ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 142

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano
12 de maio de 2014

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2014/C 142/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 135 de 5.5.2014

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2014/C 142/02

Processo C-628/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de março (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Braunschweig — Alemanha) — processo penal contra International Jet Management GmbH «Reenvio prejudicial  — Artigo 18.o TFUE  — Proibição das discriminações em razão da nacionalidade  — Voos comerciais de um país terceiro com destino a um Estado-Membro  — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê que as transportadoras aéreas que não possuam uma licença de exploração emitida por este Estado-Membro devem obter uma autorização para cada voo proveniente de um país terceiro»

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2014/C 142/03

Processo C-639/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de março de 2014 — Comissão Europeia/República da Polónia («Incumprimento de Estado  — Matrícula de veículos a motor  — Artigos 34.o TFUE e 36.o TFUE  — Diretiva 70/311/CEE  — Diretiva 2007/46/CE  — Condução à direita num Estado-Membro  — Obrigação, com vista à matrícula, de transferir para o lado esquerdo o dispositivo de direção dos veículos de passageiros situado no lado direito»)

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2014/C 142/04

Processo C-61/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de março de 2014 — Comissão Europeia/República da Lituânia («Incumprimento de Estado  — Matrícula de veículos a motor  — Artigos 34.o TFUE e 36.o TFUE  — Diretiva 70/311/CEE  — Diretiva 2007/46/CE  — Condução à direita num Estado-Membro  — Obrigação, com vista à matrícula, de transferir para o lado esquerdo o dispositivo de direção dos veículos de passageiros situado no lado direito»)

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2014/C 142/05

Processo C-139/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Caixa d’Estalvis i Pensions de Barcelona/Generalidad de Cataluña «Reenvio prejudicial  — Sexta Diretiva IVA  — Isenções  — Operações relativas à venda de títulos e que implicam a transferência da propriedade de bens imóveis  — Sujeição a um imposto indireto diferente do IVA  — Artigos 49.o TFUE e 63.o TFUE  — Situação puramente interna»

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2014/C 142/06

Processo C-167/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Employment Tribunal, Newcastle upon Tyne — Reino Unido) — C. D./S. T. «Reenvio prejudicial  — Política social  — Diretiva 92/85/CEE  — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho  — Artigo 8.o  — Mãe intencional que teve um filho através de um contrato de maternidade de substituição  — Recusa de lhe conceder uma licença de maternidade  — Diretiva 2006/54/CE  — Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e do sexo feminino  — Artigo 14.o  — Tratamento menos favorável de uma mãe intencional no que respeita à atribuição de uma licença de maternidade»

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2014/C 142/07

Processo C-363/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do The Equality Tribunal — Irlanda) — Z/A Government Department, the Board of Management of a Community School «Reenvio prejudicial  — Política social  — Diretiva 2006/54/CE  — Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e do sexo feminino  — Mãe intencional que teve um filho através de um contrato de maternidade de substituição  — Recusa em conceder-lhe uma licença remunerada equiparada à licença de maternidade ou à licença por adoção  — Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência  — Diretiva 2000/78/CE  — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional  — Proibição de qualquer discriminação em razão de uma deficiência  — Mãe intencional com incapacidade para levar uma gravidez a termo  — Existência de uma deficiência  — Validade das Diretivas 2006/54 e 2000/78»

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2014/C 142/08

Processo C-427/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de março de 2014 — Comissão Europeia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia «Recurso de anulação  — Escolha da base jurídica  — Artigos 290.o TFUE e 291.o TFUE  — Ato delegado e ato de execução  — Regulamento (UE) n.o 528/2012  — Artigo 80.o, n.o 1  — Produtos biocidas  — Agência Europeia dos Produtos Químicos  — Estabelecimento de taxas pela Comissão»

8

2014/C 142/09

Processo C-271/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de março de 2014 — Rousse Industry/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral  — Auxílios estatais  — Auxílio concedido pela República da Bulgária sob a forma de uma renúncia de créditos  — Decisão da Comissão que declara esse auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua restituição  — Conceito de «auxílio novo»  — Dever de fundamentação)

8

2014/C 142/10

Processo C-19/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Duisburg (Alemanha) em 16 de janeiro de 2014 — Ana-Maria Talasca, Angelina Marita Talasca/Stadt Kevelaer

