17.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 338/34

(1)

O Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1493/1999, (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2392/86 e (CE) n.o 1493/1999 (2) introduz designadamente um apoio à reestruturação e reconversão, à colheita em verde e ao arranque no sector vitivinícola. Ao mesmo tempo, determina que os agricultores beneficiários de pagamentos ao abrigo de tais medidas têm de cumprir as obrigações de condicionalidade a que se referem os artigos 3.o a 7.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. É, pois, conveniente que as regras de execução relativas à condicionalidade previstas no Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão (3) se apliquem a esses agricultores. Consequentemente, o título desse regulamento deve ser alterado.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 479/2008 estabelece, nos seus artigos 20.o e 103.o, obrigações de condicionalidade para o apoio no sector vitivinícola que devem aplicar-se durante um período definido após o pagamento. É conveniente clarificar a data de início dessas obrigações.

(3)

Para aplicação das obrigações de condicionalidade, o agricultor deve declarar toda a superfície da exploração. Por tal motivo, é conveniente que os agricultores que apenas se candidatem a medidas de apoio abrangidas pela condicionalidade, em conformidade com os artigos 20.o e 103.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, e não solicitem qualquer outro pagamento directo sejam obrigados a declarar, numa base anual, toda a superfície agrícola da exploração num formulário de pedido único, a não ser que as autoridades competentes disponham já dessa informação.

(4)

As disposições em vigor em matéria de não-declaração das superfícies agrícolas e apresentação tardia de pedidos no que respeita aos agricultores beneficiários de pagamentos directos não se aplicam aos agricultores que se candidatem a medidas de apoio ao abrigo da reforma do sector vitivinícola. É necessário pôr em vigor disposições que levem os agricultores que se candidatem a medidas de apoio ao abrigo da reforma do sector vitivinícola a apresentar um formulário de pedido único e a declarar todas as suas superfícies agrícolas. Por conseguinte, é conveniente reduzir os pagamentos se um beneficiário ao abrigo da reforma do sector vitivinícola ignorar a disposição que obriga a apresentar um formulário de pedido único ou a não declarar todas as suas superfícies agrícolas.

(5)

Há que fixar a taxa mínima de controlo do respeito das obrigações de condicionalidade pelos agricultores sujeitos à condicionalidade no sector vitivinícola em conformidade com os artigos 20.o e 103.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008. De acordo com as regras de condicionalidade actuais, a taxa de controlo deve ser fixada em 1 % dos agricultores em causa.

(6)

É conveniente que a selecção da amostra de controlo das obrigações de condicionalidade previstas no Regulamento (CE) n.o 796/2004, no que se refere à aplicação dos artigos 20.o e 103.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, tenha por base a população dos agricultores sujeitos aos referidos artigos, a fim de garantir um controlo adequado.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 clarifica as regras em matéria de responsabilidade no âmbito da condicionalidade, especialmente em caso de transferência de terras no ano civil em causa. É conveniente que tais regras se apliquem igualmente ao agricultor que apresente, numa base anual, um pedido de apoio em conformidade com os artigos 11.o, 12.o e 98.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008.

(8)

É conveniente que as regras de redução em caso de incumprimento se apliquem igualmente aos pagamentos definidos nos artigos 11.o, 12.o e 98.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 no ano civil da constatação. No caso de as medidas de apoio ao sector vitivinícola não serem concedidas numa base anual, há que prever uma disposição específica para o cálculo do montante a reduzir. Tal disposição deve ter em conta o número de anos em que se aplicam as obrigações de condicionalidade.

(9)

O Regulamento (CE) n.o 796/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

1.

O título do Regulamento (CE) n.o 796/2004 passa a ter a seguinte redacção:

2.

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo (a seguir denominado “sistema integrado”) estabelecidos no título II do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, bem como à condicionalidade prevista nos artigos 20.o e 103.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho (4), sem prejuízo de regras especiais adoptadas nos regulamentos respeitantes aos diferentes regimes de ajudas.

3.

No artigo 2.o, a seguir ao primeiro parágrafo é inserido o seguinte parágrafo:

«Para efeitos da aplicação das obrigações de condicionalidade, na acepção dos artigos 20.o e 103.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, “após o pagamento” significa a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao ano civil em que é concedido o primeiro pagamento.».

4.

No artigo 11.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Um agricultor que se candidate a ajudas a título de qualquer dos regimes de ajudas “superfície” só pode apresentar um único pedido por ano.

Um agricultor que não se candidate a ajudas a título de nenhum dos regimes de ajudas “superfícies”, mas que se candidate a ajudas a título de outro regime de ajudas referido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou a apoio em conformidade com os artigos 11.o, 12.o e 98.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, apresentará, se dispuser de superfícies agrícolas na acepção da alínea a) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004, um formulário de pedido único no qual indicará, em conformidade com o artigo 14.o do presente regulamento, as referidas superfícies.

Um agricultor que só esteja sujeito a obrigações de condicionalidade em conformidade com os artigos 20.o e 103.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 apresentará um formulário de pedido único em cada ano civil em que essas obrigações se aplicarem.

Contudo, os Estados-Membros podem dispensar os agricultores das obrigações previstas no segundo e terceiro parágrafos sempre que as autoridades competentes disponham das informações em causa no quadro de outros sistemas de gestão e de controlo que garantam a compatibilidade com o sistema integrado, em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.».

5.

No artigo 14.o, ao n.o 1-A é aditado o seguinte parágrafo:

«O primeiro parágrafo aplicar-se-á igualmente aos pagamentos previstos nos artigos 11.o, 12.o e 98.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, sempre que o agricultor esteja sujeito a obrigações de condicionalidade em conformidade com os artigos 20.o e 103.o desse regulamento. A percentagem da redução será aplicada ao montante total a pagar, dividido pelo número de anos referido nos artigos 20.o e 103.o do mesmo regulamento.».

6.

No artigo 44.o, ao primeiro parágrafo do n.o 1 é aditado o seguinte período:

«A autoridade de controlo competente efectuará igualmente controlos, no que diz respeito aos requisitos ou normas pelos quais é responsável, de, pelo menos, 1 % de todos os agricultores sujeitos a obrigações de condicionalidade em conformidade com os artigos 20.o e 103.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 no ano civil em causa.».

7.

O artigo 45.o é alterado do seguinte modo:

8.

O artigo 65.o é alterado do seguinte modo:

9.

No artigo 66.o, ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

«Para efeitos de aplicação da redução dos pagamentos previstos nos artigos 11.o, 12.o e 98.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, a percentagem da redução aplicar-se-á ao montante total a pagar, dividido pelo número de anos referido nos artigos 20.o e 103.o do mesmo regulamento.».

10.

No artigo 67.o, ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

«Para efeitos de aplicação da redução dos pagamentos previstos nos artigos 11.o, 12.o e 98.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, a percentagem da redução aplicar-se-á ao montante total a pagar, dividido pelo número de anos referido nos artigos 20.o e 103.o do mesmo regulamento.».