ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 172

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano
20 de maio de 2019

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 172/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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Tribunal Geral

2019/C 172/02

Composição da Grande Secção

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 172/03

Processo C-54/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Cooperativa Animazione Valdocco S.C.S. Impresa Sociale Onlus/Consorzio Intercomunale Servizi Sociali di Pinerolo, Azienda Sanitaria Locale To3 di Collegno e Pinerolo («Reenvio prejudicial – Contratos públicos – Processos de recurso – Diretiva 89/665/CEE – Artigos 1.o e 2.o-C – Recursos das decisões de admissão ou de exclusão dos proponentes – Prazos de recurso – Prazos perentórios de 30 dias – Regulamentação nacional que exclui a possibilidade de invocar a ilegalidade de uma decisão de admissão no âmbito de um recurso contra os atos subsequentes – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 47.o – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

3

2019/C 172/04

Processo C-373/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel — Portugal) — Prosa — Produtos e Serviços Agrícolas/Autoridade Tributária e Aduaneira («Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais – Diretiva 69/335/CEE – Artigos 4.o e 7.o – Constituição de uma sociedade de capitais – Imposto do selo em vigor em 1 de julho de 1984 – Posterior supressão deste imposto do selo e respetiva reintrodução»)

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2019/C 172/05

Processo C-489/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Farmland Kft./Földművelésügyi Miniszter («Reenvio prejudicial – Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Agricultura – Regimes de apoio direto – Regime de pagamento único – Pedido de pagamento único pela superfície – Critérios – Utilizador legítimo do terreno agrícola»)

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2019/C 172/06

Processo C-689/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Protodikeio Patron — Grécia) — XT/Elliniko Dimosio («Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Imposições internas – Proibição de imposições discriminatórias – Imposto sobre bens de luxo – Veículos automóveis – Isenção do imposto em função da data da primeira colocação em circulação no Estado-Membro de tributação – Não consideração da data da primeira colocação em circulação noutro Estado-Membro»)

5

2019/C 172/07

Processo C-8/19 PPU: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2019 — (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra RH [«Reenvio prejudicial – Tramitação prejudicial urgente – Cooperação judiciária em matéria penal – Diretiva (UE) 2016/343 – Artigo 4.o – Referências em público à culpa – Decisão de prisão preventiva – Vias de recurso – Processo de fiscalização da legalidade dessa decisão – Respeito da presunção de inocência – Artigo 267.o TFUE – Artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Direito a ser ouvido num prazo razoável – Regulamentação nacional que restringe a faculdade de os órgãos jurisdicionais nacionais submeterem um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça ou que os obriga a pronunciarem-se sem aguardar a resposta a esse pedido – Sanções disciplinares em caso de incumprimento dessa regulamentação»]

6

2019/C 172/08

Processo C-755/18 P: Recurso interposto em 30 de novembro de 2018 por Harry Shindler e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 26 de novembro de 2018 no processo T-458/17, Shindler e o./Conselho

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2019/C 172/09

Processo C-88/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Zărnești (Roménia) em 7 de fevereiro de 2019 — Asociația «Alianța pentru combaterea abuzurilor»/TM, UN, Asociația DMPA

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2019/C 172/10

Processo C-96/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Niederösterreich (Áustria) em 8 de fevereiro de 2019 — VO/Bezirkshauptmannschaft Tulln

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2019/C 172/11

Processo C-101/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 11 de fevereiro de 2019 — Deutsche Homöopathie-Union (DHU) Arzneimittel GmbH & Co. KG/República Federal da Alemanha

9

2019/C 172/12

Processo C-102/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 11 de fevereiro de 2019 — Deutsche Homöopathie-Union (DHU) Arzneimittel GmbH & Co. KG/República Federal da Alemanha

10

2019/C 172/13

Processo C-108/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 11 de fevereiro de 2019 — Krakvet sp. z o.o. sp.k./Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București, Administrația Fiscală pentru Contribuabili Nerezidenți

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2019/C 172/14

Processo C-112/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Aachen (Alemanha) em 12 de fevereiro de 2019 — Marvin M./Kreis Heinsberg

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2019/C 172/15

Processo C-118/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 15 de fevereiro de 2019 — ZS/PVA Landesstelle Salzburg

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2019/C 172/16

Processo C-134/19 P: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2019 pelo Bank Refah Kargaran do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 10 de dezembro de 2018 no processo T-552/15, Bank Refah Kargaran/Conselho

12

2019/C 172/17

Processo C-135/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 20 de fevereiro de 2019 — Pensionsversicherungsanstalt/CW

