ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 263

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano
5 de agosto de 2019

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 263/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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2019/C 263/02

Modo de designação de um juiz que substitui um juiz impedido

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 263/03

Processo C-38/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budai Központi Kerületi Bíróság — Hungria) — GT/HS («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Artigo 4.o, n.o 2 — Artigo 6.o, n.o 1 — Contrato de mútuo expresso em moeda estrangeira — Comunicação ao consumidor da taxa de câmbio aplicável ao montante posto à disposição em moeda nacional após a celebração do contrato»)

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2019/C 263/04

Processo C-628/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów/Orange Polska S.A. («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas em relação aos consumidores — Conceito de “prática comercial agressiva” — Obrigação do consumidor de tomar uma decisão final de transação na presença do portador que lhe entrega as condições gerais do contrato»)

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2019/C 263/05

Processo C-634/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Verwaltungsgericht Oldenburg — Alemanha) — ReFood GmbH & Co. KG/Landwirtschaftskammer Niedersachsen [«Reenvio prejudicial — Ambiente — Transferências de resíduos no interior da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1013/2006 — Artigo 1.o, n.o 3, alínea d) — Âmbito de aplicação — Regulamento (CE) n.o 1069/2009 — Transferência de subprodutos animais»]

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2019/C 263/06

Processo C-646/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Brindisi — Itália) — Processo penal contra Gianluca Moro («Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/13/UE — Direito a informação no âmbito dos procedimentos penais — Artigo 6.o, n.o 4 — Direito do arguido de ser informado da acusação — Informação das alterações nas informações prestadas caso tal seja necessário para salvaguardar a equidade do processo — Alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação — Impossibilidade de o arguido requerer, na audiência, a aplicação da pena negociada prevista no direito nacional — Diferença em caso de alteração dos factos nos quais a acusação se baseia»)

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2019/C 263/07

Processo C-658/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim — Polónia) — processo instaurado por WB [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigo 3.o, n.o 1, alíneas g) e i) — Conceito de “decisão” em matéria de sucessões — Conceito de “ato autêntico” em matéria sucessória — Qualificação jurídica da habilitação de herdeiros nacional — Artigo 3.o, n.o 2 — Conceito de “órgão jurisdicional” — Falta de notificação à Comissão Europeia, pelo Estado-Membro, dos notários que se considerem autoridades não judiciárias que exercem funções jurisdicionais como se de tribunais se tratasse»]

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2019/C 263/08

Processo C-664/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Areios Pagos — Grécia) — Ellinika Nafpigeia AE/Panagiotis Anagnostopoulos e o. («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2001/23/CE — Âmbito de aplicação — Transferência de parte de empresa — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Conceito de “transferência” — Conceito de “entidade económica” — Cessão de parte da atividade económica da sociedade-mãe a uma filial criada recentemente — Identidade — Autonomia — Prossecução de uma atividade económica — Critério de estabilidade da prossecução de uma atividade económica — Recurso a fatores de produção de terceiros — Intenção de liquidar a entidade transferida»)

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2019/C 263/09

Processo C-705/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt — Suécia) — Patent-och registreringsverket/Mats Hansson («Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 4.o, n.o 1, alínea b) — Risco de confusão — Impressão de conjunto — Marca anterior registada com uma declaração de renúncia — Efeitos dessa renúncia sobre o alcance da proteção da marca anterior»)

8

2019/C 263/10

Processo C-720/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Mohammed Bilali/Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de asilo — Proteção subsidiária — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 19.o — Revogação do estatuto de proteção subsidiária — Erro da Administração relativo às circunstâncias de facto»)

9

2019/C 263/11

Processo C-22/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo l’Amtsgericht Darmstadt — Alemanha) — TopFit e.V., Daniele Biffi/Deutscher Leichtathletikverband e.V. («Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigos 18.o, 21.o e 165.o TFUE — Regulamento de uma federação desportiva — Participação num campeonato nacional de um Estado-Membro de um atleta amador que tem a nacionalidade de outro Estado-Membro — Tratamento diferente em razão da nacionalidade — Restrição à livre circulação»)

