

45

2021/C 471/64

Processo T-519/20: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — LP/Parlamento («Função pública — Assistentes parlamentares acreditados — Recusa de admissão — Condições de admissão — Garantias de moralidade — Erro manifesto de apreciação — Dever de diligência»)

46

2021/C 471/65

Processo T-528/20: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2021 — Kočner/Europol [«Responsabilidade extracontratual — Peritagens realizadas pela Europol para efeitos de um processo penal nacional — Alegada divulgação não autorizada de dados — Regulamento (UE) 2016/794 — Artigo 50.o, n.o 1 — Danos morais — Nexo de causalidade»]

46

2021/C 471/66

Processo T-592/20: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2021 — Univers Agro/EUIPO — Shandong Hengfeng Rubber & Plastic (AGATE) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia AGATE — Causa de nulidade absoluta — Má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

47

2021/C 471/67

Processo T-685/20: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2021 — Asian Gear/EUIPO — Multimox (Scooter) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma trotineta — Desenho ou modelo anterior — Fundamento de nulidade — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002»]

48

2021/C 471/68

Processo T-686/20: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2021 — Asian Gear/EUIPO — Multimox (Scooter) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma trotineta — Desenho ou modelo anterior — Fundamento de nulidade — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002»]

48

2021/C 471/69

Processo T-32/21: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Daw/EUIPO (Muresko) [«Marca da União Europeia — Marca nominativa da União Europeia Muresko — Marcas nominativas nacionais anteriores Muresko — Reivindicação da antiguidade das marcas nacionais anteriores após o registo da marca da União Europeia — Artigos 39.o e 40.o do Regulamento (UE) 2017/1001 — Registo das marcas nacionais anteriores que expiraram no dia da reivindicação»]

49

2021/C 471/70

Processo T-139/19: Despacho do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2021 — Pilatus Bank/BCE («Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Revogação de licença — Atribuições conferidas ao BCE — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

49

2021/C 471/71

Processo T-476/20: Despacho do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2021 — Alteryx/EUIPO — Allocate Software (ALLOCATE) («Marca da União Europeia — Processo de extinção — Retirada do pedido de extinção — Não conhecimento do mérito»)

50

2021/C 471/72

Processo T-611/20: Despacho do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2021 — Airoldi Metalli/Comissão («Recurso de anulação — Dumping — Importações de extrusões de alumínio originárias da China — Registo das importações — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade»)

50

2021/C 471/73

Processo T-588/21: Recurso interposto em 15 de setembro de 2021 — Tinnus Enterprises/EUIPO — Mystic Products and Koopman International (Instalação para distribuição de fluidos)

51

2021/C 471/74

Processo T-605/21: Recurso interposto em 20 de setembro de 2021 — TestBioTech/Comissão

52

2021/C 471/75

Processo T-606/21: Recurso interposto em 20 de setembro de 2021 — TestBioTech/Comissão

53

2021/C 471/76

Processo T-608/21: Recurso interposto em 27 de setembro de 2021 — Automobiles Citroën/EUIPO — Polestar (Símbolo composto por duas divisas invertidas)

53

2021/C 471/77

Processo T-609/21: Recurso interposto em 22 de setembro de 2021 — Privatbrauerei Eichbaum/EUIPO — Anchor Brewing Company (STEAM)

54

2021/C 471/78

Processo T-617/21: Recurso interposto em 24 de setembro de 2021 — B&Bartoni/EUIPO — Hypertherm [maçaricos de soldar (parte de -)]

55

2021/C 471/79

Processo T-619/21: Recurso interposto em 27 de setembro de 2021 — PricewaterhouseCoopers Belastingadviseurs/EUIPO — Haufe-Lexware (TAXMARC)

55

2021/C 471/80

Processo T-622/21: Recurso interposto em 29 de setembro de 2021 — Puma/EUIPO — SMB Swisspour (PUMA)

56

2021/C 471/81

Processo T-623/21: Recurso interposto em 29 de setembro de 2021 — Puma/EUIPO — Vaillant (Puma)

57

2021/C 471/82

Processo T-625/21: Recurso interposto em 28 de setembro de 2021 — Automobiles Citroën/EUIPO — Polestar (Símbolo composto por duas divisas invertidas)

58

2021/C 471/83

Processo T-627/21: Recurso interposto em 30 de setembro de 2021 — Segimerus/EUIPO — Karsten Manufacturing (MONSOON)

58

2021/C 471/84

Processo T-629/21: Recurso interposto em 29 de setembro de 2021 — Ereğli Demir ve Çelik Fabrikaları e o./Comissão

59

2021/C 471/85

Processo T-630/21: Recurso interposto em 29 de setembro de 2021 — Çolakoğlu Metalurji e Çolakoğlu Dış Ticaret/Comissão

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2021/C 471/86

Processo T-632/21: Recurso interposto em 1 de outubro de 2021 — Agreiter e o./Comissão

61

2021/C 471/87

Processo T-635/21: Recurso interposto em 1 de outubro de 2021 — Carlings/EUIPO — Margarete Steiff (STUHF)

62

2021/C 471/88

Processo T-636/21: Recurso interposto em 1 de outubro de 2021 — Eurol/EUIPO — Pernsteiner (eurol LUBRICANTS)

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2021/C 471/89

Processo T-637/21: Recurso interposto em 4 de outubro de 2021 — Target Brands/EUIPO — The a.r.t. company b&s (ART CLASS)

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2021/C 471/90

Processo T-640/21: Recurso interposto em 4 de outubro de 2021 — bet-at-home.com Entertainment/EUIPO (bet-at-home)

64

2021/C 471/91

Processo T-641/21: Recurso interposto em 4 de outubro de 2021 — dennree/EUIPO (BioMarkt)

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2021/C 471/92

Processo T-344/20: Despacho do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2021 — El Corte Inglés/EUIPO — Unión Detallistas Españoles (unit)

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