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Document 62008FB0048
Case F-48/08: Order of the Civil Service Tribunal (Third Chamber) of 30 October 2008 — Ortega Serrano v Commission (Staff case — Manifestly inadmissible — Impossible for applicant to be represented by a lawyer who is not a third party — Legal aid — Application to intervene)
Processo F-48/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de Outubro de 2008 — Ortega Serrano/Comissão (Função pública — Inadmissibilidade manifesta — Impossibilidade de representação do recorrente por um advogado que não seja terceiro — Apoio judiciário — Pedido de intervenção)
Processo F-48/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de Outubro de 2008 — Ortega Serrano/Comissão (Função pública — Inadmissibilidade manifesta — Impossibilidade de representação do recorrente por um advogado que não seja terceiro — Apoio judiciário — Pedido de intervenção)
JO C 44 de 21.2.2009, p. 73–74
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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21.2.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 44/73 |
Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de Outubro de 2008 — Ortega Serrano/Comissão
(Processo F-48/08) (1)
(Função pública - Inadmissibilidade manifesta - Impossibilidade de representação do recorrente por um advogado que não seja terceiro - Apoio judiciário - Pedido de intervenção)
(2009/C 44/129)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Antonio Ortega Serrano (Cádiz, Espanha) (Representante: A. Ortega Serrano, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: K. Herrmann e L. Lozano Palacios, agentes)
Objecto do processo
Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/26/05, que recusa a inscrição do recorrente na lista de reserva e fixação de uma nova data para a prova oral.
Parte decisória
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1. |
O recurso é manifestamente inadmissível. |
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2. |
O pedido subsidiário de Antonio Ortega Serrano no sentido de ser autorizado a regularizar a sua petição inicial é indeferido. |
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3. |
Antonio Ortega Serrano é condenado nas despesas. |
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4. |
Não há que conhecer do pedido de intervenção. |
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5. |
A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados suporta as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção. |
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6. |
O pedido de apoio judiciário no processo F-48/08 AJ, Ortega Serrano/Comissão, é indeferido. |
(1) JO C 171 de 5.7.2008, p. 52.