1)

Deve o artigo 4.o do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70 ( 1 ), ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação nacional espanhola que, no artigo 12.3 do Texto refundido del Estatuto del Empleado Público [Texto consolidado do Estatuto do Funcionário Público] (Real Decreto Legislativo [5]/2015, de 30 de octubre) [Decreto Legislativo Real 5/2015, de 30 de outubro], prevê que a cessação de funções sem justificação («cese libre») não dá direito a indemnização e, pelo contrário, no artigo 49.1.c) do Texto refundido del Estatuto de los Trabajadores [Texto consolidado do Estatuto dos Trabalhadores] (Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de octubre) [Decreto Legislativo Real 2/2015, de 23 de outubro], prevê o pagamento de uma indemnização quando se verifica a extinção de um contrato de trabalho por determinadas razões taxativamente previstas na lei?

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, enquadra-se no âmbito do artigo 5.o do acordo-quadro uma medida como a prevista pelo legislador espanhol, que consiste em estabelecer uma compensação de 12 dias de salário por ano de serviço, que o trabalhador receberá por cessação do contrato a termo mesmo quando o período de trabalho contratado se tenha limitado a um único contrato?

3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, é contrária ao artigo 5.o do acordo-quadro uma disposição legal que prevê para os trabalhadores com contrato de trabalho a termo uma compensação de 12 dias de salário por ano de serviço por cessação do contrato, mas exclui da referida compensação o pessoal eventual acima referido em caso de cessação de funções sem justificação («cese libre») [?]