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Document 62019TN0327

Processo T-327/19: Recurso interposto em 30 de maio de 2019 — Mubarak/Conselho

JO C 255 de 29.7.2019, p. 46–46 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

29.7.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/46

Recurso interposto em 30 de maio de 2019 — Mubarak/Conselho

(Processo T-327/19)

(2019/C 255/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mohamed Hosni Elsayed Mubarak (Cairo, Egito) (representantes: B. Kennelly QC, J. Pobjoy, Barrister, G. Martin, C. Enderby Smith e F. Holmey, Solicitors)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

anular a Decisão (PESC) 2019/468 do Conselho, de 21 de março de 2019 (1), e o Regulamento de Execução (UE) 2019/459 do Conselho, de 21 de março de 2019 (2), na medida em que se aplicam ao recorrente; e

—

condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

1.

Com o primeiro fundamento, alega que o recorrido não verificou se as autoridades egípcias respeitaram os direitos fundamentais da União Europeia do recorrente, incluindo os artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no âmbito do procedimento e dos inquéritos em que o recorrido se baseou.

2.

Com o segundo fundamento, alega que o recorrido cometeu erros de apreciação ao considerar que estavam preenchidos os requisitos para incluir o recorrente no artigo 1.o da Decisão 2011/172/PESC do Conselho (3) e no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, de 21 de março de 2011 (4).

(1)  Decisão (PESC) 2019/468 do Conselho, de 21 de março de 2019, que altera a Decisão 2011/172/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2019, L 80, p. 40).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2019/459 do Conselho, de 21 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2019, L 80, p. 1).

(3)  Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2011, L 76, p. 63).

(4)  Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2011, L 76, p. 4).

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