10

2019/C 263/12

Processo C-33/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Liège — Bélgica) — V/Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants (Inasti), Securex Integrity ASBL [«Reenvio prejudicial — Coordenação dos sistemas de segurança social — Trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Disposições transitórias — Artigo 87.o, n.o 8 — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 14.o C, alínea b) — Trabalhador que exerce uma atividade por conta de outrem e uma atividade por conta própria em diferentes Estados-Membros — Derrogações ao princípio da unicidade da legislação nacional aplicável — Dupla inscrição — Apresentação de um pedido a fim de ficar sujeito à legislação aplicável nos termos do Regulamento n.o 883/2004»]

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2019/C 263/13

Processo C-43/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — Compagnie d'entreprises CFE SA/Région de Bruxelles-Capitale («Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos ambientais de determinados planos e programas — Decreto — Designação de zonas especiais de conservação em conformidade com a Diretiva 92/43/CEE — Fixação de objetivos de conservação e de determinadas medidas preventivas — Conceito de “planos e programas” — Obrigação de realizar uma avaliação ambiental»)

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2019/C 263/14

Processo C-58/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Justice de Paix du canton de Visé — Bélgica) — Michel Schyns/Belfius Banque SA («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Obrigações pré-contratuais — Artigo 5.o, n.o 6 — Obrigação do mutuante de procurar o crédito mais adaptado — Artigo 8.o, n.o 1 — Obrigação do mutuante de se abster de celebrar o contrato de mútuo em caso de dúvidas sobre a solvabilidade do consumidor — Obrigação do mutuante de apreciar a oportunidade do crédito»)

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2019/C 263/15

Processo C-142/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles — Bélgica) — Skype Communications Sàrl/Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT) [«Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 2.o, alínea c) — Conceito de “serviço de comunicações eletrónicas” — Envio de sinais — Serviço de voz sobre o protocolo Internet (VoIP) para números de telefone fixos ou móveis — Serviço SkypeOut»]

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2019/C 263/16

Processo C-185/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Oro Efectivo SL/Diputación Foral de Bizkaia [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 401.o — Princípio da neutralidade fiscal — Aquisição por uma empresa, a particulares, de objetos com um forte teor em ouro ou em outros metais preciosos para revenda — Imposto sobre as transmissões patrimoniais»]

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2019/C 263/17

Processo C-193/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen — Alemanha) — Google LLC/Bundesrepublik Deutschland («Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 2.o, alínea c) — Conceito de “serviço de comunicações eletrónicas” — Envio de sinais — Serviço de correio eletrónico na Internet — Serviço Gmail»)

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2019/C 263/18

Processo C-223/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2019 — Deichmann SE/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Munich, SL [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Processo de extinção — Marca figurativa que representa uma cruz aposta na parte lateral de calçado de desporto — Indeferimento do pedido de extinção»]

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2019/C 263/19

Processo C-264/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof — Bélgica) — P. M., N. G.d.M., P. V.d.S./Ministerraad («Reenvio prejudicial — Procedimentos para contratação pública de empreitada de obras públicas, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 10.o, alínea c), e alínea d), i), ii) e v) — Validade — Âmbito de aplicação — Exclusão dos serviços de arbitragem e de conciliação e de determinados serviços jurídicos — Princípios da igualdade de tratamento e da subsidiariedade — Artigos 49.o e 56.o TFUE»)

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2019/C 263/20

Processo C-317/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro — Portugal) — Cátia Correia Moreira/Município de Portimão («Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Transferências de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Conceito de “trabalhador” — Alteração substancial das condições de trabalho em detrimento do trabalhador»)

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2019/C 263/21

Processo C-321/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État — Bélgica) — Terre wallonne ASBL/Région wallonne («Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos ambientais de determinados planos e programas — Decreto — Fixação de objetivos de conservação para a rede Natura 2000, em conformidade com a Diretiva 92/43/CEE — Conceito de “planos e programas” — Obrigação de realizar uma avaliação ambiental»)

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2019/C 263/22

Processo C-361/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szekszárdi Járásbíróság — Hungria) — Ágnes Weil/Géza Gulácsi [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 66.o — Âmbito de aplicação ratione temporis — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Âmbito de aplicação ratione materiae — Matéria civil e comercial — Artigo 1.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a) — Matérias excluídas — Regimes matrimoniais — Artigo 54.o — Pedido de emissão da certidão que comprove que a decisão proferida pelo tribunal de origem é executória — Decisão judicial relativa a um crédito resultante da dissolução do regime patrimonial decorrente de uma união de facto não registada»]

