1.   O presente Acordo estabelece medidas destinadas a reforçar a cooperação entre as Partes, com vista a impedir o desvio do comércio legal de precursores, sem prejuízo do legítimo comércio desses precursores.

2.   As Partes prestam-se mutuamente assistência, nos termos do presente Acordo, designadamente através de:

3.   As medidas a que se refere o n.o 2 do presente artigo são aplicáveis aos precursores enumerados no anexo I do presente Acordo (a seguir designados «precursores inventariados»).

1.   As Partes devem informar-se mutuamente por escrito sobre as respetivas autoridades competentes. Essas autoridades comunicam diretamente entre si para efeitos do presente Acordo.

2.   As Partes devem informar-se mutuamente acerca das respetivas disposições legais e de outras medidas aplicadas para a execução do presente Acordo.

1.   As autoridades competentes das Partes devem informar-se mutuamente, por iniciativa própria, sempre que tenham motivos razoáveis para considerar que precursores inventariados no contexto do comércio legítimo entre as Partes podem ser desviados para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas.

2.   No que se refere aos precursores inventariados, as autoridades competentes da Parte exportadora devem enviar às autoridades competentes da Parte importadora uma notificação prévia de exportação com as informações referidas no artigo 12.o, n.o 10, alínea a), da Convenção de 1988.

A resposta, por escrito, das autoridades competentes da Parte importadora deve ser fornecida através de meios técnicos de comunicação no prazo de 21 dias após a receção da mensagem das autoridades competentes da Parte exportadora. A ausência de resposta dentro desse prazo é considerada equivalente a uma não objeção ao envio da remessa. Qualquer objeção deve ser notificada, por escrito, através de meios técnicos de comunicação às autoridades competentes da Parte exportadora dentro do mesmo prazo, após a receção da notificação prévia de exportação, fundamentando a recusa.

1.   As Partes devem, no âmbito do presente Acordo, prestar-se assistência mútua, através do intercâmbio de informações a que se refere o artigo 12.o, n.o 10, alínea a), da Convenção de 1988, para impedir o desvio de precursores inventariados para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas. As Partes devem, em conformidade com a respetiva legislação, tomar as medidas adequadas para impedir esses desvios.

2.   As Partes devem também prestar-se assistência mútua, mediante pedido escrito ou por sua própria iniciativa, se existirem razões para considerar que outras informações úteis são de interesse para a outra Parte.

3.   O pedido deve incluir informações sobre o seguinte:

4.   O pedido dirigido por escrito em papel timbrado oficial das autoridades competentes da Parte requerente deve ser acompanhado de uma tradução numa das línguas oficiais da Parte requerida, devendo ser assinado por pessoas devidamente autorizadas das autoridades competentes da Parte requerente.

5.   As autoridades competentes da Parte requerida devem tomar todas as medidas necessárias para a completa execução do pedido o mais rapidamente possível.

6.   Os pedidos de assistência devem ser executados em conformidade com a legislação da Parte requerida.

7.   As autoridades competentes da Parte requerida devem informar, o mais rapidamente possível, a autoridade competente da Parte requerente sobre as circunstâncias que impeçam ou atrasem a execução do pedido.

Se as autoridades competentes da Parte requerente indicarem que já não há necessidade de satisfazer o pedido, devem disso informar, o mais rapidamente possível, as autoridades competentes da Parte requerida.

8.   As Partes podem cooperar entre si, a fim de reduzir ao mínimo o risco de transferências ilícitas de precursores inventariados que entrem ou saiam do território da Federação da Rússia e do território aduaneiro da União Europeia.

9.   A assistência prestada ao abrigo do presente artigo em nada prejudica as disposições de assistência mútua em matéria penal e de extradição, nem é aplicável às informações recolhidas ao abrigo de poderes exercidos a pedido das autoridades judiciais, exceto se a comunicação de tais informações for autorizada por estas últimas.

1.   As Partes devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a confidencialidade das informações recebidas. Se for impossível garantir a confidencialidade das informações solicitadas, a Parte que requer a informação informa desse facto a outra Parte, que decide se deve fornecer as informações nessas condições.

