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Document 62014CN0044

Processo C-44/14: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2014 — Reino de Espanha/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

OJ C 71, 8.3.2014, p. 13–13 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

8.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 71/13

Recurso interposto em 27 de janeiro de 2014 — Reino de Espanha/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

(Processo C-44/14)

(2014/C 71/22)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)

Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

Pedidos

—

Anulação do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013 (1), que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur); e

—

Condenação das instituições recorridas nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Violação do artigo 4.o, conjugado com o artigo 5.o, ambos do Protocolo de Schengen . O artigo 19.o do Regulamento Eurosur institui um procedimento ad hoc de participação do Reino Unido e da Irlanda do Norte no Eurosur através de acordos de cooperação. Deste modo, estabelece um procedimento de participação destes Estados-Membros à margem do artigo 4.o do Protocolo de Schengen, que equipara materialmente o Reino Unido e a Irlanda a um país não membro da União Europeia.

(1)  JO L 291, p. 11.

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