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Document 62022CN0503
Case C-503/22: Request for a preliminary ruling from the Conseil d’État (France) lodged on 22 July 2022 — Association interprofessionnelle des fruits et légumes frais (Interfel) v Ministère de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire
Processo C-503/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 22 de julho de 2022 — Association interprofessionnelle des fruits et légumes frais (Interfel)/Ministère de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire
Processo C-503/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 22 de julho de 2022 — Association interprofessionnelle des fruits et légumes frais (Interfel)/Ministère de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire
JO C 424 de 7.11.2022, p. 24–24
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
7.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 424/24 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 22 de julho de 2022 — Association interprofessionnelle des fruits et légumes frais (Interfel)/Ministère de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire
(Processo C-503/22)
(2022/C 424/30)
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Conseil d'État
Partes no processo principal
Recorrente: Association interprofessionnelle des fruits et légumes frais (Interfel)
Recorrido: Ministère de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire
Questões prejudiciais
1) |
Deve o artigo 164.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 (1), ser interpretado no sentido de que permite a extensão de acordos interprofissionais que preveem regras mais estritas do que as estabelecidas pela regulamentação da União não só no domínio das «regras de produção» mencionadas na alínea b) [do n.o 4] deste artigo mas também em todos os domínios mencionados nas suas alíneas a) e c) a n), relativamente aos quais prevê que pode ser pedida a extensão de um acordo interprofissional, e nomeadamente de que permite, quando a regulamentação da União prevê regras de comercialização para uma determinada categoria de frutas e produtos hortícolas, a adoção de regras mais estritas sob a forma de um acordo interprofissional e a sua extensão a todos os operadores? |
2) |
Se a resposta à questão precedente for diferente consoante estejam em causa as «regras de comercialização» mencionadas no na alínea [d)] [do n.o 4] desse artigo ou as «normas mínimas de embalagem e apresentação» mencionadas na alínea k) [do n.o 4] do mesmo artigo, a fixação de amplitudes de calibragem destinadas a assegurar a homogeneidade dos produtos de uma mesma embalagem está incluída nas regras de comercialização ou nas regas de embalagem? |