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Document 62008CN0544
Case C-544/08: Action brought on 4 December 2008 — Commission of the European Communities v Czech Republic
Processo C-544/08: Acção intentada em 4 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
Processo C-544/08: Acção intentada em 4 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
JO C 44 de 21.2.2009, p. 35–35
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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21.2.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 44/35 |
Acção intentada em 4 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
(Processo C-544/08)
(2009/C 44/58)
Língua do processo: checo
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e L. Jelínek, agentes)
Demandada: República Checa
Pedidos da demandante
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Declaração de que, não tendo aprovado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE (1), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 64.o desta directiva; |
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Condenação da República Checa nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da directiva para o ordenamento jurídico nacional expirou em 10 de Dezembro de 2007.
(1) JO L 323, p. 1.