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Document 62019CN0310
Case C-310/19 P: Appeal brought on 15 April 2019 by Boudewijn Schokker against the order of the General Court (Eighth Chamber) delivered on 8 February 2019 in Case T-817/17 Schokker v EASA
Processo C-310/19 P: Recurso interposto em 15 de abril de 2019 por Boudewijn Schokker do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 8 de fevereiro de 2019 no processo T-817/17, Schokker/AESA
Processo C-310/19 P: Recurso interposto em 15 de abril de 2019 por Boudewijn Schokker do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 8 de fevereiro de 2019 no processo T-817/17, Schokker/AESA
JO C 255 de 29.7.2019, p. 17–18
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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29.7.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 255/17 |
Recurso interposto em 15 de abril de 2019 por Boudewijn Schokker do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 8 de fevereiro de 2019 no processo T-817/17, Schokker/AESA
(Processo C-310/19 P)
(2019/C 255/25)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Boudewijn Schokker (representantes: T. Martin e S. Orlandi, advogados)
Outra parte no processo: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)
Pedidos do recorrente
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Anular o Despacho de 8 de fevereiro de 2019 no processo T-817/17, Schokker/AESA; |
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Devolver o processo ao Tribunal Geral; |
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Reservar para final a decisão quanto às despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Segundo o recorrente, o Tribunal Geral cometeu, em primeiro lugar, um erro de direito ao negar provimento ao recurso com base num fundamento suscitado oficiosamente e erradamente qualificado de «manifesto». O Tribunal Geral violou assim o artigo 126.o do seu Regulamento de Processo e os direitos de defesa do recorrente.
O recorrente sustenta, em segundo lugar, que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que não é pertinente apreciar os fundamentos da retirada da oferta de emprego controvertida uma vez que uma oferta de emprego pode, de qualquer forma, ser retirada a qualquer momento e sem nenhuma condição.