Artigo 1.o

Autorização para introduzir disposições de derrogação

Em derrogação ao artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE, em conjugação com o anexo III, parte A, ponto 12, do mesmo diploma, e ao seu artigo 5.o, n.o 1, em conjugação com o anexo IV, parte A, secção I, ponto 25.2, da referida diretiva, os Estados-Membros podem autorizar a introdução no seu território de batatas, tal como definidas na parte A, ponto 12, do seu anexo III (a seguir denominadas «batatas») originárias das regiões de Akkar ou Bekaa, no Líbano, que satisfaçam as condições estabelecidas no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Certificado fitossanitário

O certificado fitossanitário, tal como estabelecido no artigo 13.o-A, n.o 3, da Diretiva 2000/29/CE, deve ser emitido no Líbano. Deve incluir, abaixo da menção «Declaração Adicional», os seguintes elementos:

a)	Uma declaração «Em conformidade com as exigências da UE especificadas na Decisão de Execução (UE) 2019/1614 da Comissão»;

b)	O número do lote;

c)	O nome da zona indemne de pragas, na aceção do ponto 1 do anexo.

Artigo 3.o

Pontos de entrada

Artigo 4.o

Inspeções pelos Estados-Membros

Artigo 5.o

Notificação de constatações suspeitas ou confirmadas

Artigo 6.o

Rotulagem

Artigo 7.o

Eliminação de resíduos

Os resíduos resultantes da embalagem ou transformação das batatas na União devem ser eliminados de forma a garantir que o organismo especificado não se pode estabelecer e propagar.

Artigo 8.o

Obrigações de notificação dos importadores

Artigo 9.o

Data de expiração

A presente decisão expira em 31 de março de 2023.

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

ANEXO

REQUISITOS DE IMPORTAÇÃO, REFERIDOS NO ARTIGO 1.o

A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável às batatas que cumpram os requisitos estabelecidos nos pontos 1 a 9.

1)   Zonas de produção

As batatas são produzidas nas regiões de Akkar ou Bekaa, em zonas que, em conformidade com a norma internacional para as medidas fitossanitárias n.o 4 sobre os requisitos para o estabelecimento de zonas indemnes de pragas (1), foram oficialmente declaradas pelo organismo fitossanitário do Líbano como estando indemnes do organismo especificado («zonas indemnes de pragas») e são objeto de comunicação anual pelo Líbano à Comissão.

2)   Prospeções de zonas indemnes de pragas

As zonas indemnes de pragas são objeto de prospeções anuais sistemáticas e representativas para a deteção do organismo especificado referido no artigo 4.o, n.o 1, efetuadas pelas autoridades libanesas, ao longo dos cinco anos anteriores à produção e durante a mesma.

As prospeções têm lugar em batatais situados nas zonas indemnes de pragas e em batatas colhidas nessas zonas.

As prospeções são constituídas pelos seguintes elementos:

a)	Inspeções visuais dos campos durante a estação vegetativa;

b)	Exame visual das batatas colhidas, para deteção de sintomas do organismo especificado em tubérculos cortados;

c)	Ensaios laboratoriais em batatas com sintomas e assintomáticas.

As prospeções não dão origem à deteção do organismo especificado ou a quaisquer outros elementos de prova que possam indicar que a zona em causa não é uma zona indemne de pragas, na aceção do ponto 1. Os resultados das prospeções são facultados à Comissão, a pedido desta.

3)   Produtores

As batatas são cultivadas por produtores registados pelo organismo fitossanitário do Líbano.

4)   Produção a partir de batatas de semente certificadas

As batatas cumprem um dos seguintes requisitos:

a)	São produzidas a partir de batatas de semente certificadas na União e daí importadas no Líbano;

b)	São produzidas a partir de batatas de semente importadas no Líbano e provenientes de um país terceiro ou de partes um país terceiro, relativamente aos quais a entrada na União de batatas de semente não é proibida, nos termos do anexo III da Diretiva 2000/29/CE, e certificadas nesse país terceiro.

5)   Campos de produção

As batatas são cultivadas em campos onde nenhuma batata, que não as referidas no ponto 4, foi cultivada nos últimos cinco anos.

6)   Movimentação

As batatas são manuseadas por meio de máquinas que satisfazem uma das seguintes condições:

a)	Só são utilizadas para o manuseamento de batatas que satisfaçam os pontos 1 a 5;

b)	Quando tiverem sido utilizadas para outros fins que não os referidos na alínea a), foram limpas e desinfetadas de forma adequada antes de serem utilizadas para os fins referidos na alínea a).

7)   Armazenamento

As batatas são armazenadas em instalações de armazenamento que satisfaçam uma das seguintes condições:

a)	Apenas são utilizadas para armazenar batatas que satisfaçam os pontos 1 a 6;

b)	Caso tenham sido utilizadas para outros fins que não os referidos na alínea a), são sujeitas a medidas de higiene apropriadas antes de serem utilizadas para os fins referidos na alínea a).

8)   Embalagem

O material de embalagem utilizado para as batatas é novo ou limpo e desinfetado.

9)   Preparação das batatas e lotes para a introdução na União

As batatas satisfazem as seguintes condições no que respeita à sua preparação:

a)	Estão isentas de terra, de folhas e de outros resíduos vegetais;

b)	São apresentadas para introdução na União em lotes, sendo que cada lote é composto de batatas produzidas por um único produtor e colhidas numa única zona, conforme especificado no ponto 1; e

c)	Encontram-se em sacos, embalagens ou noutros recipientes, cada um rotulado de acordo com o disposto no artigo 6.o.

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(1)  NIMF n.o 4. 1995. Requisitos para o estabelecimento de zonas indemnes de pragas. Roma, IPPC, FAO.