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2019/C 263/23

Processo C-420/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — IO/Inspecteurvan de rijksbelastingdienst [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9.o e 10.o — Sujeito passivo — Atividade económica exercida de “forma independente” — Conceito — Atividade de membro do conselho fiscal de uma fundação»]

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2019/C 263/24

Processo C-503/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2019 — Inge Barnett/Comité Económico e Social Europeu («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionário — Pensão de aposentação — Passagem à reforma antecipada sem redução dos direitos a pensão — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 9.o, n.o 2, do Anexo VIII — Disposições Gerais de Execução — Interesse do serviço — Decisão adotada em execução de um acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia — Artigo 266.o TFUE — Autoridade de caso julgado»)

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2019/C 263/25

Processo C-505/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État — França) — Copebi SCA/Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer) («Reenvio prejudicial — Auxílio de Estado — Decisão 2009/402/CE — Planos de campanha no setor das frutas e dos produtos hortícolas executados pela República Francesa — Declaração de incompatibilidade do auxílio — Ordem de recuperação — Âmbito de aplicação da decisão — Comités económicos agrícolas»)

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2019/C 263/26

Processo C-508/19 e C-82/19 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de maio de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Supreme Court, High Court (Irlanda) — Irlanda) — Execução de mandados de detenção europeus emitidos contra OG (C-508/18), PI (C-82/19 PPU) («Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 6.o, n.o 1 — Conceito de “autoridade judiciária de emissão” — Mandado de detenção europeu emitido pela Procuradoria de um Estado-Membro — Estatuto — Existência de um vínculo de subordinação em relação a um órgão do poder executivo — Poder de instrução individual do Ministro da Justiça — Falta de garantia de independência»)

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2019/C 263/27

Processo C-509/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court — Irlanda) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra PF («Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 6.o, n.o 1 — Conceito de “autoridade judiciária de emissão” — Mandado de detenção europeu emitido pelo procurador-geral de um Estado-Membro — Estatuto — Garantia de independência»)

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2019/C 263/28

Processo C-10/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 3 de janeiro de 2019 — Wilo Salmson France SAS/Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București — Administrația Fiscală pentru Contribuabili Nerezidenți

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2019/C 263/29

Processo C-142/19 P: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2019 pela Dovgan GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 13 de dezembro de 2018 no processo T-830/16, Monolith Frost GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

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2019/C 263/30

Processo C-267/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Trgovački sud u Zagrebu (Croácia) em 28 de março de 2019 — PARKING d.o.o./SAWAL d.o.o.

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2019/C 263/31

Processo C-307/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki trgovački sud Republike Hrvatske (Croácia) em 11 de abril de 2019 — Obala i lučice d.o.o./NLB Leasing d.o.o.

25

2019/C 263/32

Processo C-308/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 15 de abril de 2019 — Consiliul Concurenței/Whiteland Import Export SRL

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2019/C 263/33

Processo C-309/19 P: Recurso interposto em 15 de abril de 2019 pela Asociación de fabricantes de morcilla de Burgos do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 14 de fevereiro de 2019 no processo T-709/18, Asociación de fabricantes de morcilla de Burgos/Comissão

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2019/C 263/34

Processo C-323/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Trgovački sud u Zagrebu (Croácia) em 18 de abril de 2019 — Interplastics s.r.o./Letifico d.o.o.

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2019/C 263/35

Processo C-344/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 2 de maio de 2019 — D. J./Radiotelevizija Slovenija

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2019/C 263/36

Processo C-346/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 2 de maio de 2019 — Bundeszentralamt für Steuern/Y-GmbH

31

2019/C 263/37

Processo C-367/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil (Eslovénia) em 8 de maio de 2019 — Ministrstvo za notranje zadeve/Tax-Fin-Lex d.o.o.

