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Document 62005TA0144

Processo T-144/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Muñiz/Comissão (Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. o 1049/2001 — Documentos relativos a uma reunião do grupo de trabalho Nomenclatura Pautal e Estatística (mecânica/diversos) do Comité do Código Aduaneiro — Recusa de acesso — Excepção relativa à protecção do processo decisório)

JO C 44 de 21.2.2009, p. 41–42 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

21.2.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 44/41


Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Muñiz/Comissão

(Processo T-144/05) (1)

(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a uma reunião do grupo de trabalho «Nomenclatura Pautal e Estatística (mecânica/diversos)» do Comité do Código Aduaneiro - Recusa de acesso - Excepção relativa à protecção do processo decisório)

(2009/C 44/70)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pablo Muñiz (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, B. Dehandschutter, seguidamente, L. Defalque, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Costa de Oliveira e I. Chatzigiannis, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2005, que recusou o acesso a certos documentos relativos à reunião de Setembro de 2004 do grupo de trabalho da Secção «Nomenclatura Pautal e Estatística (mecânica/diversos)» do Comité do Código Aduaneiro.

Parte decisória

1.

A decisão da Comissão de 3 de Fevereiro de 2005 é anulada na parte em que recusou o acesso aos documentos «TAXUD/1369/2003», relativo ao cinema em casa, «TAXUD/974/2004», relativo aos veículos mistos, «TAXUD/1342/2003», «TAXUD/2465/2004» e «TAXUD/2495/2004», relativos às unidades de alimentação estabilizada, «XXI/770/1998», relativo às máquinas automáticas de tratamento de informação que não estão completas, e à acta da reunião de Setembro de 2004 do grupo de trabalho da Secção «Nomenclatura Pautal e Estatística (mecânica/diversos)» do Comité do Código Aduaneiro (documento «TAXUD/3010/2004–anexo V»).

2.

Já não há que decidir quanto ao mais.

3.

A Comissão é condenada nas despesas suportadas por Pablo Muñiz.


(1)  JO C 132 de 28.5.2005.


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