(1)

Tal como referido no considerando 14 da Diretiva 2014/53/UE, o equipamento de rádio pode ter um papel determinante ao facilitar o acesso aos serviços de emergência. Assim, em certos casos, deve ser concebido de forma a incluir as funcionalidades requeridas para o acesso a esses serviços.

(2)

O sistema desenvolvido pelo programa Galileo, com base no Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), é um sistema global de navegação por satélite («GNSS») inteiramente detido e controlado pela União que fornece um serviço de posicionamento de alta precisão, sob controlo civil. O sistema Galileo pode ser utilizado em combinação com outros GNSS.

(3)

A Estratégia Espacial para a Europa (3), adotada em 2016, anuncia medidas que introduzem a utilização dos serviços de posicionamento e de navegação do sistema Galileo nos telemóveis.

(4)

Nas conclusões de 5 de dezembro de 2017 (4), o Conselho apoia o desenvolvimento de um forte mercado a jusante das aplicações e serviços espaciais e sublinha que devem ser tomadas medidas adequadas, incluindo medidas regulamentares, sempre que adequado, para alcançar a plena compatibilidade dos dispositivos vendidos na União com o sistema Galileo e para incentivar a adoção de dispositivos compatíveis com o Galileo no mercado mundial.

(5)

A Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) prevê a utilização do número de emergência único europeu («112») em toda a União e obriga os Estados-Membros a assegurar que as empresas que fornecem um serviço de comunicações eletrónicas que permite efetuar chamadas nacionais para um número ou números incluídos num plano nacional de numeração telefónica ponham gratuitamente à disposição da autoridade responsável pelo tratamento das chamadas de emergência informação sobre a localização da pessoa que efetua a chamada, pelo menos, no que se refere aos telefonemas para o número único europeu de chamadas de emergência «112».

(6)

Os telemóveis com capacidades informáticas avançadas («dispositivos móveis») são a categoria de equipamento de rádio de telecomunicações mais utilizada na União para telefonar para o número único europeu de chamadas de emergência «112».

(7)

O nível de precisão da localização garantido pelo equipamento de rádio que acede aos serviços de emergência é crucial para assegurar a eficácia desse acesso. Atualmente, a localização do emissor de um telefonema, em caso de comunicações de emergência a partir de dispositivos móveis, é determinada utilizando um identificador celular («cell-ID») com base na área de cobertura da torre celular que capta o dispositivo móvel. A área de cobertura de uma torre celular varia entre 100 metros e vários quilómetros. Em certos casos, nomeadamente nas montanhas, nas cidades e em grandes edifícios, tal pode originar erros significativos na localização do emissor de uma chamada de emergência.

(8)

A identificação da localização do emissor com base na identificação celular complementada por dados Wi-Fi e GNSS permite uma localização muito mais rigorosa da pessoa que efetua a chamada e contribui para uma maior rapidez e eficiência das operações de salvamento e uma otimização dos recursos.

(9)

As soluções de localização do emissor baseadas no posicionamento GNSS já foram implantadas em oito Estados-Membros e alguns países terceiros.

(10)

No que diz respeito às chamadas de emergência para o 112 através do sistema «eCall» instalado nos veículos, o Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) já exige que os recetores desse sistema sejam compatíveis com os serviços de posicionamento fornecidos pelos sistemas Galileo e EGNOS.

(11)

Pelos motivos expostos, os dispositivos móveis também devem ser incluídos na categoria de equipamentos de rádio compatíveis com determinadas funcionalidades que asseguram o acesso aos serviços de emergência a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, alínea g), da Diretiva 2014/53/UE. Os novos dispositivos móveis devem permitir o acesso aos dados de localização Wi-Fi e GNSS nas comunicações de emergência e a funcionalidade de posicionamento de localização deve ser compatível e interoperável com os serviços fornecidos pelo sistema Galileo.

(12)

A Diretiva 2014/53/UE apenas enuncia os requisitos essenciais. A fim de facilitar a avaliação da conformidade com esses requisitos prevê uma presunção de conformidade para os equipamentos de rádio que cumpram normas harmonizadas voluntárias adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), com vista à formulação de especificações técnicas pormenorizadas para esses requisitos.

(13)

O Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) e o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) foram convidados a elaborar, em apoio da aplicação do artigo 3.o da Diretiva 2014/53/UE, normas harmonizadas para os equipamentos de rádio (M/536) (8).

(14)

Os operadores económicos devem dispor de um período de tempo suficiente para procederem às adaptações necessárias dos dispositivos móveis que tencionam colocar no mercado. Nenhuma disposição do presente regulamento deve ser interpretada no sentido de impedir que os operadores económicos garantam o respetivo cumprimento a partir da sua data de entrada em vigor.

(15)

A Comissão realizou as consultas apropriadas, incluindo junto dos peritos, no âmbito dos trabalhos preparatórios das medidas previstas no presente regulamento, e consultou o Grupo de Peritos em Política Espacial, nas suas reuniões de 14 de novembro de 2017 e de 14 de março de 2018,