9

2014/C 142/11

Processo C-43/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 18 de dezembro de 2013 — Ško–Energo s.r.o./Odvolací finanční ředitelství

9

2014/C 142/12

Processo C-45/14: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria) em 27 de janeiro de 2014 — processo penal contra István Balázs e Dániel Papp

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2014/C 142/13

Processo C-46/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 28 de janeiro de 2014 — Jürgen Kaiser/Condor Flugdienst GmbH

10

2014/C 142/14

Processo C-51/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 4 de fevereiro de 2014 — Pfeifer & Langen GmbH & Co. KG/Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung

11

2014/C 142/15

Processo C-52/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 4 de fevereiro de 2014 — Pfeifer & Langen GmbH & Co. KG/Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung

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2014/C 142/16

Processo C-58/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 6 de fevereiro de 2014 — Hauptzollamt Hannover/Amazon EU Sàrl

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2014/C 142/17

Processo C-59/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 7 de fevereiro de 2014 — Firma Ernst Kollmer Fleischimport und -export/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

13

2014/C 142/18

Processo C-66/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 10 de fevereiro de 2014 — Finanzamt Linz/Bundesfinanzgericht, Außenstelle Linz

14

2014/C 142/19

Processo C-67/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht (Alemanha) em 10 de fevereiro de 2014 — Jobcenter Berlin Neukölln/Nazifa Alimanovic e o.

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2014/C 142/20

Processo C-69/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 10 de fevereiro de 2014 — Dragoș Constantin Târșia/Stato rumeno, tramite il Ministerul Finanțelor și Economiei, Serviciul Public Comunitar Regim Permise de Conducere si Inmatriculare a Autovehiculelor

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2014/C 142/21

Processo C-72/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof 's-Hertogenbosch (Países Baixos) em 10 de fevereiro de 2014 — X, outra parte: Directeur van het onderdeel Belastingregio Belastingdienst/X van de rijksbelastingdienst

16

2014/C 142/22

Processo C-74/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 10 de fevereiro de 2014 — UAB Eturas e o./Lietuvos Respublikos konkurencijos taryba

16

2014/C 142/23

Processo C-79/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hannover (Alemanha) em 14 de fevereiro de 2014 — TUIfly GmbH/Harald Walter

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2014/C 142/24

Processo C-81/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 17 de fevereiro de 2014 — Nannoka Vulcanus Industries BV, outra parte no processo: College van gedeputeerde staten van Gelderland

17

2014/C 142/25

Processo C-82/14: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 17 de fevereiro de 2014 — Agenzia delle Entrate/Nuova Invincibile

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2014/C 142/26

Processo C-83/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 17 de fevereiro de 2014 — CEZ Razpredelenie Bulgaria AD/Komisia za zashtita ot diskriminatsia

18

2014/C 142/27

Processo C-86/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 1 de Granada (Espanha) em 18 de fevereiro de 2014 — Marta León Medialdea/Ayuntamiento de Huetor Vega

20

2014/C 142/28

Processo C-89/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 21 de fevereiro de 2014 — A2A SpA/Agenzia delle Entrate

20

2014/C 142/29

Processo C-92/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Câmpulung (Roménia) em 25 de fevereiro de 2014 — Liliana Tudoran, Florin Iulian Tudoran, Ilie Tudoran/SC Suport Colect SRL

21

2014/C 142/30

Processo C-94/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 27 de fevereiro de 2014 — Flight Refund Ltd/Deutsche Lufthansa AG

22

2014/C 142/31

Processo C-96/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Nîmes (França) em 28 de fevereiro de 2014 — Jean-Claude Van Hove/CNP Assurance SA

23

2014/C 142/32

Processo C-97/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gyulai Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 3 de março de 2014 — SMK Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága, Nemzeti Adó- és Vámhivatal

23

2014/C 142/33

Processo C-98/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 3 de março de 2014 — Berlington Hungary Tanácsadó és Szolgáltató Kft. e o./Magyar Állam

24

2014/C 142/34

Processo C-103/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas (Lituânia) em 4 de março de 2014 — Bronius Jakutis e Kretingalės kooperatinė ŽŪB/Nacionalinė mokėjimo agentūra prie Žemės ūkio ministerijos e Lietuvos valstybė