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2019/C 263/38

Processo C-420/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 29 de maio de 2019 — Maksu- ja Tolliamet/Heavyinstall OÜ

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2019/C 263/39

Processo C-453/19 P: Recurso interposto em 13 de junho de 2019 por Deutsche Lufthansa AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 12 de abril de 2019 no processo T-492/15, Deutsche Lufthansa AG/Comissão Europeia

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2019/C 263/40

Processo C-458/19 P: Recurso interposto em 14 de junho de 2019 por ClientEarth do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 4 de abril de 2019 no processo T-108/17, ClientEarth/Comissão

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2019/C 263/41

Processo C-466/19 P: Recurso interposto em 18 de junho de 2019 pela Qualcomm, Inc. e pela Qualcomm Europe, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 9 de abril de 2019 no processo T-371/17, Qualcomm e Qualcomm Europe/Comissão

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Tribunal Geral

2019/C 263/42

Processo T-478/16: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2019 — Frank/Comissão [«Investigação e desenvolvimento tecnológico — Programa-quadro para a pesquisa e a inovação (2014-2020) — Convites à apresentação de propostas e atividades conexas no contexto do programa de trabalho do ERC para 2016 — Decisão do ERCEA de indeferimento de um pedido de subvenção, por inelegível — Recurso administrativo na Comissão — Decisão de indeferimento tácito — Inadmissibilidade parcial — Decisão expressa de indeferimento — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva»]

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2019/C 263/43

Processo T-167/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2019 — RV/Comissão («Função pública — Funcionários — Artigo 42.o-C do Estatuto — Colocação em situação de licença no interesse do serviço — Aposentação automática — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade parcial — Âmbito de aplicação da lei — Conhecimento oficioso — Interpretação literal, contextual e teleológica»)

39

2019/C 263/44

Processo T-248/17 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2019 — CC/Parlamento («Responsabilidade — Função pública — Recrutamento — Concurso geral EUR/A/151/98 — Erros cometidos pelo Parlamento Europeu na gestão da lista de reserva — Dano material»)

40

2019/C 263/45

Processo T-462/17: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2019 — TO/AEE («Função pública — Agentes contratuais — Contrato a termo — Despedimento durante uma licença por doença — Artigo 16.o do RAA — Artigo 48.o, alínea b), do RAA — Artigo 26.o do Estatuto — Tratamento de dados pessoais — Artigo 84.o do RAA — Assédio moral»)

40

2019/C 263/46

Processo T-583/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2019 — EOS Deutscher Inkasso-Dienst/EUIPO– IOS Finance EFC (IOS FINANCE) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia IOS FINANCE — Marca figurativa nacional anterior EOS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o (UE) 2017/1001»]

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2019/C 263/47

Processo T-74/18: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2019 — Visi/one/EUIPO — EasyFix (Porte-affichette pour véhicules) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário que representa um suporte de cartazes para veículos — Desenho ou modelo anterior — Prova da divulgação — Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Motivo de nulidade — Falta de caráter singular — Utilizador informado — Grau de liberdade do criador — Ausência de impressão global diferente — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002»]

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2019/C 263/48

Processo T-75/18: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2019 — MPM-Quality/EUIPO/EUIPO — Elton Hodinářská (MANUFACTURE PRIM 1949) («Marca da União Europeia — Procedimento de declaração da extinção — Marca figurativa da União Europeia MANUFACTURE PRIM 1949 — Utilização séria da marca»)

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2019/C 263/49

Processo T-138/18: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2019 — De Esteban Alonso/Comissão («Função pública — Antigos funcionários — Inquérito do OLAF — Processo “Eurostat” — Transmissão às autoridades judiciárias nacionais de informações relativas a factos suscetíveis de processo penal — Falta de informação prévia dos funcionários potencialmente abrangidos — Prejuízos alegadamente sofridos devido ao comportamento do OLAF e da Comissão no decurso da instância — Dano moral, físico e material — Nexo de causalidade»)

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2019/C 263/50

Processo T-291/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2019 — Biedermann Technologies/EUIPO (Compliant Constructs) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Compliant Constructs — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2019/C 263/51

Processo T-346/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2019 — Advance Magazine Publishers/EUIPO — Enovation Brands (VOGUE) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia VOGUE — Marca nominativa da União Europeia anterior VOGA — Suspensão do processo administrativo — Regra 20, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] — Regra 50, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95»]