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2019/C 172/18

Processo C-157/19 P: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2019 por Ehab Makhlouf do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-409/16, Makhlouf/Conselho

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2019/C 172/19

Processo C-158/19 P: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2019 por Razan Othman do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-416/16, Othman/Conselho

16

2019/C 172/20

Processo C-159/19 P: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2019 pela Syriatel Mobile Telecom (Joint Stock Company) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-411/16, Syriatel Mobile Telecom/Conselho

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2019/C 172/21

Processo C-182/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 26 de fevereiro de 2019 — Pfizer Consumer Healthcare Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

18

2019/C 172/22

Processo C-208/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Graz (Áustria) em 4 de março de 2019 — NK/MS e AS

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2019/C 172/23

Processo C-217/19: Ação intentada em 8 de março de 2019 — Comissão Europeia/República da Finlândia

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2019/C 172/24

Processo C-231/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 15 de março de 2019 — Blackrock Investment Management (UK) Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

21

2019/C 172/25

Processo C-235/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 18 de março de 2019 — United Biscuits (Pensions Trustees) Limited, United Biscuits Pension Investments Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

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2019/C 172/26

Processo C-239/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 20 de março de 2019 — Eli Lilly and Company/Genentech Inc.

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2019/C 172/27

Processo C-510/17: Despacho do presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 24 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Bratislava — Eslováquia) — ML

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2019/C 172/28

Processo C-564/17: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 4 de fevereiro de 2019 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica, apoiado por: República Federal da Alemanha, República da Estónia, Irlanda, Reino de Espanha, República Francesa, República Italiana, República da Letónia, República da Lituânia, Hungria

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2019/C 172/29

Processo C-596/17: Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 13 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Japan Tobacco International SA, Japan Tobacco International France SAS/Premier ministre, Ministre de l'Action et des Comptes publics, Ministre des Solidarités et de la Santé

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2019/C 172/30

Processo C-657/17: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Hussein Mohamad Hussein, na presença de: Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl

24

2019/C 172/31

Processo C-277/18: Despacho do presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa — Portugal) — Henkel Ibérica Portugal, Unipessoal Lda/Comissão de Segurança de Serviços e Bens de Consumo

24

2019/C 172/32

Processo C-368/18: Despacho do presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça de 30 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Justice de paix du troisième canton de Charleroi — Bélgica) — Frank Casteels/Ryanair DAC, anteriormente Ryanair Ltd

25

2019/C 172/33

Processo C-399/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — Vereniging Gasopslag Nederland, TAQA Onshore BV, TAQA Piek Gas BV/Autoriteit Consument en Markt, na presença de: Gas Transport Services BV

25

2019/C 172/34

Processo C-498/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — ZW/Deutsche Lufthansa AG

25

2019/C 172/35

Processo C-614/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de fevereiro de 2019 — Comissão Europeia/República Eslovaca

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2019/C 172/36

Processo C-660/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Berlin — Alemanha) — Sundair GmbH/WV, XU, YT, ZS

26

2019/C 172/37

Processo C-701/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 31 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Nürnberg — Alemanha) — Geld-für-Flug GmbH/Ryanair DAC

26

2019/C 172/38

Processo C-750/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — A, B/C

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Tribunal Geral

2019/C 172/39

Processo T-251/17 e T-252/17: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2019 — Robert Bosch/EUIPO (Simply. Connected.) [«Marca da União Europeia – Pedidos de marcas figurativas da União Europeia Simply. Connected. – Motivo relativo de recusa – Falta de caráter distintivo – Alcance do exame a efetuar pela Câmara de Recurso – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] – Artigo 64.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 71.o do Regulamento 2017/1001)»]

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2019/C 172/40

Processo T-480/17: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2019 — Grécia/Comissão («FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento – Despesas efetuadas pela Grécia – Correções financeiras pontuais e fixas – Condicionalidade – Controlo dos requisitos legais em matéria de gestão – Análise de riscos – Avaliação do prejuízo financeiro – Dever de fundamentação – Proporcionalidade»)

29

2019/C 172/41

Processo T-492/17: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de abril de 2019 — Fleig/SEAE («Função pública – Agentes contratuais – Contrato por tempo indeterminado – Artigo 47.o, alínea c), i), do ROA – Resolução com pré-aviso – Motivos de resolução – Quebra da relação de confiança – Interesse do serviço – Erro manifesto de apreciação – Dever de solicitude – Princípio da boa administração – Artigos 30.o e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais – Incidente processual – Publicação na Internet de documentos juntos aos autos do processo no Tribunal Geral – Artigo 17.o do Estatuto»)

