(1)

O Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira e do regresso contém indicações sobre pessoas para efeitos de recusa de entrada e de permanência no território dos Estados-Membros ou de verificação do cumprimento de uma decisão de regresso, reforçando assim a política da União em matéria de migração e contribuindo para um elevado nível de segurança no espaço de liberdade, segurança e justiça.

(2)

Nos termos do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861 e do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1860 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as categorias de dados que podem ser introduzidos numa indicação no SIS incluem fotografias, imagens faciais e dados dactiloscópicos (incluindo impressões digitais e impressões palmares). Nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1861 e do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1860, esses dados devem ser introduzidos no SIS, se disponíveis.

(3)

O artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1861, que também se aplica ao funcionamento do SIS no domínio do regresso nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2018/1860, estabelece que as fotografias, as imagens faciais e os dados dactiloscópicos introduzidos numa indicação no SIS são submetidos a um controlo de qualidade, a fim de determinar se cumprem as normas mínimas de qualidade e as especificações técnicas.

(4)

É necessário estabelecer medidas de execução que especifiquem as normas mínimas de qualidade dos dados e as especificações técnicas para a introdução e o armazenamento desses dados no SIS.

(5)

As especificações devem determinar unicamente o nível de qualidade exigido para a introdução e o armazenamento no SIS das fotografias que serão utilizadas para confirmar a identidade de uma pessoa, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 1, do referido regulamento. O nível de qualidade exigido para a introdução e o armazenamento no SIS das fotografias e imagens faciais que serão utilizadas para identificar uma pessoa nos termos do artigo 33.o, n.o 4, deve ser estabelecido numa fase posterior, quando as condições estabelecidas nesse artigo tiverem sido cumpridas.

(6)

A eu-LISA deve, em consulta com o Grupo Consultivo do SIS II, elaborar e documentar os pormenores técnicos relativos às normas e especificações estabelecidas na presente decisão no Documento de Controlo das Interfaces e nas especificações técnicas pormenorizadas do SIS. Os Estados-Membros, a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira devem desenvolver os seus sistemas em conformidade com as especificações estabelecidas nesses documentos.

(7)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adoção do Regulamento (UE) 2018/1861, não estando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Contudo, uma vez que o Regulamento (UE) 2018/1861 se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca, em conformidade com o artigo 4.o do referido protocolo, notificou, em 26 de abril de 2019, a sua decisão de transpor esse regulamento para o seu direito nacional. Por conseguinte, a Dinamarca fica obrigada, por força do direito internacional, a dar execução à presente decisão.

(8)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(9)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho (4). Por conseguinte, o Reino Unido não fica por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(10)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6).

(11)

No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8).

(12)

No que diz respeito ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10).

(13)

No que diz respeito à Bulgária e à Roménia, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005, e deve ser lida em conjugação com as Decisões 2010/365/UE (11) e (UE) 2018/934 (12) do Conselho.

(14)

No que diz respeito à Croácia, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011, e deve ser lida em conjugação com a Decisão (UE) 2017/733 do Conselho (13).

(15)

No que diz respeito a Chipre, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003.

(16)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) e emitiu um parecer em 26 de agosto de 2020.

(17)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité SIS-SIRENE das Fronteiras,