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Document 62009CN0515
Case C-515/09: Action brought on 11 December 2009 — European Commission v Republic of Estonia
Processo C-515/09: Acção intentada em 11 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República da Estónia
Processo C-515/09: Acção intentada em 11 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República da Estónia
JO C 63 de 13.3.2010, p. 25–25
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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13.3.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 63/25 |
Acção intentada em 11 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República da Estónia
(Processo C-515/09)
2010/C 63/40
Língua do processo: estónio
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Marghelis e K. Saaremäel-Stoilov)
Demandada: República da Estónia
Pedidos da demandante
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Declarar que, não tendo adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006 (relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE), ou, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva; |
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Condenar a República da Estónia nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva para o direito interno terminou em 1 de Maio de 2008.
(1) JO L 102, p. 15.