29

2019/C 172/42

Processo T-562/17: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2019 — dm-drogerie markt/EUIPO — Albea Services (ALBÉA) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca figurativa ALBÉA – Registo internacional anterior que designa a União Europeia – Marca nominativa Balea – Motivo absoluto de recusa – Risco de confusão – Semelhança dos sinais – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

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2019/C 172/43

Processo T-611/17: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2019 — All Star/EUIPO — Carrefour Hypermarchés (Forma de uma sola de sapato) [«Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca da União Europeia tridimensional – Forma de uma sola de sapato – Factos notórios – Dever de fundamentação – Direitos de defesa – Artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001] – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento no 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001] – Caráter distintivo adquirido pelo uso – Artigo 7.o, n.o 3, e artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (atuais artigo 7, n.o 3, e artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001) – Indeferimento do pedido de realização de audiência na Câmara de Recurso – Artigo 77.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 96.o, n.o 1, Regulamento 2017/1001»]

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2019/C 172/44

Processo T-779/17: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de abril de 2019 — United Wineries/EUIPO — Compañía de Vinos Miguel Martín (VIÑA ALARDE) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia VIÑA ALARDE – Marca nominativa nacional anterior “ALARDE” – Prova da utilização séria da marca anterior – Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001] – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Identidade dos produtos – Semelhança dos sinais – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]»]

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2019/C 172/45

Processo T-804/17: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de abril de 2019 — Stada Arzneimittel/EUIPO (Representação de dois arcos justapostos) [«Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa dois arcos justapostos – Motivo relativo de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

33

2019/C 172/46

Processo T-259/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2019 — Zakłady Chemiczne «Siarkopol» Tarnobrzeg/EUIPO — EuroChem Agro (Unifoska) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia Unifoska – Marca nominativa anterior da União Europeia NITROFOSKA – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

33

2019/C 172/47

Processo T-186/18: Despacho do Tribunal Geral de 25 de março de 2019 — Abaco Energy e o./Comissão («Recurso de anulação – Auxílios de Estado – Regime de auxílios às energias renováveis – Procedimento preliminar de exame – Decisão que declara o regime de auxílios compatível com o mercado interno – Recurso interposto pelos beneficiários – Falta de interesse em agir – Inadmissibilidade»)

34

2019/C 172/48

Processo T-190/18: Despacho do Tribunal Geral de 25 de março de 2019 — Solwindet las Lomas/Comissão («Recurso de anulação – Auxílios de Estado – Regime de auxílios às energias renováveis – Procedimento preliminar de exame – Decisão que declara o regime de auxílios compatível com o mercado interno – Recurso interposto pelo beneficiário – Falta de interesse em agir – Inadmissibilidade»)

35

2019/C 172/49

Processo T-631/18: Despacho do Tribunal Geral de 28 de março de 2019 — Herholz/EUIPO (#) [«Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia # – Motivo relativo de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – pedido de reforma – Inadmissibilidade manifesta»]

36

2019/C 172/50

Processo T-157/19: Recurso interposto em 8 de março de 2019 — Șanli/Conselho

36

2019/C 172/51

Processo T-161/19: Recurso interposto em 11 de março de 2019 — Deutsche Telekom/Parlamento e Conselho

37

2019/C 172/52

Processo T-162/19: Recurso interposto em 11 de março de 2019 — Telefónica e Telefónica de España/Parlamento e Conselho

38

2019/C 172/53

Processo T-171/19: Recurso interposto em 20 de março de 2019 — Hebberecht/SEAE

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2019/C 172/54

Processo T-173/19: Recurso interposto em 22 de março de 2019 — AV e AW/Parlamento

40

2019/C 172/55

Processo T-176/19: Recurso interposto em 25 de março de 2019 — 3V Sigma/ECHA

41

2019/C 172/56

Processo T-182/19: Recurso interposto em 28 de março de 2019 — Puma/EUIPO (SOFTFOAM)

42

2019/C 172/57

Processo T-184/19: Recurso interposto em 27 de março de 2019 — Aurea Biolabs/EUIPO — Avizel (AUREA BIOLABS)

43

2019/C 172/58

Processo T-185/19: Recurso interposto em 28 de março de 2019 — Public.Resource.Org e Right to Know/Comissão

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2019/C 172/59

Processo T-187/19: Recurso interposto em 29 de março de 2019 — Glaxo Group/EUIPO (marca de cor roxo)

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2019/C 172/60

Processo T-188/19: Recurso interposto em 1 de abril de 2019 — Reino Unido/Comissão

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