(1)

A Convenção do Conselho da Europa sobre uma abordagem integrada da segurança, da proteção e dos serviços por ocasião dos jogos de futebol e outras manifestações desportivas («Convenção») foi feita em Saint-Denis a 3 de julho de 2016 e tem estado aberta à assinatura e à ratificação desde essa data.

(2)

A Convenção visa proporcionar um ambiente seguro, protegido e acolhedor nos jogos de futebol e em outros eventos desportivos.

(3)

No artigo 11.o da Convenção, os n.os 2, 3 e 4, que dizem respeito aos pontos nacionais de informações sobre futebol, são suscetíveis de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), dado que tais disposições coincidem com certas obrigações previstas na Decisão 2002/348/JAI do Conselho (2).

(4)

O apoio da União à Convenção é importante para combater a violência relacionada com eventos desportivos e complementará os esforços já envidados nesse domínio através do financiamento de projetos no âmbito do capítulo «Desporto» do programa Erasmus+, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(5)

A União não pode ser Parte na Convenção, visto que apenas os Estados podem ser Partes na mesma.

(6)

Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, ser autorizados a assinar e ratificar a Convenção, agindo conjuntamente no interesse da União, no que se refere às partes da Convenção que são da competência exclusiva da União.

(7)

O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pela Decisão 2002/348/JAI, pelo que também participam na adoção da presente decisão.

(8)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,