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Document 62014CA0111
Case C-111/14: Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 23 April 2015 (request for a preliminary ruling from the Varhoven administrativen sad — Bulgaria) — GST — Sarviz AG Germania v Direktor na Direktsia ‘Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika’ Plovdiv pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (Common system of value added tax — Directive 2006/112/EC — Principle of fiscal neutrality — Person liable for payment of VAT — Erroneous payment of VAT by the person to whom the supply is made — Liability to VAT of the supplier of services — Refusal to grant the supplier of services a refund of the VAT)
Processo C-111/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — GST — Sarviz AG Germania/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Plovdiv pri Tsentralno upravlenie na Natisonalnata agentsia za prihodite «Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Princípio da neutralidade fiscal — Pessoa devedora do IVA — Liquidação indevida do IVA pelo destinatário — Sujeição do prestador de serviços a IVA — Recusa de concessão do reembolso do IVA ao prestador de serviços»
Processo C-111/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — GST — Sarviz AG Germania/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Plovdiv pri Tsentralno upravlenie na Natisonalnata agentsia za prihodite «Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Princípio da neutralidade fiscal — Pessoa devedora do IVA — Liquidação indevida do IVA pelo destinatário — Sujeição do prestador de serviços a IVA — Recusa de concessão do reembolso do IVA ao prestador de serviços»
JO C 205 de 22.6.2015, p. 10–10
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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22.6.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 205/10 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — GST — Sarviz AG Germania/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Plovdiv pri Tsentralno upravlenie na Natisonalnata agentsia za prihodite
(Processo C-111/14) (1)
(«Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Princípio da neutralidade fiscal - Pessoa devedora do IVA - Liquidação indevida do IVA pelo destinatário - Sujeição do prestador de serviços a IVA - Recusa de concessão do reembolso do IVA ao prestador de serviços»)
(2015/C 205/13)
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Varhoven administrativen sad
Partes no processo principal
Recorrente: GST — Sarviz AG Germania
Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Plovdiv pri Tsentralno upravlenie na Natisonalnata agentsia za prihodite
Dispositivo
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1) |
O artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/88/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2010, deve ser interpretado no sentido de que o imposto sobre o valor acrescentado é devido unicamente pelo sujeito passivo que presta um serviço, quando esse serviço foi prestado a partir de um estabelecimento estável situado no Estado-Membro onde esse imposto é devido. |
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2) |
O artigo 194.o da Diretiva 2006/112/CE, conforme alterada pela Diretiva 2010/88/UE, deve ser interpretado no sentido de que não permite à Administração Fiscal de um Estado-Membro considerar como devedor do imposto sobre o valor acrescentado o destinatário de um serviço prestado a partir de um estabelecimento estável do prestador, quando tanto este como o destinatário desse serviço estão estabelecidos no território do mesmo Estado-Membro, ainda que o destinatário já tenha pago esse imposto com base na suposição errada de que o referido prestador não dispunha de um estabelecimento estável nesse Estado. |
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3) |
O princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que permite à Administração Fiscal recusar ao prestador de serviços o reembolso do imposto que pagou, quando foi negado ao destinatário desses serviços, que também pagou o referido imposto pelos mesmos serviços, o direito à respetiva dedução, com o fundamento de que não dispunha do correspondente documento fiscal, sendo que a lei nacional não permite a regularização dos documentos fiscais quando existe um aviso de liquidação adicional definitivo. |