—

anular a decisão impugnada ao abrigo do disposto no artigo 264.o TFUE, na medida em que diz respeito às recorrentes; e

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas das recorrentes, nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

1.

O primeiro fundamento é relativo à incompetência da recorrida por violação do princípio da subsidiariedade.

A recorrida não tem competência para tramitar o processo contra a Silvan e para adotar a decisão impugnada. Tendo em conta as extensas investigações e o facto de os processos nacionais estarem prontos para uma decisão, o Bundeskartellamt (Autoridade Federal da Concorrência) estava em posição de concluir o processo de investigação neste caso. A recorrida não estava mais bem posicionada para tramitar o processo.

2.

O segundo fundamento é relativo a um desvio de poder

A abertura do processo e a adoção da decisão pela recorrida foram conduzidas por considerações estranhas ao processo. Foram feitas com o objetivo de contornar as disposições sobre o sancionamento das violações ao artigo 101.o do TFUE previstas na lei alemã e para colmatar uma alegada lacuna na lei alemã sobre sanções.

3.

O terceiro fundamento é relativo à violação do direito a uma boa administração, nos termos do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

A recorrida violou a obrigação de boa administração e com ela o direito fundamental das recorrentes ao abrigo do artigo 41.o da Carta, uma vez que a decisão impugnada é desproporcionada, viola as legítimas expectativas das recorrentes e é contrária ao princípio da auto vinculação da administração aos seus atos.