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Jornal Oficial da União Europeia, C 255, 29 de julho de 2019


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ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 255

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano
29 de julho de 2019


Índice

Página

 

IV   Informações

 

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

CDJ

2019/C 255/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1


 

V   Avisos

 

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

 

CDJ

2019/C 255/02

Processo C-391/16, C-77/17 e C-78/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud, Conseil du Contentieux des Étrangers — República Checa, Bélgica) — M/Ministerstvo vnitra (C-391/16), X (C-77/17), X (C-78/17)/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de asilo — Proteção internacional — Diretiva 2011/95/UE — Estatuto de refugiado — Artigo 14.o, n.os 4 a 6 — Recusa de concessão ou revogação do estatuto de refugiado em caso de ameaça para a segurança ou para a sociedade do Estado-Membro de acolhimento — Validade — Artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 78.o, n.o 1, TFUE — Artigo 6.o, n.o 3, TUE — Convenção de Genebra»)

2

2019/C 255/03

Processo C-235/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de maio de 2019 — Comissão Europeia/Hungria («Incumprimento de Estado — Artigo 63.o TFUE — Livre circulação de capitais — Artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de propriedade — Regulamentação nacional que extingue ex lege e sem indemnização os direitos de usufruto sobre terrenos agrícolas e silvícolas anteriormente adquiridos por pessoas coletivas ou por pessoas singulares que não possam demonstrar um vínculo familiar próximo com o proprietário»)

3

2019/C 255/04

Processo C-341/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de maio de 2019 — República Helénica/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção “Garantia”, Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Helénica — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Regulamento (CE) n.o 796/2004 — Regime de ajudas por superfície — Conceito de “pastagens permanentes” — Correções financeiras fixas — Dedução de correção anterior»]

3

2019/C 255/05

Processo C-509/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Christa Plessers/PREFACO NV, Belgische Staat («Reenvio prejudicial — Transferências de empresas — Diretiva 2001/23/CE — Artigos 3.o a 5.o — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Exceções — Processo de insolvência — Processo de reorganização judicial por transferência sob autoridade judicial — Salvaguarda total ou parcial da empresa — Legislação nacional que autoriza o cessionário, após a transferência, a retomar os trabalhadores da sua escolha»)

4

2019/C 255/06

Processo C-653/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de maio de 2019 — VM Vermögens-Management GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), DAT Vermögensmanagement GmbH [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Regulamento (UE) 2015/2424 — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa Vermögensmanufaktur — Declaração de nulidade — Direito a um processo equitativo — Exame oficioso dos factos — Retroatividade — Competência do Tribunal Geral — Fundamentação dos acórdãos»]

5

2019/C 255/07

Processo C-677/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — M. Çoban/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen [«Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CEE-Turquia — Protocolo Adicional — Artigo 59.o — Decisão n.o 3/80 — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Derrogação das regras de residência — Artigo 6.o — Prestação de invalidez — Supressão — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo — Requisito de residência — Diretiva 2003/109/CE — Estatuto de residente de longa duração»]

6

2019/C 255/08

Processo C-689/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I — Alemanha) — Conti 11. Container Schiffahrts-GmbH & Co. KG MS «MSC Flaminia»/Land Niedersachsen [«Reenvio prejudicial — Ambiente — Transferência de resíduos — Regulamento (CE) n.o 1013/2006 — Resíduos sujeitos ao procedimento de notificação e de consentimento escrito prévios — Transferências no interior da União Europeia — Artigo 1.o, n.o 3, alínea b) — Exclusão do âmbito de aplicação — Resíduos gerados a bordo de navios — Resíduos a bordo de um navio na sequência de uma avaria»]

6

2019/C 255/09

Processo C-706/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — AB «Achema», AB «Orlen Lietuva», AB «Lifosa»/Valstybinė kainų ir energetikos kontrolės komisija (VKEKK) («Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Conceito de “auxílios concedidos pelos Estados através de recursos estatais” — Medidas destinadas a compensar os prestadores de serviços de interesse público no setor da eletricidade — Conceito de “auxílios que afetam as trocas comerciais entre Estados-Membros” e “que falseiam ou ameaçam falsear a concorrência” — Conceito de “vantagem seletiva” — Serviço de interesse económico geral — Compensação de custos inerentes à execução de obrigações de serviço público»)

7

2019/C 255/10

Processo C-52/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Norderstedt — Alemanha) — Christian Fülla/Toolport GmbH («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 1999/44/CE — Falta de conformidade do bem entregue — Artigo 3.o — Direito do consumidor à reposição do bem em conformidade, sem encargos, num prazo razoável e sem grave inconveniente — Determinação do lugar onde o consumidor tem o dever de colocar um bem adquirido à distância à disposição do vendedor para a sua reposição em conformidade — Conceito de reposição do bem em conformidade “sem encargos” — Direito do consumidor à resolução do contrato»)

