(1)

O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece regras para a realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros a fim de verificar o cumprimento da legislação da União no domínio da segurança dos alimentos, entre outros, em todas as fases do processo de produção, transformação e distribuição. O regulamento contempla, em especial, os controlos oficiais relativos aos produtos de origem animal destinados ao consumo humano.

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão (2) estabelece regras relativas às disposições práticas para a realização dos controlos oficiais de produtos de origem animal em conformidade com o artigo 18.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2017/625.

(3)

Desde a data de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2019/627, em 14 de dezembro de 2019, a experiência adquirida com a aplicação prática desse regulamento evidenciou a necessidade de haver maior clareza quanto a determinadas disposições legais, em especial no que diz respeito a determinadas disposições práticas para a inspeção post mortem e aos métodos reconhecidos de deteção de biotoxinas marinhas nos moluscos bivalves.

(4)

No que diz respeito às disposições práticas para a inspeção post mortem, o Regulamento de Execução (UE) 2019/627 não deve especificar quem deve levar a cabo as disposições práticas suplementares para a inspeção post mortem em caso de eventual risco para a saúde humana, a saúde animal ou o bem-estar dos animais. Se deve ser o veterinário oficial ou o auxiliar oficial a efetuar a inspeção post mortem já está estabelecido no artigo 18.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/625, complementado pelos artigos 7.o e 8.° do Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão (3), pelo que não é necessário que conste do Regulamento de Execução (UE) 2019/627. Além disso, deve evitar-se a duplicação do requisito relativo à incisão dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos previsto no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, alínea b).

(5)

Além disso, os requisitos para a inspeção post mortem de caça de criação contêm duplicações, em especial no que diz respeito aos requisitos aplicáveis à família Suidae. Os requisitos devem ser clarificados para facilitar a aplicação do regulamento.

(6)

O artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho (4) foi suprimido, a partir de 14 de dezembro de 2019, pelo Regulamento (UE) 2017/625. As medidas em caso de incumprimento dos requisitos respeitantes ao bem-estar dos animais, a que esse artigo se refere, foram substituídas pelas disposições do artigo 138.o do Regulamento (UE) 2017/625. A referência ao artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1099/2009 no artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/627 deve, por conseguinte, ser suprimida em conformidade.

(7)

O artigo 48.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/627 estabelece as condições respeitantes à marcação de salubridade. Tais condições são as já estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2015/1375 da Comissão (5) no que respeita aos testes para deteção de triquinas e no Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) no que respeita aos testes para deteção de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET). Por uma questão de clareza, é conveniente substituir a redação em causa no artigo 48.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/627 (UE) 2019/627 por remissões para os regulamentos pertinentes.

(8)

O artigo 4.o da Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) exige que os Estados-Membros assegurem que se utilize, sempre que possível, um método que não implique a utilização de animais vivos. Tendo em conta o facto de que para a deteção de toxinas paralisantes (paralytic shellfish poison — PSP) está disponível a norma EN 14526 como método alternativo, que cumpre as condições estabelecidas no artigo 4.o da Diretiva 2010/63/UE, deve, por conseguinte, pôr-se termo à utilização do bioensaio em ratos.

(9)

Os moluscos bivalves vivos colocados no mercado não podem conter biotoxinas marinhas que excedam os limites estabelecidos no anexo III, secção VII, capítulo V, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). No que diz respeito às pectenotoxinas (PTX), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) concluiu que não existem notificações de efeitos adversos em seres humanos associados às toxinas do grupo das PTX (9). Uma vez que as PTX foram retiradas das normas sanitárias aplicáveis aos moluscos bivalves vivos do Regulamento Delegado (UE) 2021/1374 da Comissão (10), é, por conseguinte, adequado retirá-las igualmente das disposições do Regulamento de Execução (UE) 2019/627.

(10)

Os produtos da pesca derivados da aquicultura devem ser testados em conformidade com a Diretiva 96/23/CE do Conselho (11) e a Decisão 97/747/CE da Comissão (12) no que diz respeito a contaminantes e pesticidas. Os produtos da pesca capturados em meio selvagem também devem ser testados para estabelecer a conformidade em matéria de contaminantes nos termos do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (13). A legislação em vigor deve ser alterada em conformidade.

(11)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/627 deve ser alterado em conformidade.

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

1)

No artigo 18.o, n.o 3, no artigo 19.o, n.o 2, no artigo 20.o, n.o 2, no artigo 21.o, n.o 2, no artigo 22.o, n.o 2, e no artigo 23.o, n.o 2, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«Os procedimentos de inspeção post mortem devem ser levados a cabo em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/625 e com os artigos 7.o e 8.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/624, utilizando a incisão e palpação da carcaça e das miudezas, quando houver indicações de um possível risco para a saúde humana, a saúde animal ou o bem-estar dos animais, em conformidade com o artigo 24.o:».

2)

No artigo 19.o, n.o 2, alínea b), são suprimidos os termos «Incisão dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos (Lnn. bifurcationes, eparteriales e mediastinales);».

3)

No artigo 24.o, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

«Os procedimentos de inspeção post mortem suplementares referidos no artigo 18.o, n.o 3, no artigo 19.o, n.o 2, no artigo 20.o, n.o 2, no artigo 21.o, n.o 2, no artigo 22.o, n.o 2 e no artigo 23.o, n.o 2, devem ser levados a cabo utilizando a incisão e a palpação da carcaça e das miudezas, quando, na opinião do veterinário oficial, um dos seguintes elementos indicar um possível risco para a saúde humana, a saúde animal ou o bem-estar dos animais:».

4)

No artigo 27.o, n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

5)

No artigo 44.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

6)

No artigo 48.o, n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

7)

O anexo V é alterado em conformidade com o texto que consta do anexo do presente regulamento.

8)

O anexo VI é alterado em conformidade com o texto que consta do anexo do presente regulamento.