(1)

O Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão (2) estabelece a lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União.

(2)

Alguns Estados-Membros e a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação («a Agência») comunicaram à Comissão, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, informações pertinentes para a atualização dessa lista. Os países terceiros e as organizações internacionais também forneceram informações pertinentes. Com base nas informações fornecidas, a lista deve ser atualizada.

(3)

A Comissão informou todas as transportadoras aéreas em causa, diretamente ou por intermédio das autoridades responsáveis pela sua supervisão regulamentar, sobre os factos e as considerações essenciais que estariam na base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na União ou a alterar as condições relacionadas com uma proibição de operação imposta a uma transportadora aérea incluída na lista que consta dos anexos A e B do Regulamento (CE) n.o 474/2006.

(4)

A Comissão concedeu às transportadoras aéreas em causa a possibilidade de consultarem todos os documentos relevantes comunicados pelos Estados-Membros, de apresentarem as suas observações por escrito e de fazerem uma exposição oral à Comissão e ao comité instituído pelo artigo 15 .o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 («Comité da Segurança Aérea da UE»).

(5)

A Comissão informou o Comité da Segurança Aérea da UE das consultas conjuntas em curso, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 e do Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão (3), com as autoridades competentes e as transportadoras aéreas da Arménia, do Cazaquistão, do Nepal, da Nigéria e do Paquistão. A Comissão informou igualmente o Comité da Segurança Aérea da UE sobre a situação da segurança da aviação na Argentina, no Congo (Brazzaville), na Guiné Equatorial, no Iraque, em Madagáscar, na Rússia e no Sudão do Sul.

(6)

A Agência prestou informações à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea da UE sobre as avaliações técnicas realizadas para efeitos da avaliação inicial e da monitorização contínua das autorizações dos operadores de países terceiros («TCO») emitidas ao abrigo do disposto no Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão (4).

(7)

A Agência também comunicou à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea os resultados das inspeções efetuadas nas plataformas de estacionamento, no âmbito do programa de Avaliação da Segurança de Aeronaves Estrangeiras («SAFA»), em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (5).

(8)

Além disso, a Agência informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea da UE sobre os projetos de assistência técnica desenvolvidos nos países terceiros abrangidos por uma proibição de operação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 474/2006. A Agência prestou igualmente informações sobre os planos e os pedidos de reforço de assistência técnica e de cooperação com o objetivo de melhorar a capacidade administrativa e técnica das autoridades da aviação civil em países terceiros, para os ajudar a solucionar problemas de incumprimento das normas internacionais de aviação civil aplicáveis. Os Estados-Membros foram convidados a responder a esses pedidos, numa base bilateral, em coordenação com a Comissão e a Agência. Neste contexto, a Comissão reiterou a utilidade de informar a comunidade aeronáutica internacional, designadamente através da Parceria de Assistência à Implementação da Segurança da Aviação da Organização da Aviação Civil Internacional («OACI»), sobre a assistência técnica fornecida aos países terceiros pela União e pelos Estados-Membros, para melhorar a segurança da aviação no mundo.

(9)

O Eurocontrol prestou informações à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea da UE sobre a situação das funções de alerta do programa SAFA e dos TCO (operadores de países terceiros), informações essas que incluíram dados estatísticos sobre as mensagens de alerta relativas às transportadoras aéreas objeto de proibição.

(10)

Na sequência da análise pela Agência das informações resultantes das inspeções na plataforma de estacionamento às aeronaves das transportadoras aéreas da União, bem como das inspeções de normalização efetuadas pela Agência, complementadas também por informações resultantes de inspeções e auditorias específicas realizadas pelas autoridades aeronáuticas nacionais, pelos Estados-Membros e pela Agência, agindo na qualidade de autoridade competente, tomaram determinadas medidas corretivas e coercivas, medidas essas que notificaram à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea da UE.

(11)

Os Estados-Membros e a Agência, agindo na qualidade de autoridades competentes, reiteraram a sua disponibilidade para agir, se necessário, caso as informações de segurança pertinentes apontem para riscos iminentes de segurança resultantes do incumprimento, por parte das transportadoras aéreas da União, das normas de segurança pertinentes.

(12)

Em junho de 2020, as transportadoras aéreas certificadas na Arménia foram incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006, pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/736 da Comissão (6).