26

2014/C 142/35

Processo C-106/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 6 de março de 2014 — FCD — Fédération des entreprises du commerce et de la distribution, FMB — Fédération des magasins de bricolage et de l’aménagement de la maison/Ministre de l’écologie, du développement durable et de l’énergie

28

2014/C 142/36

Processo C-111/14: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 7 de março de 2014 — GST — Sarviz AG Germania/Direktor

28

Tribunal Geral

2014/C 142/37

Processo T-46/10: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2014 — Faci/Comissão («Concorrência  — Acordos, decisões ou práticas concertadas  — Mercado europeu de estabilizadores de calor ESBO/esters  — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE  — Fixação dos preços, repartição de mercados e clientes e troca de informações comerciais sensíveis  — Prova de uma das vertentes da infração  — Coimas  — Igualdade de tratamento  — Boa administração  — Prazo razoável  — Proporcionalidade»)

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2014/C 142/38

Processo T-181/10: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2014 — Reagens/Comissão Europeia [«Acesso aos documentos  — Regulamento (CE) n.o 1049/2001  — Documentos relativos aos pedidos de tomada em conta de uma incapacidade contributiva de determinadas empresas no âmbito de um processo em matéria de decisões, acordos e práticas concertadas  — Recusa de acesso  — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro  — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria  — Interesse público superior  — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual  — Acesso parcial»]

30

2014/C 142/39

Processo T-306/10: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de março de 2014 — Yusef/Comissão «Política externa e de segurança comum  — Medidas restritivas contra pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã  — Regulamento (CE) n.o 881/2002  — Congelamento de fundos e de recursos económicos de uma pessoa na sequência da sua inclusão numa lista estabelecida por um órgão das Nações Unidas  — Comité de Sanções  — Inclusão subsequente no Anexo I do Regulamento n.o 881/2002  — Recusa da Comissão de cancelar esta inclusão  — Ação por omissão  — Direitos fundamentais  — Direito de audiência, direito a um recurso jurisdicional efetivo e direito ao respeito da propriedade»

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2014/C 142/40

Processo T-539/11: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2014 — Deutsche Bank/IHMI (Leistung aus Leidenschaft) [«Marca comunitária  — Pedido de marca comunitária nominativa Leistung aus Leidenschaft  — Marca constituída por um slogan publicitário  — Motivos absolutos de recusa  — Ausência de caráter distintivo  — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Regulamento (CE) n.o 207/2009  — Igualdade de tratamento  — Dever de fundamentação  — Elementos de prova apresentados pela primeira vez perante o Tribunal Geral»]

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2014/C 142/41

Processo T-291/12: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2014 — Deutsche Bank AG/IHMI (Passion to Perform) [«Marca comunitária  — Registo internacional que designa a União Europeia  — Marca nominativa Passion to Perform  — Marca constituída por um slogan publicitário  — Motivos absolutos de recusa  — Ausência de caráter distintivo  — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009  — Igualdade de tratamento»]

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2014/C 142/42

Processo T-534/12 e T-535/12: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2014 — Still/IHMI (Fleet Data Services) [«Marca comunitária  — Pedidos de marcas figurativas comunitárias — Fleet Data Services e Truck Data Services  — Motivo absoluto de recusa  — Caráter descritivo  — Falta de caráter distintivo  — Artigo 7.o, n. o 1, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.o 207/2009  — Direito a ser ouvido  — Artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009»]

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2014/C 142/43

Processo T-81/13: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de março de 2014 — FTI Touristik/IHMI (BigXtra) [«Marca comunitária  — Pedido de marca nominativa comunitária BigXtra  — Motivo absoluto de recusa  — Falta de caráter distintivo  — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009»]

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2014/C 142/44

Processo T-46/12: Despacho do Tribunal Geral de 5 de março de 2013 — Chrysamed Vertrieb/IHMI — Chrysal International (Chrysamed) («Marca comunitária  — Processo de oposição  — Retirada do pedido de registo  — Extinção da instância»)

34

2014/C 142/45

Processo T-198/13: Despacho do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2014 — Imax/IHMI — Himax Technologies (IMAX) («Marca comunitária  — Processo de oposição  — Retirada do pedido de registo  — Extinção da instância»)

35

2014/C 142/46

Processo T-62/14: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2014 — BR IP Holder/IHMI — Greyleg Investments (HOKEY POKEY)

