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Document 62005TA0144
Case T-144/05: Judgment of the Court of First Instance of 18 December 2008 — Muñiz v Commission (Access to documents — Regulation (EC) No 1049/2001 — Documents relating to a meeting of the Working Group of the Tariff and Statistical Nomenclature Section (Mechanical/Miscellaneous) of the Customs Code Committee — Refusal of access — Exception relating to the protection of the decision-making process)
Processo T-144/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Muñiz/Comissão (Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. o 1049/2001 — Documentos relativos a uma reunião do grupo de trabalho Nomenclatura Pautal e Estatística (mecânica/diversos) do Comité do Código Aduaneiro — Recusa de acesso — Excepção relativa à protecção do processo decisório)
Processo T-144/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Muñiz/Comissão (Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. o 1049/2001 — Documentos relativos a uma reunião do grupo de trabalho Nomenclatura Pautal e Estatística (mecânica/diversos) do Comité do Código Aduaneiro — Recusa de acesso — Excepção relativa à protecção do processo decisório)
JO C 44 de 21.2.2009, p. 41–42
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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21.2.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 44/41 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Muñiz/Comissão
(Processo T-144/05) (1)
(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a uma reunião do grupo de trabalho «Nomenclatura Pautal e Estatística (mecânica/diversos)» do Comité do Código Aduaneiro - Recusa de acesso - Excepção relativa à protecção do processo decisório)
(2009/C 44/70)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Pablo Muñiz (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, B. Dehandschutter, seguidamente, L. Defalque, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Costa de Oliveira e I. Chatzigiannis, agentes)
Objecto
Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2005, que recusou o acesso a certos documentos relativos à reunião de Setembro de 2004 do grupo de trabalho da Secção «Nomenclatura Pautal e Estatística (mecânica/diversos)» do Comité do Código Aduaneiro.
Parte decisória
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1. |
A decisão da Comissão de 3 de Fevereiro de 2005 é anulada na parte em que recusou o acesso aos documentos «TAXUD/1369/2003», relativo ao cinema em casa, «TAXUD/974/2004», relativo aos veículos mistos, «TAXUD/1342/2003», «TAXUD/2465/2004» e «TAXUD/2495/2004», relativos às unidades de alimentação estabilizada, «XXI/770/1998», relativo às máquinas automáticas de tratamento de informação que não estão completas, e à acta da reunião de Setembro de 2004 do grupo de trabalho da Secção «Nomenclatura Pautal e Estatística (mecânica/diversos)» do Comité do Código Aduaneiro (documento «TAXUD/3010/2004–anexo V»). |
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2. |
Já não há que decidir quanto ao mais. |
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3. |
A Comissão é condenada nas despesas suportadas por Pablo Muñiz. |