(13)

A Comissão e a Agência visitaram o Comité da Aviação Civil da Arménia («CAC») de 27 a 30 de setembro de 2022. Nessa ocasião, a Comissão analisou os progressos realizados pelo CAC na resolução das deficiências de segurança identificadas que levaram à imposição da proibição acima referida às transportadoras aéreas arménias. Parte da análise realizada durante a visita centrou-se nas medidas já tomadas e nas medidas previstas para resolver as causas profundas dos problemas de segurança identificados, nomeadamente em termos da capacidade do CAC para efetuar uma supervisão eficaz das transportadoras aéreas certificadas na Arménia.

(14)

A este respeito, a Comissão analisou as medidas já tomadas pelo CAC para cumprir as suas responsabilidades no que se refere à aplicação do programa de segurança do Estado, do sistema de comunicação de ocorrências, do sistema de gestão da qualidade e do processo de certificação dos operadores aéreos («COA»). A visita efetuada incidiu também não só sobre a capacidade do CAC para cumprir a regulamentação e as normas de segurança pertinentes, mas também sobre a sua capacidade para detetar quaisquer riscos significativos para a segurança de uma transportadora aérea certificada e agir de forma eficaz para conter esses riscos.

(15)

A visita efetuada confirmou que o CAC fez progressos limitados no sentido da resolução das deficiências identificadas e das constatações formuladas em matéria de segurança durante a visita de avaliação da União no local de 2020. Embora tenha sido definido e adotado um plano de ação corretivo («PAC»), este deve, no entanto, ser reaberto, revisto e devem ser incluídas medidas adicionais, a fim de o tornar adequado à sua finalidade. Esta será uma atividade fundamental no âmbito de um projeto de assistência técnica, que a Agência está a prestar.

(16)

Nessa ocasião, o CAC informou ainda a Comissão de que a nova transportadora aérea Fly Arna (COA n.o MD 075) foi certificada. Uma vez que o CAC não demonstrou capacidade suficiente para aplicar e fazer cumprir as normas de segurança pertinentes, a emissão de um COA a esta nova transportadora aérea não garante um cumprimento suficiente das normas de segurança internacionais pertinentes.

(17)

A visita constituiu igualmente uma oportunidade para reiterar às autoridades competentes e aos representantes governamentais da Arménia que uma supervisão adequada e eficaz da segurança só pode ser garantida se o CAC for apoiado com recursos e conhecimentos especializados adequados, nomeadamente em termos de pessoal qualificado adequado, bem como assegurando a estabilidade dos quadros superiores.

(18)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão considera, por conseguinte, haver, no que respeita às transportadoras aéreas da Arménia, fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União, a fim de incluir a transportadora aérea Fly Arna no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006.

(19)

Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo pelas transportadoras aéreas certificadas na Arménia das normas de segurança internacionais pertinentes, atribuindo prioridade às inspeções nas plataformas de estacionamento dessas transportadoras aéreas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

(20)

Em dezembro de 2016, as transportadoras aéreas certificadas no Cazaquistão foram retiradas do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2214 da Comissão (7), com exceção da Air Astana, que havia já sido retirada do anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006 em 2015 pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2322 da Comissão (8).

(21)

Em 20 de outubro de 2022, a Comissão, a Agência, os Estados-Membros e os representantes do Comité da Aviação Civil do Cazaquistão («CAC KZ») e da Administration of Kazakhstan Joint Stock Company («AAK») realizaram uma reunião técnica.

(22)

Durante essa reunião, o CAC KZ e a AAK apresentaram os progressos realizados no que diz respeito à aplicação e ao desenvolvimento do sua PAC e forneceram à Comissão elementos de prova das medidas tomadas para dar resposta e/ou encerrar uma série de constatações e recomendações formuladas durante a visita de avaliação da União no local de 2021. A reunião constituiu também uma oportunidade para o CAC KZ e a AAK fornecerem informações atualizadas sobre a evolução em curso no quadro legislativo da aviação do Cazaquistão, nomeadamente em termos de alterações à Lei da Aviação Primária do Cazaquistão, que deverão ser adotadas em dezembro de 2022. A AAK informou igualmente sobre as medidas tomadas para desenvolver legislação secundária no domínio da aviação, que só poderá ser adotada após a adoção da Lei Primária da Aviação.

