12.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 295/23

(1)

Pelo Regulamento (UE) n.o 513/2013 (3), a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na União Europeia («União») de módulos fotovoltaicos de silício cristalino («módulos») e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China («RPC»).

(2)

Um grupo de produtores-exportadores mandatou a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME») no sentido de apresentar à Comissão um compromisso de preços em seu nome, o que essa câmara fez. Resulta claramente dos termos desse compromisso de preços que se trata de um conjunto de compromissos de preços individuais de cada produtor-exportador, que é, por razões práticas, coordenado pela CCCME.

(3)

Pela Decisão 2013/423/UE (4), a Comissão aceitou este compromisso de preços no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório. Pelo Regulamento (UE) n.o 748/2013 (5), a Comissão alterou o Regulamento (UE) n.o 513/2013 para introduzir as alterações técnicas necessárias devido à aceitação do compromisso no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório.

(4)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 (6), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de módulos e células originários ou expedidos da RPC («produtos em causa»). Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 (7), o Conselho instituiu igualmente um direito de compensação definitivo sobre as importações na União do produto em causa.

(5)

Na sequência da notificação de uma versão alterada do compromisso de preços por um grupo de produtores-exportadores («produtores-exportadores») em conjunto com a CCCME, a Comissão confirmou, pela Decisão de Execução 2013/707/UE (8), a aceitação do compromisso de preços alterado («compromisso»), para o período de aplicação das medidas definitivas. O anexo desta decisão enumera os produtores-exportadores em relação aos quais o compromisso foi aceite, incluindo:

(6)

Pela Decisão de Execução 2014/657/UE (9), a Comissão aceitou uma proposta do grupo de produtores-exportadores em conjunto com a CCCME relativa a esclarecimentos quanto à aplicação do compromisso, para o produto em causa abrangido pelo compromisso, isto é, os módulos e as células originários ou expedidos da RPC, atualmente abrangidos pelos códigos NC ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039), produzidos pelos produtores-exportadores («produto abrangido»). Os direitos anti-dumping e de compensação referidos no considerando 4, juntamente com o compromisso, são conjuntamente designados por «medidas».

(7)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/866 (10), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a três produtores-exportadores.

(8)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1403 (11), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.

(9)

Cada empresa cujo compromisso foi aceite comprometeu-se a vender unicamente o produto abrangido produzido por essa empresa. As vendas de produtos produzidos por outra empresa não são autorizadas.

(10)

Os produtores-exportadores comprometeram-se, nomeadamente, a não vender o produto abrangido ao primeiro cliente independente na União abaixo de um determinado preço mínimo de importação («PMI»), dentro do nível anual associado de importações na União estabelecido no compromisso.

(11)

O compromisso esclarece também, numa lista não exaustiva, o que constitui uma violação do compromisso. A lista refere, em especial, a celebração de acordos de compensação com clientes e a prestação de declarações enganosas em relação à origem do produto em causa ou à identidade do exportador. A participação num sistema comercial conducente a um risco de evasão também constitui uma infração. A lista menciona igualmente que a emissão de uma fatura comercial, como definida no compromisso, não conforme com o valor nominal da transação financeira subjacente constitui uma violação.

(12)

Além disso, os produtores-exportadores também se comprometeram a não vender quaisquer outros produtos por eles produzidos ou comercializados, para além do produto abrangido, acima de uma determinada percentagem marginal do valor total das vendas do produto abrangido aos mesmos clientes a quem vendem o produto abrangido («limite de vendas paralelas»).

(13)

O compromisso obriga igualmente os produtores-exportadores a comunicar à Comissão, trimestralmente e em prazos específicos, informações pormenorizadas sobre todas as suas vendas para exportação e revendas na União («relatórios trimestrais»). Tal significa que os dados apresentados nesses relatórios trimestrais têm de estar completos e corretos e que as operações comunicadas têm de respeitar integralmente as condições do compromisso. As vendas de outros produtos, para além do produto em causa, aos mesmos clientes têm também de ser comunicadas.

(14)

A fim de assegurar o respeito pelo compromisso, os produtores-exportadores comprometeram-se também a autorizar visitas de verificação às suas instalações, destinadas a verificar a exatidão e a exaustividade dos dados apresentados à Comissão nos referidos relatórios trimestrais, e a disponibilizar todas as informações que a Comissão considerar necessárias.

(15)

O compromisso prevê ainda que a Comissão possa denunciar a aceitação do compromisso em qualquer altura, durante o seu período de aplicação, caso a fiscalização e o cumprimento se afigurem inexequíveis.

(16)

Ao fiscalizar a conformidade com o compromisso, a Comissão verificou as informações apresentadas pelos dois produtores-exportadores, referidas no considerando 5, que eram pertinentes para o compromisso. A Comissão efetuou visitas de verificação às instalações destes produtores-exportadores. As conclusões listadas nos considerandos 17 a 27 abordam os problemas identificados no que respeita à Chint Solar e à Sunny Energy, que obrigam a Comissão a denunciar a aceitação do compromisso no caso destes dois produtores-exportadores.

(17)

As empresas coligadas com a Chint Solar na União, referidas no considerando 5, alínea a), venderam o produto abrangido a clientes independentes na União em 2013 e em 2014. Estas vendas não foram comunicadas à Comissão no prazo definido no compromisso. Um relatório incompleto foi apresentado apenas no início da visita de verificação. Por conseguinte, a Comissão concluiu que a Chint Solar violou as suas obrigações de comunicação de informações.

(18)

A Chint Solar vendeu igualmente módulos para a União que foram fabricados por uma empresa coligada que não é parte no compromisso. A Comissão analisou esta prática e concluiu que a Chint Solar infringiu a obrigação de vender apenas os módulos produzidos pelas empresas que sejam parte no compromisso.

(19)

Além disso, um produtor de módulos na União coligado vendeu esses produtos, nomeadamente, a um dos clientes da Chint Solar ou a clientes coligados com um dos clientes da Chint Solar. Uma parte substancial destas vendas foi efetuada a preços inferiores ao PMI. A Comissão analisou este modelo empresarial. Concluiu que, a venda a preços inferiores ao PMI a um dos clientes da Chint Solar ou a um cliente coligado com um dos clientes da Chint Solar implicou um acordo de compensação, pelo que a Chint Solar infringiu a obrigação, assumida ao abrigo do compromisso, de não celebrar acordos de compensação.

(20)

Além disso, a Chint Solar produz módulos solares parcialmente ao abrigo de acordos com os fabricantes de equipamentos de origem («OEM»). Para um grupo dos seus clientes OEM, o acordo contratual permite as vendas a esse grupo com destino à União e a países terceiros. A Chint Solar não forneceu todas as informações consideradas necessárias pela Comissão para a fiscalização do compromisso. No que respeita a um outro grupo dos seus «clientes OEM», a verificação determinou que, pelo menos num caso, os módulos tinham sido fornecidos a elementos deste grupo tanto em países que são membros da União como em países que não o são.

(21)

Este modelo empresarial conduz a um risco de evasão sob a forma de compensação cruzada do PMI. Mais especificamente, este seria o caso se os módulos fossem vendidos a grupos de clientes OEM por intermédio da empresa coligada da Chint Solar que não é parte no compromisso.

(22)

A Comissão concluiu que o fluxo comercial identificado torna impraticável a fiscalização do compromisso assumido pela Chint Solar.