8

2019/C 255/11

Processo C-55/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional — Espanha) — Federación de Servicios de Comisiones Obreras (CCOO)/Deutsche Bank SAE («Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2003/88/CE — Artigos 3.o e 5.o — Descanso diário e semanal — Artigo 6.o — Duração máxima do tempo de trabalho semanal — Diretiva 89/391/CEE — Segurança e saúde dos trabalhadores no trabalho — Obrigação de estabelecer um sistema que permita medir a duração do tempo de trabalho diário prestado por cada trabalhador»)

9

2019/C 255/12

Processo C-132/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de maio de 2019 — Comissão Europeia/Sabine Tuerck («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública - Pensões — Transferência dos direitos a pensão adquiridos num regime de pensão nacional para o regime de pensões da União Europeia — Dedução da revalorização ocorrida entre a data do pedido de transferência e a da transferência efetiva»)

10

2019/C 255/13

Processo C-138/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret — Dinamarca) — Skatteministeriet/Estron A/S («Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Conectores para aparelhos auditivos — Partes e acessórios — Nomenclatura Combinada — Subposições 85444290, 90214000 e 90219010»)

11

2019/C 255/14

Processo C-170/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de maio de 2019 — CJ/Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função Pública — Agente contratual — Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças — Contrato por tempo determinado — Rescisão do contrato — Execução de um acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia — Autoridade de caso julgado do acórdão de anulação — Limites»)

11

2019/C 255/15

Processo C-204/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de maio de 2019 — Asociación de la pesca y acuicultura del entorno de Doñana y del Bajo Guadalquívir (Pebagua)/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras — Regulamento (UE) n.o 1143/2014 — Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 — Adoção de uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União — Inclusão da espécie Procambarus clarkii»]

12

2019/C 255/16

Processo C-226/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Krohn & Schröder GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Hafen [«Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 212.o-A — Procedimentos de importação — Dívida aduaneira — Isenção — Dumping — Subvenções — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China — Regulamentos de Execução (UE) n.o 1238/2013 e (UE) n.o 1239/2013 que instituem um direito antidumping e um direito de compensação — Isenções»]

13

2019/C 255/17

Processo C-235/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Vega International Car Transport and Logistic — Trading GmbH/Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 135.o, n.o 1, alínea b) — Entrega de bens — Isenções em benefício de outras atividades — Concessão e negociação de créditos — Cartões de combustível»]

14

2019/C 255/18

Processo C-306/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě — pobočka v Olomouci — República Checa) — KORADO, a.s./Generální ředitelství cel [«Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Peças de aço soldado — Radiadores para aquecimento central, não elétricos — Posições 7307 e 7322 — Conceitos de “partes” de radiadores e de “acessórios para tubos” — Regulamento de execução (UE) 2015/23 — Validade»]

14

2019/C 255/19

Processo C-795/18 P: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2018 pela FCA US LLC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 18 de outubro de 2018 no processo T-109/17, FCA US/EUIPO — Busbridge

15

2019/C 255/20

Processo C-805/18 P: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2018 pela Saga Furs Oyj do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de outubro de 2018 no processo T-313/18, Saga Furs/EUIPO — Support Design

15

2019/C 255/21

Processo C-816/18 P: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 por OY do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de outubro de 2018 no processo T-605/16, OY/Comissão

16

2019/C 255/22

Processo C-820/18 P: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2018 pela Linak A/S do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 18 de outubro de 2018 no processo T-368/17, Linak/EUIPO — ChangZhou Kaidi Electrical

16

2019/C 255/23

Processo C-821/18 P: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2018 pela Linak A/S do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 18 de outubro de 2018 no processo T-367/17, Linak/EUIPO — ChangZhou Kaidi Electrical

17

2019/C 255/24

Processo C-822/18 P: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2018 pela Aldo Supermarkets do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 25 de outubro de 2018 no processo T-359/17, Aldo Supermarkets/EUIPO — Aldi Einkauf

17

2019/C 255/25

Processo C-310/19 P: Recurso interposto em 15 de abril de 2019 por Boudewijn Schokker do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 8 de fevereiro de 2019 no processo T-817/17, Schokker/AESA

17

2019/C 255/26

Processo C-324/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 19 de abril de 2019 — eurocylinder systems AG/Hauptzollamt Hamburg

18

2019/C 255/27

Processo C-331/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 23 de abril de 2019 — Staatssecretaris van Financiën/X