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2019/C 263/52

Processo T-357/18: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2019 — Luz Saúde/EUIPO — Clínica La Luz (HOSPITAL DA LUZ) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia HOSPITAL DA LUZ — Marca figurativa nacional anterior clínica LALUZ — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2019/C 263/53

Processo T-392/18: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2019 — Innocenti/EUIPO — Gemelli (Innocenti) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Innocenti — Marca figurativa nacional anterior i INNOCENTI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

47

2019/C 263/54

Processo T-398/18: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2019 — Pielczyk/EUIPO — Thalgo TCH (DERMÆPIL SUGAR EPIL SYSTEM) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia DERMÆPIL sugar epil system — Marca figurativa nacional anterior dermépil — Motivo relativo de recusa — Uso sério da marca — Artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 64.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Risco de confusão — Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento2017/1001] lido em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001] — Comparação dos produtos»]

47

2019/C 263/55

Processo T-449/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Ortlieb Sportartikel/EUIPO (polígono octogonal) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um polígono octogonal — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

48

2019/C 263/56

Processo T-151/18: Recurso interposto em 24 de junho de 2019 — VK/Conselho

49

2019/C 263/57

Processo T-317/19: Recurso interposto em 23 de maio de 2019 — AMVAC Netherlands/Comissão

50

2019/C 263/58

Processo T-338/19: Recurso interposto em 6 de junho de 2019 — UE/Comissão

50

2019/C 263/59

Processo T-345/19: Recurso interposto em 10 de junho de 2019 — Santini/Parlamento

51

2019/C 263/60

Processo T-346/19: Recurso interposto em 10 de junho de 2019 — Ceravolo/Parlamento

53

2019/C 263/61

Processo T-347/19: Recurso interposto em 10 de junho de 2019 — Falqui/Parlamento

54

2019/C 263/62

Processo T-348/19: Recurso interposto em 10 de junho de 2019 — Poggiolini/Parlamento

56

2019/C 263/63

Processo T-351/19: Recurso interposto em 6 de junho de 2019 — Chipre/EUIPO — Filotas Bellas & Yios (Halloumi Vermion grill cheese M BELAS PREMIUM GREEK DAIRY SINCE 1927)

56

2019/C 263/64

Processo T-357/19: Recurso interposto em 14 de junho de 2019 — Itália/Comissão

57

2019/C 263/65

Processo T-359/19: Recurso interposto em 14 de junho de 2019 — Daimler/Comissão

58

2019/C 263/66

Processo T-360/19: Recurso interposto em 14 de junho de 2019 — Jalkh/Parlamento

60

2019/C 263/67

Processo T-361/19: Recurso interposto em 16 de junho de 2019 — CF/Parlamento

61

2019/C 263/68

Processo T-363/19: Recurso interposto em 12 de junho de 2019 — Reino Unido/Comissão

62

2019/C 263/69

Processo T-364/19: Recurso interposto em 17 de junho de 2019 — Moretti/Parlamento

64

2019/C 263/70

Processo T-365/19: Recurso interposto em 17 de junho de 2019 — Capraro/Parlamento

65

2019/C 263/71

Processo T-366/19: Recurso interposto em 18 de junho de 2019 — Sboarina/Parlamento

66

2019/C 263/72

Processo T-370/19: Recurso interposto em 19 de junho de 2019 — Espanha/Comissão

67

2019/C 263/73

Processo T-371/19: Recurso interposto em 18 de junho de 2019 — Itinerant Show Room/EUIPO — Forest (FAKE DUCK)

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2019/C 263/74

Processo T-372/19: Recurso interposto em 20 de junho de 2019 — Cellai/Parlamento

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2019/C 263/75

Processo T-373/19: Recurso interposto em 20 de junho de 2019 — Gatti/Parlamento

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2019/C 263/76

Processo T-374/19: Recurso interposto em 20 de junho de 2019 — Wuhrer/Parlamento

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2019/C 263/77

Processo T-376/19: Recurso interposto em 24 de junho de 2019 — El Corte Inglés/EUIPO — Big Bang (LTC latiendaencasa.es BIG BANG DAY)

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