35

2014/C 142/47

Processo T-98/14: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2014 — Société Générale/Comissão

36

2014/C 142/48

Processo T-106/14: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2014 — Universal Utility International/IHMI (Greenworld)

37

2014/C 142/49

Processo T-108/14: Ação intentada em 17 de fevereiro de 2014 — Burazer e o./União Europeia

37

2014/C 142/50

Processo T-109/14: Ação intentada em 17 de fevereiro de 2014 — Škugor e o./União Europeia

38

2014/C 142/51

Processo T-124/14: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2014 — Finlândia/Comissão

39

2014/C 142/52

Processo T-125/14: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2014 –Gappol Marzena Porczyńska/IHMI — GAP (ITM) — (GAPPol)

40

2014/C 142/53

Processo T-134/14: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 — Alemanha/Comissão

40

2014/C 142/54

Processo T-141/14: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 — SolarWorld e o./Conselho

41

2014/C 142/55

Processo T-142/14: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 — SolarWorld e o./Conselho

42

2014/C 142/56

Processo T-160/14: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 — Yingli Energy (China) e o./Conselho

43

2014/C 142/57

Processo T-161/14: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 — Yingli Energy (China) e o./Conselho

44

2014/C 142/58

Processo T-166/14: Recurso interposto em 3 de março de 2014 — PRS Mediterranean/IHMI — Reynolds Presto Products (NEOWEB)

45

2014/C 142/59

Processo T-172/14: Recurso interposto em 20 de março de 2014 — Stahlwerk Bous/Comissão

46

2014/C 142/60

Processo T-173/14: Recurso interposto em 20 de março de 2014 — WeserWind/Comissão

47

2014/C 142/61

Processo T-174/14: Recurso interposto em 20 de março de 2014 — Dieckerhoff Guss/Comissão

47

2014/C 142/62

Processo T-175/14: Recurso interposto em 20 de março de 2014 — Walter Hundhausen/Comissão

48

2014/C 142/63

Processo T-176/14: Recurso interposto em 20 de março de 2014 — Georgsmarienhütte/Comissão

49

2014/C 142/64

Processo T-177/14: Recurso interposto em 20 de março de 2014 — Harz Guss Zorge/Comissão

50

2014/C 142/65

Processo T-178/14: Recurso interposto em 20 de março de 2014 — Friedrich Wilhelms-Hütte Eisenguss/Comissão

51

2014/C 142/66

Processo T-179/14: Recurso interposto em 20 de março de 2014 — Schmiedewerke Gröditz/Comissão

52

2014/C 142/67

Processo T-183/14: Recurso interposto em 21 de março de 2014 — Schmiedag/Comissão

53

2014/C 142/68

Processo T-186/14: Recurso interposto em 21 de março de 2014 — Atlantic Multipower Germany/IHMI — Nutrichem Diät + Pharma (NOxtreme)

53

2014/C 142/69

Processo T-522/12: Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2014 — Alfa-Beta Vassilopoulos/OHMI — Henkel (AB terra Leaf)

54

2014/C 142/70

Processo T-142/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2014 — Junko Solar e o./Parlamento e o.

54

2014/C 142/71

Processo T-435/13: Despacho do Tribunal Geral de 5 de março de 2014 — Triarii/Comissão

55

2014/C 142/72

Processo T-439/13: Despacho do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — Fard e Sarkandi/Conselho

55

2014/C 142/73

Processo T-466/13: Despacho do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2014 — Hermann Trollius/ECHA

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2014/C 142/74

Processo T-505/13: Despacho do Tribunal Geral de 19 de março de 2014 — Stichting Sona e Nao/Comissão

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Tribunal da Função Pública

2014/C 142/75

Processo F-8/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de março de 2014 — CP/Parlamento (Função Pública  — Funcionário  — Chefe de unidade  — Período experimental  — Não confirmação nas funções de chefe de unidade  — Reafetação num lugar sem funções de chefia  — Regras internas do Parlamento)

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2014/C 142/76

Processo F-32/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Walton/Comissão (Função pública  — Agente temporário  — Compensação por cessação de funções  — Demissão declarada por acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias  — Determinação da data da demissão  — Autoridade do caso julgado  — Decisões da AIPN tornadas definitivas por falta de recurso contencioso  — Não respeito pelo processo administrativo prévio  — Inadmissibilidade manifesta)

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PT