2.   As informações obtidas ao abrigo do presente Acordo, incluindo os dados pessoais, devem ser exclusivamente utilizadas para os efeitos do presente Acordo e não devem ser conservadas por mais tempo do que o necessário para os efeitos pelos quais foramtransferidas por força do presente Acordo.

3.   Em derrogação do n.o 2, a utilização de informações, incluindo dados pessoais, para outros efeitos pelas autoridades ou organismos públicos da Parte que recebeu as informações, só é autorizada após aprovação prévia expressa, por escrito, da autoridade da Parte que transmitiu as informações em conformidade com a legislação dessa Parte. Nesse caso, as informações ficam sujeitas às condições estabelecidas por essa autoridade.

4.   As Partes podem, em ações intentadas por incumprimento da legislação relativa aos precursores inventariados, utilizar como elemento de prova as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente Acordo, na sequência de consentimento prévio, por escrito, das autoridades competentes da Parte requerida que forneceu os dados.

5.   No caso de serem trocados dados pessoais, o seu tratamento deve respeitar os princípios e as regras que constam do anexo II, que são obrigatórios para as Partes no Acordo.

1.   A prestação de assistência pode ser recusada ou sujeita a determinadas condições ou exigências nos casos em que uma das Partes considere que a assistência, ao abrigo do presente Acordo, seria suscetível de prejudicar a soberania, a segurança, a ordem pública ou outros interesses essenciais da Federação da Rússia ou de um Estado-Membro da União Europeia ao qual tenha sido solicitada a prestação de assistência ao abrigo do presente Acordo.

2.   Nos casos referidos no presente artigo, a decisão das autoridades competentes da Parte requerida e os motivos que a justificam devem ser comunicados, o mais rapidamente possível, à Parte requerente.

1.   As Partes podem, numa base voluntária, trocar informações sobre precursores não enumerados no anexo I do presente Acordo (a seguir designados «precursores não inventariados»).

2.   No caso do n.o 1 do presente artigo, são aplicáveis as disposições do artigo 4.o, n.os 2 a 9.

3.   As Partes podem trocar as suas listas disponíveis de precursores não inventariados.

1.   Nos termos do presente Acordo, é criado um Grupo Misto de Peritos para o Acompanhamento, composto por representantes de autoridades competentes das Partes (a seguir designado «Grupo Misto de Peritos para o Acompanhamento»).

2.   O Grupo Misto de Peritos para o Acompanhamento deve formular recomendações por consenso.

3.   O Grupo Misto de Peritos para o Acompanhamento reúne-se em data e local e com ordem de trabalhos estabelecidos por consenso.

4.   O grupo Misto de Peritos para o Acompanhamento gere o presente Acordo e assegura a devida aplicação. Para o efeito:

5.   O Grupo Misto de Peritos para o Acompanhamento pode recomendar às Partes a introdução de alterações ao presente Acordo.

1.   Salvo disposição em contrário do presente Acordo, as suas disposições não afetam as obrigações das Partes no âmbito de qualquer outro acordo internacional.

2.   O intercâmbio de informações secretas é regulado pelo Acordo entre o Governo da Federação da Rússia e a União Europeia sobre a proteção de informações classificadas (1).

3.   As disposições do presente Acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo internacional bilateral ou multilateral que abranja precursores de drogas entre a Federação da Rússia e os Estados-Membros da UE.

4.   As Partes devem informar-se mutuamente quanto à celebração de acordos internacionais com outros países sobre as questões supramencionadas.

5.   O presente Acordo deve ser considerado e interpretado no contexto do quadro jurídico geral em vigor entre a UE e a Federação da Rússia, incluindo relativamente a qualquer obrigação aí contida.

1.   O presente Acordo é celebrado por um período de cinco anos, no termo do qual é automática e tacitamente renovado por períodos sucessivos de cinco anos até que uma das Partes, o mais tardar seis meses antes do termo do período relevante de cinco anos, notifique por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o presente Acordo.

2.   O presente Acordo pode ser alterado por consentimento mútuo das Partes.