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Document 62017CA0677
Case C-677/17: Judgment of the Court (First Chamber) of 15 May 2019 (request for a preliminary ruling from the Centrale Raad van Beroep — Netherlands) — M. Çoban v Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Reference for a preliminary ruling — EEC-Turkey Association Agreement — Additional Protocol — Article 59 — Decision No 3/80 — Social security for migrant workers — Waiver of residence clauses — Article 6 — Invalidity benefit — Withdrawal — Regulation (EC) No 883/2004 — Special non-contributory cash benefits — Residence condition — Directive 2003/109/EC — Long-term resident status)
Processo C-677/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — M. Çoban/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen [«Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CEE-Turquia — Protocolo Adicional — Artigo 59.o — Decisão n.o 3/80 — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Derrogação das regras de residência — Artigo 6.o — Prestação de invalidez — Supressão — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo — Requisito de residência — Diretiva 2003/109/CE — Estatuto de residente de longa duração»]
Processo C-677/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — M. Çoban/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen [«Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CEE-Turquia — Protocolo Adicional — Artigo 59.o — Decisão n.o 3/80 — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Derrogação das regras de residência — Artigo 6.o — Prestação de invalidez — Supressão — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo — Requisito de residência — Diretiva 2003/109/CE — Estatuto de residente de longa duração»]
JO C 255 de 29.7.2019, p. 6–6
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
29.7.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 255/6 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — M. Çoban/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen
(Processo C-677/17) (1)
(«Reenvio prejudicial - Acordo de Associação CEE-Turquia - Protocolo Adicional - Artigo 59.o - Decisão n.o 3/80 - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Derrogação das regras de residência - Artigo 6.o - Prestação de invalidez - Supressão - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo - Requisito de residência - Diretiva 2003/109/CE - Estatuto de residente de longa duração»)
(2019/C 255/07)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Centrale Raad van Beroep
Partes no processo principal
Recorrente: M. Çoban
Recorrido: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen
Dispositivo
O artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 3/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família, em conjugação com o artigo 59.o do Protocolo Adicional, assinado em 23 de novembro de 1970 em Bruxelas e concluído, aprovado e confirmado, em nome da Comunidade, pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de dezembro de 1972, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional como a que está em causa no processo principal, que suprime o benefício de uma prestação complementar a um nacional turco que regressa ao seu país de origem e que, à data da sua partida do Estado-Membro de acolhimento, é titular do estatuto de residente de longa duração, na aceção da Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração.