This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32014R0381
Council Implementing Regulation (EU) No 381/2014 of 14 April 2014 implementing Regulation (EU) No 208/2014 concerning restrictive measures directed against certain persons, entities and bodies in view of the situation in Ukraine
Regulamento de Execução (UE) n.° 381/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) n.° 381/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
JO L 111 de 15.4.2014, p. 33–35
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
15.4.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 111/33 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 381/2014 DO CONSELHO
de 14 de abril de 2014
que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em 5 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 208/2014. |
(2) |
Deverão ser incluídas mais pessoas na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014. |
(3) |
Além disso, os elementos de identificação de três pessoas incluídas na lista do Anexo I do Regulamento n.o 208/2014 deverão ser alterados. |
(4) |
O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 deverá ser, pois, alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As pessoas enumeradas no Anexo I do presente regulamento são aditadas à lista constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014.
Artigo 2.o
O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 é alterado nos termos do Anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de abril de 2014.
Pelo Conselho
A Presidente
C. ASHTON
ANEXO I
Pessoas a que se refere o artigo 1.o
|
Nome |
Elementos de identificação |
Justificação |
Data de inclusão na lista |
19. |
Serhiy Arbuzov |
Nascido em 24 de março de 1976, antigo Primeiro-Ministro da Ucrânia |
Sujeito a inquérito na Ucrânia por implicação em crimes relacionados com a espoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país. |
15.4.2014 |
20. |
Yuriy Ivanyushchenko |
Nascido em 21 de fevereiro de 1959, deputado pelo Partido das Regiões |
Sujeito a inquérito na Ucrânia por implicação em crimes relacionados com a espoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país. |
15.4.2014 |
21. |
Oleksandr Klymenko |
Nascido em 16 de novembro de 1980, antigo Ministro do Tesouro e dos Impostos |
Sujeito a inquérito na Ucrânia por implicação em crimes relacionados com a espoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país. |
15.4.2014 |
22. |
Edward Stavytskyi |
Nascido em 4 de outubro de 1972, antigo Ministro dos Combustíveis e da Energia da Ucrânia. |
Sujeito a inquérito na Ucrânia por implicação em crimes relacionados com a espoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país. |
15.4.2014 |
ANEXO II
As entradas referentes às pessoas a seguir indicadas que constam do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 são substituídas pelas seguintes entradas:
|
Nome |
Elementos de identificação |
Justificação |
Data de inclusão na lista |
9. |
Oleksandr Viktorovych Yanukovych |
Nascido em 10 de julho de 1973, filho do antigo Presidente, empresário. |
Sujeito a inquérito na Ucrânia por implicação em crimes relacionados com a espoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país. |
6.3.2014 |
12. |
Serhii Petrovych Kliuiev |
Nascido em 19 de agosto de 1969, irmão de Andrii Kliuiev, empresário. |
Sujeito a inquérito na Ucrânia por implicação em crimes relacionados com a espoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país. |
6.3.2014 |
14. |
Oleksii Mykolayovych Azarov |
Nascido em 13 de julho de 1971, filho do antigo Primeiro-Ministro Azarov. |
Sujeito a inquérito na Ucrânia por implicação em crimes relacionados com a espoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país. |
6.3.2014 |