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Document 62018CA0022
Case C-22/18: Judgment of the Court of Justice (Third Chamber) of 13 June 2019 (request for a preliminary ruling from the Amtsgericht Darmstadt — Germany) — TopFit e.V., Daniele Biffi v Deutscher Leichtathletikverband e.V. (Reference for a preliminary ruling — Citizenship of the Union — Articles 18, 21 and 165 TFEU — Rules of a sports association — Participation in the national championship of a Member State by an amateur athlete holding the nationality of another Member State — Different treatment on the basis of nationality — Restriction on free movement)
Processo C-22/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo l’Amtsgericht Darmstadt — Alemanha) — TopFit e.V., Daniele Biffi/Deutscher Leichtathletikverband e.V. («Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigos 18.o, 21.o e 165.o TFUE — Regulamento de uma federação desportiva — Participação num campeonato nacional de um Estado-Membro de um atleta amador que tem a nacionalidade de outro Estado-Membro — Tratamento diferente em razão da nacionalidade — Restrição à livre circulação»)
Processo C-22/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo l’Amtsgericht Darmstadt — Alemanha) — TopFit e.V., Daniele Biffi/Deutscher Leichtathletikverband e.V. («Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigos 18.o, 21.o e 165.o TFUE — Regulamento de uma federação desportiva — Participação num campeonato nacional de um Estado-Membro de um atleta amador que tem a nacionalidade de outro Estado-Membro — Tratamento diferente em razão da nacionalidade — Restrição à livre circulação»)
OJ C 263, 5.8.2019, p. 10–10
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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5.8.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 263/10 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo l’Amtsgericht Darmstadt — Alemanha) — TopFit e.V., Daniele Biffi/Deutscher Leichtathletikverband e.V.
(Processo C-22/18) (1)
(«Reenvio prejudicial - Cidadania da União - Artigos 18.o, 21.o e 165.o TFUE - Regulamento de uma federação desportiva - Participação num campeonato nacional de um Estado-Membro de um atleta amador que tem a nacionalidade de outro Estado-Membro - Tratamento diferente em razão da nacionalidade - Restrição à livre circulação»)
(2019/C 263/11)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Amtsgericht Darmstadt
Partes no processo principal
Recorrente: TopFit e.V., Daniele Biffi
Recorrido: Deutscher Leichtathletikverband e.V.
Dispositivo
Os artigos 18.o, 21.o e 165.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de uma associação desportiva nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual um cidadão da União Europeia, nacional de outro Estado-Membro, que reside há vários anos no território do Estado-Membro onde está estabelecida essa associação, na qual pratica a corrida na qualidade de amador na categoria de seniores, não pode participar nos campeonatos nacionais nestas modalidades nas mesmas condições que os nacionais ou apenas está autorizado a competir nesses campeonatos «à margem» ou «sem classificação», sem ter acesso à final e sem poder obter o título de campeão nacional, a menos que essa regulamentação seja justificada por considerações objetivas e proporcionadas ao objetivo legitimamente prosseguido, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.