1)

Deve o artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), dito «Bruxelas I», ser interpretado no sentido de que a definição autónoma da autoridade de caso julgado diz respeito a todos os requisitos e efeitos do mesmo ou no sentido de que uma parte desses requisitos e efeitos pode ser determinada pela lei do órgão jurisdicional em que foi intentada a ação e/ou pela lei do órgão jurisdicional que proferiu a decisão?

2)

Na primeira hipótese, deve considerar-se que, à luz da definição autónoma de autoridade de caso julgado, os pedidos apresentados perante os órgãos jurisdicionais de dois Estados-Membros têm a mesma causa de pedir nos casos em que o demandante alega factos idênticos mas invoca fundamentos de direito diferentes?

3)

Deve considerar-se que os dois pedidos, um baseado em responsabilidade contratual e o outro em responsabilidade extracontratual, mas ambos na mesma relação jurídica, concretamente na execução de um mandato de administrador, têm a mesma causa de pedir?

4)

Na segunda hipótese, exige o artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, em aplicação do qual foi decidido que uma decisão judicial deve circular nos Estados-Membros com o mesmo alcance e os mesmos efeitos que tem no Estado-Membro em que foi proferida, que se faça referência à lei do órgão jurisdicional de origem ou, por força do mesmo, é permitido, no que respeita às consequências processuais que lhe estão associadas, aplicar a lei do órgão jurisdicional requerido?