19

2019/C 255/28

Processo C-339/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 25 de abril de 2019 — SC Romenergo SA, Aris Capital SA/Autoritatea de Supraveghere Financiară

19

2019/C 255/29

Processo C-341/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 30 de abril de 2019 — MH Müller Handels GmbH/MJ

20

2019/C 255/30

Processo C-345/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 16 de abril de 2019 — EUflight.de GmbH/Eurowings GmbH

21

2019/C 255/31

Processo C-353/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Köln (Alemanha) em 6 de maio de 2019 — Interseroh Dienstleistungs GmbH/Land Nordrhein-Westfalen

22

2019/C 255/32

Processo C-366/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 8 de maio de 2019 — «BOSOLAR» EOOD/«CHEZ ELEKTRO BULGARIA» AD

23

2019/C 255/33

Processo C-385/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo International Protection Appeals Tribunal (Irlanda) em 16 de maio de 2019 — R.A.T., D.S./Minister for Justice and Equality

25

2019/C 255/34

Processo C-400/19: Ação intentada em 23 de maio de 2019 — Comissão Europeia/Hungria

25

2019/C 255/35

Processo C-402/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Liège (Bélgica) em 24 de maio de 2019 — LM/Centre public d'action sociale de Seraing

26

2019/C 255/36

Processo C-410/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 27 de maio de 2019 — The Software Incubator Ltd/Computer Associates (UK) Ltd

27

2019/C 255/37

Processo C-440/19 P: Recurso interposto em 6 de junho de 2019 por Pometon SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 28 de março de 2019 no processo T-433/16, Pometon/Comissão

28

 

GCEU

2019/C 255/38

Processo T-433/15: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2019 — Bank Saderat/Conselho («Responsabilidade extracontratual — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Reparação dos danos alegadamente sofridos pela demandante devido à inclusão e manutenção do seu nome na lista das pessoas e entidades a quem se aplicam as medidas restritivas em causa — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)

30

2019/C 255/39

Processo T-399/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Dalli/Comissão («Responsabilidade extracontratual — Inquérito do OLAF — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Prejuízo moral — Nexo de causalidade»)

31

2019/C 255/40

Processo T-539/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — BEI/Síria («Cláusula compromissória — Acordo de empréstimo “Al Thawra” n.o 16405 — Não execução do acordo — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia»)

31

2019/C 255/41

Processo T-540/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — BEI/Síria («Cláusula compromissória — Acordo de empréstimo “Electricity Distribution Project” n.o 20948 — Não execução do acordo — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia»)

32

2019/C 255/42

Processo T-541/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — BEI/Síria («Cláusula compromissória — Acordo de financiamento “Electricity Transmission Project” n.o 20868 — Não execução do acordo — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia»)

33

2019/C 255/43

Processo T-614/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Bonnafous/EACEA («Função pública — Agentes contratuais — Despedimento no final do período de estágio — Condições normais de estágio — Assédio moral — Princípio da boa administração — Dever de assistência — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Responsabilidade»)

34

2019/C 255/44

Processo T-616/17 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2019 — Siragusa/Conselho («Função pública — Funcionários — Cessação de funções — Pedido de passagem à reforma — Alteração das disposições do Estatuto após apresentação do pedido — Revogação de uma decisão anterior — Responsabilidade»)

34

2019/C 255/45

Processo T-43/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Rietze/EUIPO — Volkswagen (Veículo VW Bus T 5) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa o veículo VW Bus T 5 — Desenho ou modelo comunitário anterior — Motivo de nulidade — Caráter individual — Utilizador informado — Impressão global diversa — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»]

35

2019/C 255/46

Processo T-191/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Rietze/EUIPO — Volkswagen (Véhicule VW Caddy Maxi) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa o veículo VW Caddy Maxi — Desenho ou modelo comunitário anterior — Motivo de nulidade — Caráter singular — Utilizador informado — Impressão global diferente — Artigos 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Ónus da prova que incumbe ao requerente da nulidade — Exigências relativas à reprodução do desenho ou modelo anterior»]

36

2019/C 255/47

Processo T-192/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Rietze/EUIPO — Volkswagen (Veículo VW Caddy) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Desenho ou modelo comunitário registado que representa o veículo VW Caddy — Desenho ou modelo comunitário anterior — Motivo de nulidade — Caráter singular — Utilizador informado — Impressão global diferente — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Ónus da prova que incumbe ao requerente da nulidade — Exigências relativas à reprodução do desenho ou modelo anterior»]

37

2019/C 255/48

Processo T-209/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Porsche/EUIPO — Autec (Veículos motorizados) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um veículo motorizado — Desenho ou modelo comunitário anterior — Causa de nulidade — Falta de caráter singular — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»]

