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Document 62017CA0509
Case C-509/17: Judgment of the Court (Third Chamber) of 16 May 2019 (request for a preliminary ruling from the Arbeidshof te Antwerpen — Belgium) — Christa Plessers v PREFACO NV, Belgische Staat (Reference for a preliminary ruling — Transfers of undertakings — Directive 2001/23/EC — Articles 3 to 5 — Safeguarding of employees’ rights — Exceptions — Insolvency proceedings — Proceedings for judicial restructuring by transfer under judicial supervision — Total or partial safeguard of the undertaking — National legislation authorising the transferee, after the transfer, to choose which employees to keep on)
Processo C-509/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Christa Plessers/PREFACO NV, Belgische Staat («Reenvio prejudicial — Transferências de empresas — Diretiva 2001/23/CE — Artigos 3.o a 5.o — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Exceções — Processo de insolvência — Processo de reorganização judicial por transferência sob autoridade judicial — Salvaguarda total ou parcial da empresa — Legislação nacional que autoriza o cessionário, após a transferência, a retomar os trabalhadores da sua escolha»)
Processo C-509/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Christa Plessers/PREFACO NV, Belgische Staat («Reenvio prejudicial — Transferências de empresas — Diretiva 2001/23/CE — Artigos 3.o a 5.o — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Exceções — Processo de insolvência — Processo de reorganização judicial por transferência sob autoridade judicial — Salvaguarda total ou parcial da empresa — Legislação nacional que autoriza o cessionário, após a transferência, a retomar os trabalhadores da sua escolha»)
JO C 255 de 29.7.2019, p. 4–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
29.7.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 255/4 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Christa Plessers/PREFACO NV, Belgische Staat
(Processo C-509/17) (1)
(«Reenvio prejudicial - Transferências de empresas - Diretiva 2001/23/CE - Artigos 3.o a 5.o - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Exceções - Processo de insolvência - Processo de reorganização judicial por transferência sob autoridade judicial - Salvaguarda total ou parcial da empresa - Legislação nacional que autoriza o cessionário, após a transferência, a retomar os trabalhadores da sua escolha»)
(2019/C 255/05)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Arbeidshof te Antwerpen
Partes no processo principal
Recorrente: Christa Plessers
Recorridos: PREFACO NV, Belgische Staat
Dispositivo
A Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, nomeadamente os seus artigos 3.o a 5.o, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, em caso de transferência de uma empresa efetuada no âmbito de um processo de reorganização judicial por transferência sob autoridade judicial aplicado com vista à manutenção da totalidade ou de uma parte do cedente ou das atividades deste, prevê, para o cessionário, o direito de escolher os trabalhadores que pretende retomar.