Case T-888/16: Judgment of the General Court of 11 July 2019 — BP v FRA (Civil service — Members of the contract staff — FRA — Fixed-term contract — Decision not to renew — New decision adopted following an annulment by the General Court — Rights of the defence — Principle of sound administration — Obligation to state reasons — Liability)

Processo T-888/16: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — BP/FRA («Função pública — Agentes contratuais — FRA — Contrato a termo — Decisão de não renovação — Nova decisão adotada na sequência de uma anulação pelo Tribunal Geral — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação — Responsabilidade»)

Processo T-888/16: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — BP/FRA («Função pública — Agentes contratuais — FRA — Contrato a termo — Decisão de não renovação — Nova decisão adotada na sequência de uma anulação pelo Tribunal Geral — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação — Responsabilidade»)

OJ C 295, 2.9.2019, p. 19–20 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)