37

2019/C 255/49

Processo T-210/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Porsche/EUIPO — Autec (Veículos motorizados) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um veículo motorizado — Desenho ou modelo comunitário anterior — Causa de nulidade — Falta de caráter singular — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»]

38

2019/C 255/50

Processo T-220/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Torrefazione Caffè Michele Battista/EUIPO — Battista Nino Caffè (Battistino) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa Battistino — Marca nominativa da União Europeia anterior BATTISTA — Declaração de nulidade parcial — Prova do uso sério da marca anterior — Artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

39

2019/C 255/51

Processo T-221/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Torrefazione Caffè Michele Battista/EUIPO — Battista Nino Caffè (BATTISTINO) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa BATTISTINO — Marca nominativa da União Europeia anterior BATTISTA — Declaração de nulidade — Prova do uso sério da marca anterior — Artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

40

2019/C 255/52

Processo T-229/18: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2018 — Biolatte/EUIPO (Biolatte) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Biolatte — Motivo absoluto de recusa — falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

41

2019/C 255/53

Processo T-272/18: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2019 — EBM Technologies/EUIPO (MobiPACS) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MobiPACS — Motivo absoluto de recusa — Slogan — Nível de atenção do público relevante — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

41

2019/C 255/54

Processo T-273/18: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2019 — Bernaldo de Quirós/Comissão («Função pública — Funcionários — Regime disciplinar — Atos contrários à dignidade da função — Inquérito administrativo — Mandato confiado ao IDOC — Princípio da imparcialidade — Princípio da boa administração — Direitos de defesa — Processo disciplinar — Princípio da igualdade de armas — Sanção disciplinar de repreensão — Proporcionalidade — Dano moral»)

42

2019/C 255/55

Processo T-538/18: Despacho do Tribunal Geral de 11 de junho de 2019 — Dickmanns/EUIPO («Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo determinado com uma cláusula de rescisão — Cláusula que põe fim ao contrato no caso de o agente não constar da lista de reserva de um concurso — Ato puramente confirmativo — Prazo para interpor o recurso — Inadmissibilidade»)

43

2019/C 255/56

Processo T-702/18: Despacho do Tribunal Geral de 12 de junho de 2019 — Durand e o./Parlamento [«Ação por omissão e pedido de anulação — Política agrícola — Regulamento (CE) n.o 1/2005 — Bem-estar animal — Pedido dos deputados ao Parlamento Europeu para criar uma comissão de inquérito — Tomada de posição do Parlamento — Ato não suscetível de recurso — Ato informativo — Inadmissibilidade»]

43

2019/C 255/57

Processo T-171/19: Despacho do Tribunal Geral de 7 de junho de 2019 — Hebberecht/SEAE («Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Suspensão — Retenção sobre a remuneração — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade manifesta»)

44

2019/C 255/58

Processo T-319/19: Recurso interposto em 24 de maio de 2019 — Gollnisch/Parlamento

45

2019/C 255/59

Processo T-327/19: Recurso interposto em 30 de maio de 2019 — Mubarak/Conselho

46

2019/C 255/60

Processo T-334/19: Recurso interposto em 4 de junho de 2019 — Google e Alphabet/Comissão

46

2019/C 255/61

Processo T-336/19: Recurso interposto em 31 de maio de 2019 — BZ/Comissão

48

2019/C 255/62

Processo T-341/19: Recurso interposto em 6 de junho de 2019 — Martínez Albainox/EUIPO — Taser International (TASER)

49

2019/C 255/63

Processo T-342/19: Recurso interposto em 6 de junho de 2019 — Martínez Albainox/EUIPO — Taser International (TASER)

50

2019/C 255/64

Processo T-349/19: Recurso interposto em 7 de junho de 2019 — Decathlon/EUIPO — Athlon Custom Sportswear (athlon custom sportswear)

51

2019/C 255/65

Processo T-350/19: Recurso interposto em 11 de junho de 2019 — Bontempi e o./EUIPO — Sand Cph (WhiteSand)

52

2019/C 255/66

Processo T-352/19: Recurso interposto em 10 de junho de 2019 — Gamma-A/EUIPO — Piejūra (Embalagens de produtos alimentares)

53

2019/C 255/67

Processo T-353/19: Recurso interposto em 10 de junho de 2019 — Gamma-A/EUIPO — Piejūra (Embalagens para géneros alimentícios)

54

2019/C 255/68

Processo T-354/19: Recurso interposto em 11 de junho de 2019 — Palacio Domecq/EUIPO — Domecq Bodega Las Copas (PALACIO DOMECQ 1778)

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2019/C 255/69

Processo T-355/19: Recurso interposto em 13 de junho de 2019 — CE/Comité das Regiões

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