Recurso interposto em 15 de Outubro de 2007 — Nijs/Tribunal de Contas

(Processo F-108/07)

(2008/C 22/108)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Bélgica) (representante: F. Rollinger, advogado)

Recorrido: Tribunal de Contas Europeu

Pedidos do recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca nomeadamente os seguintes factos: i) o Secretário-Geral do Tribunal de Contas actuou ilegalmente pois, em vez de recorrer ao OLAF, recusou expressamente tomar medidas ou examinar a questão quando foi avisado, com base em documentos, da existência de uma fraude em prejuízo do regime de pensões de invalidez; ii) um funcionário exerceu as suas funções de modo ilegal; iii) trata-se da repetida não publicação das decisões de promoção e das suas datas; iv) as eleições do Comité do Pessoal de 2004 e 2006 são ilegais por várias razões; v) houve um grande número de desvios do procedimento de promoção e também uma usurpação do poder de nomeação permitida a um chefe de unidade e um grande número de interesses pessoais susceptíveis de comprometer a independência da AIPN na quase totalidade das suas decisões; vi) as «decisões da AIPN» decorrem dos interesses pessoais de todos os superiores hierárquicos do recorrente e da dissimulação do recurso a uma colega para exercer interinamente funções superiores e do não recurso ao OLAF; vii) a AIPN baseou as decisões impugnadas no mesmo encadeamento de erros manifestos que as decisões iniciais que aquelas confirmam, baseando-se num acórdão que não tem força de caso julgado e sem ter refutado o menor argumento do recorrente; viii) os comités que concorrem para o procedimento de avaliação e de promoção não foram avisados de que a independência dos superiores hierárquicos do recorrente estava comprometida.