(23)

Com base numa revisão do PAC apresentada previamente à reunião e nos debates e elementos de prova facultados durante a mesma, verificou-se que foram realizados progressos em termos de resposta às constatações e às recomendações formuladas durante a visita de avaliação no local efetuada pela União em 2021. Todas as constatações e recomendações foram tidas em conta, tendo algumas delas sido encerradas. No entanto, devem ser tomadas medidas adicionais para encerrar todas as constatações restantes de forma satisfatória, devendo ser disponibilizados os recursos necessários para assegurar uma supervisão adequada da segurança. Foram identificadas várias questões específicas adicionais, que requerem maior atenção, incluindo o desenvolvimento e a aplicação de um procedimento para a realização de inspeções sem aviso prévio, nomeadamente para os titulares de COA e as entidades de manutenção certificadas, e o recrutamento de um perito qualificado para assegurar a supervisão dos examinadores de voo designados.

(24)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão considera não haver atualmente fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União no que diz respeito às transportadoras aéreas do Cazaquistão.

(25)

Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo pelas transportadoras aéreas certificadas no Cazaquistão das normas de segurança internacionais pertinentes, atribuindo prioridade às inspeções nas plataformas de estacionamento dessas transportadoras aéreas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

(26)

Caso surjam informações de segurança pertinentes que indiciem riscos de segurança iminente decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais relevantes, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

(27)

Em dezembro de 2023 as transportadoras aéreas certificadas no Nepal foram incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006, pelo Regulamento de Execução (UE) 1264/2013 da Comissão (9).

(28)

No âmbito das suas atividades de monitorização contínua, em 14 de setembro de 2022, a Comissão participou numa reunião com representantes da Autoridade da Aviação Civil do Nepal («CAAN»). Nessa ocasião, a CAAN forneceu à Comissão informações sobre a supervisão da segurança no Nepal e, nomeadamente, as suas considerações revistas sobre a separação funcional das funções de regulação e de prestador de serviços da CAAN, uma questão de longa data, identificada durante as consultas da Comissão com o Nepal, bem como pelo programa de auditoria universal de supervisão da segurança («USOAP») da OACI.

(29)

No seguimento dessa reunião, em 10 de novembro de 2022, a CAAN apresentou à Comissão as informações e provas documentais sobre a adoção de um novo regulamento CAAN, que, na opinião da CAAN, assegura a separação funcional das funções de regulação e de prestador de serviços da CAAN, nomeadamente impedindo a transferência de pessoal entre as secções de regulamentação e de prestador de serviços da CAAN. A aplicação deste novo regulamento e os progressos realizados no alinhamento da supervisão da segurança da CAAN com as normas de segurança internacionais pertinentes permitiriam à Comissão ponderar a possibilidade de organizar uma visita de avaliação da União no local ao Nepal em 2023. Com base nos elementos de prova recolhidos durante essa visita, a Comissão poderá avaliar se se justifica a retirada das transportadoras aéreas certificadas no Nepal do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006.

(30)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão considera não haver atualmente fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União no que diz respeito às transportadoras aéreas do Nepal.

(31)

Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo pelas transportadoras aéreas certificadas no Nepal das normas de segurança internacionais pertinentes, atribuindo prioridade às inspeções nas plataformas de estacionamento dessas transportadoras aéreas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

(32)

Em maio de 2017, a transportadora aérea Med-View Airline foi incluída no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006, pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/830 da Comissão (10).

(33)

Por carta de 25 de maio de 2022, a Autoridade da Aviação Civil da Nigéria («NCAA») confirmou por escrito a cessação das atividades da transportadora aérea Med-View Airline.

(34)

Em 7 de novembro de 2022, a Comissão, com a participação da Agência, organizou uma reunião com a NCAA, a seu pedido, a fim de obter informações atualizadas sobre os principais desenvolvimentos em matéria de supervisão da segurança que ocorreram na Nigéria entre 2019 e 2022, nomeadamente à luz do apoio prestado pela Agência à NCAA em 2019.

(35)

Durante essa reunião, a NCAA fez uma apresentação exaustiva das melhorias introduzidas na supervisão da segurança, nomeadamente nos domínios da legislação primária no domínio da aviação, da qualificação do pessoal técnico e das obrigações de vigilância.

(36)

São de salientar, em particular, as alterações legislativas à Lei da Aviação Civil da Nigéria, a reorganização dos gabinetes regionais, os esforços para obter uma certificação ISO 9001 para a NCAA, o desenvolvimento de planos para a digitalização e automatização dos processos NCAA, a melhoria da formação do pessoal e a criação de um sistema de comunicação de ocorrências.

