This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62021CN0707
Case C-707/21: Request for a preliminary ruling from the Cour de cassation (France) lodged on 24 November 2021 — Recamier SA v BR
Processo C-707/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 24 de novembro de 2021 — Recamier SA/BR
Processo C-707/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 24 de novembro de 2021 — Recamier SA/BR
JO C 64 de 7.2.2022, p. 20–21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
7.2.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 64/20 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 24 de novembro de 2021 — Recamier SA/BR
(Processo C-707/21)
(2022/C 64/31)
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Cour de cassation
Partes no processo principal
Recorrente: Recamier SA
Recorrido: BR
Questões prejudiciais
1) |
Deve o artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), dito «Bruxelas I», ser interpretado no sentido de que a definição autónoma da autoridade de caso julgado diz respeito a todos os requisitos e efeitos do mesmo ou no sentido de que uma parte desses requisitos e efeitos pode ser determinada pela lei do órgão jurisdicional em que foi intentada a ação e/ou pela lei do órgão jurisdicional que proferiu a decisão? |
2) |
Na primeira hipótese, deve considerar-se que, à luz da definição autónoma de autoridade de caso julgado, os pedidos apresentados perante os órgãos jurisdicionais de dois Estados-Membros têm a mesma causa de pedir nos casos em que o demandante alega factos idênticos mas invoca fundamentos de direito diferentes? |
3) |
Deve considerar-se que os dois pedidos, um baseado em responsabilidade contratual e o outro em responsabilidade extracontratual, mas ambos na mesma relação jurídica, concretamente na execução de um mandato de administrador, têm a mesma causa de pedir? |
4) |
Na segunda hipótese, exige o artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, em aplicação do qual foi decidido que uma decisão judicial deve circular nos Estados-Membros com o mesmo alcance e os mesmos efeitos que tem no Estado-Membro em que foi proferida, que se faça referência à lei do órgão jurisdicional de origem ou, por força do mesmo, é permitido, no que respeita às consequências processuais que lhe estão associadas, aplicar a lei do órgão jurisdicional requerido? |