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Document 62018CN0365
Case C-365/18: Request for a preliminary ruling from the Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Italy) lodged on 4 June 2018 — Shell Italia E & P SpA v Ministero dello Sviluppo Economico and Others
Processo C-365/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 4 de junho de 2018 — Shell Italia E & P SpA/Ministero dello Sviluppo Economico e o.
Processo C-365/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 4 de junho de 2018 — Shell Italia E & P SpA/Ministero dello Sviluppo Economico e o.
JO C 294 de 20.8.2018, p. 25–25
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Processo C-365/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 4 de junho de 2018 — Shell Italia E & P SpA/Ministero dello Sviluppo Economico e o.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 4 de junho de 2018 — Shell Italia E & P SpA/Ministero dello Sviluppo Economico e o.
(Processo C-365/18)
2018/C 294/33Língua do processo: italianoÓrgão jurisdicional de reenvio
Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
Partes no processo principal
Recorrente: Shell Italia E & P SpA
Recorridos: Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Autorità di Regolazione per l’Energia, Reti e Ambiente
Questão prejudicial
Deve considerar-se que o disposto no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 94/22/CEE ( 1 ), e o sexto considerando desta se opõem a uma legislação nacional, como a contida no artigo 19.o, n.o 5-bis, do Decreto Legislativo n.o 625 de 1996, que, em virtude da interpretação dada pelo Consiglio di Stato [Conselho de Estado], no Acórdão n.o 290/2018, permite impor, no quadro do pagamento dos royalties, o parâmetro QE, baseado nas preços do petróleo e de outros combustíveis, em vez do índice Pfor, indexado ao preço do gás no mercado de curto prazo?
( 1 ) Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164, p. 3).