(37)

A NCAA sublinhou o seu empenho em introduzir melhorias contínuas, nomeadamente na supervisão da segurança e em informar regularmente a Comissão e a Agência. A Comissão registou esta evolução positiva e salientou que a NCAA deve receber todo o apoio e os recursos necessários para cumprir as suas obrigações de supervisão da segurança.

(38)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão considera que a lista das transportadoras aéreas proibidas de operar na União deve ser alterada, de modo a retirar do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 a transportadora aérea Med-View Airline.

(39)

Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo pelas transportadoras aéreas certificadas na Nigéria das normas de segurança internacionais pertinentes, atribuindo prioridade às inspeções nas plataformas de estacionamento dessas transportadoras aéreas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

(40)

Caso surjam informações de segurança pertinentes que indiciem riscos de segurança iminente decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais relevantes, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

(41)

Em março de 2007, a Pakistan International Airlines foi incluída no anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006 pelo Regulamento (CE) n.o 235/2007 da Comissão (11) e subsequentemente retirada desse anexo em novembro de 2007 pelo Regulamento (CE) n.o 1400/2007 da Comissão (12).

(42)

Em 1 de julho de 2020, a Comissão deu início a consultas com a Autoridade da Aviação Civil do Paquistão («PCAA»), nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 473/2006, com base nas suspensões de autorização TCO das companhias aéreas registadas pela Pakistan International Airlines e pela Vision e numa declaração do Ministro dos Transportes do Paquistão sobre a obtenção fraudulenta de licenças de piloto no Paquistão.

(43)

Neste contexto, a Comissão, em cooperação com a Agência e os Estados-Membros, organizou uma série de reuniões técnicas e de informação com a PCAA, respetivamente, em 9 de julho e em 25 de setembro de 2020, em 15 e 16 de março de 2021, em 15 de outubro de 2021 e em 16 de março de 2022. Os debates centraram-se nos esforços envidados pela PCAA no tratamento dos problemas de supervisão da segurança anteriormente identificados pela Comissão e pelos peritos da Agência, bem como dos identificados pela OACI durante a sua visita «USOAP», que teve lugar entre 29 de novembro e 10 de dezembro de 2021.

(44)

No âmbito das suas atividades de supervisão contínua, em 25 de outubro de 2022, a Comissão, a Agência, os Estados-Membros e os representantes da PCAA realizaram uma reunião técnica. Durante essa reunião, a PCAA informou os participantes sobre as ações e medidas já aplicadas, bem como sobre as previstas, para dar resposta às preocupações identificadas em matéria de supervisão da segurança.

(45)

As informações e os dados apresentados durante a reunião indicam o empenho e os esforços da PCAA para resolver a situação de supervisão da segurança no Paquistão, nomeadamente através da adoção de uma portaria alterada da Autoridade da Aviação Civil até ao final de 2022, bem como da legislação derivada conexa prevista para o primeiro trimestre de 2023. De um modo geral, os planos propostos, tal como apresentados durante a reunião, parecem ser adequados à sua finalidade para cumprir e aplicar eficazmente as normas de segurança pertinentes. No entanto, só é possível proceder a uma avaliação após a adoção dos regulamentos pertinentes.

(46)

Nesta base, embora ciente das medidas tomadas até à data, a Comissão continuará a acompanhar o sistema de supervisão da segurança no Paquistão a fim de determinar se são necessárias novas medidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005. Neste contexto, a Comissão tenciona realizar, com a assistência da Agência e dos Estados-Membros, uma visita de avaliação no local da União ao Paquistão em 2023.

(47)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão considera não haver atualmente fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União no que diz respeito às transportadoras aéreas certificadas no Paquistão.

(48)

Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo pelas transportadoras aéreas certificadas no Paquistão das normas de segurança internacionais pertinentes, atribuindo prioridade às inspeções nas plataformas de estacionamento dessas transportadoras aéreas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

(49)

Caso surjam informações de segurança pertinentes que indiciem riscos de segurança iminente decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais relevantes, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

(50)

O Regulamento (CE) n.o 474/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(51)

Os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 reconhecem a necessidade de as decisões serem tomadas com celeridade e, quando se justifica, com urgência, dadas as implicações para a segurança. Para proteger as informações sensíveis e o público viajante é, pois, essencial que quaisquer decisões tomadas no contexto da atualização da lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição ou de restrições de operação na União sejam publicadas e entrem em vigor imediatamente após a sua adoção.

(52)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança Aérea, instituído nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005,