(23)

A Sunny Energy emitiu várias faturas comerciais para os módulos solares cujo valor nominal estava em conformidade com o PMI. No entanto, uma inspeção das faturas pertinentes que a Sunny Energy apresentou às autoridades chinesas competentes em matéria de IVA revelou que essas transações de venda incluíram igualmente produtos não abrangidos pelo compromisso — por exemplo, inversores e cabos, definidos como «outros produtos» no compromisso — que não foram comunicados à Comissão. Além disso, as vendas de «outros produtos» aos mesmos clientes excederam o limite de vendas paralelas autorizado pelo compromisso. Trata-se de violações das obrigações em matéria de comunicação de informações e do limite de vendas de «outros produtos» aos mesmos clientes.

(24)

Além disso, a visita de verificação determinou que o preço de venda dos módulos solares constante das faturas que a Sunny Energy apresentou às autoridades chinesas competentes em matéria de IVA era inferior ao preço constante das faturas estabelecidas no âmbito do compromisso. A Comissão analisou esta prática e concluiu que a Sunny Energy violou o compromisso ao emitir faturas comerciais não conformes com o valor nominal das transações financeiras subjacentes.

(25)

A Sunny Energy tem também vindo a exportar «outros produtos» ao longo de um período de tempo substancial para um entreposto aduaneiro na União. O desalfandegamento desses produtos ocorre quando o cliente encomenda esses produtos. Por conseguinte, estas vendas não são abrangidas pelo âmbito de fiscalização da Comissão.

(26)

A Comissão analisou as implicações deste fluxo comercial e considerou que existe um risco elevado de compensação cruzada do PMI, nomeadamente se a partir do entreposto aduaneiro forem vendidos produtos abrangidos e produtos não abrangidos aos mesmos clientes. A Comissão concluiu que o fluxo comercial identificado torna impraticável a fiscalização do compromisso assumido pela Sunny Energy.

(27)

Além disso, os registos das transações fiscalizadas no local revelaram que um cliente não tinha pago a totalidade do montante previsto para a operação de venda em questão. Uma análise mais aprofundada determinou que este pagamento parcial conduziu a preços de venda inferiores ao PMI. Vender a um preço inferior ao PMI constitui uma violação do compromisso.

(28)

As conclusões relativas às violações do compromisso e à sua inexequibilidade estabelecidas no que respeita à Chint Solar e à Sunny Energy justificam a denúncia da aceitação do compromisso no caso destes dois produtores-exportadores, ao abrigo do artigo 8.o, n.os 7 e 9, do regulamento anti-dumping de base, do artigo 13.o, n.os 7 e 9, do regulamento antissubvenções de base, e em conformidade com as condições do compromisso.

(29)

O compromisso prevê que uma violação por parte de um produtor-exportador individual não conduz automaticamente à denúncia da aceitação do compromisso para todos os produtores-exportadores. Neste caso, a Comissão irá avaliar o impacto da violação em questão sobre a exequibilidade do compromisso relativamente aos seus efeitos para todos os produtores-exportadores e para a CCCME.

(30)

Assim, a Comissão avaliou o impacto das violações por parte da Chint Solar e da Sunny Energy sobre a exequibilidade do compromisso relativamente aos efeitos para todos os produtores-exportadores e para a CCCME.

(31)

A responsabilidade pelas violações cabe exclusivamente aos produtores-exportadores em causa; a fiscalização não revelou quaisquer violações sistemáticas por parte da maioria dos produtores-exportadores ou da CCCME.

(32)

A Comissão conclui, por conseguinte, que o funcionamento global do compromisso não foi afetado, não existindo fundamentos para denunciar a aceitação do compromisso no que respeita a todos os produtores-exportadores e à CCCME.

(33)

Foi dada às partes interessadas a oportunidade de serem ouvidas e de apresentarem as suas observações, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base. Tanto a Chint Solar como a Sunny Energy apresentaram observações e foram ouvidas. Uma outra parte interessada apresentou também observações.

(34)

Durante as audições, tanto a Chint Solar como a Sunny Energy admitiram que tinham ocorrido certas violações, mas comprometeram-se a respeitar o compromisso no futuro e salientaram que consideravam as violações como sendo de pouca importância.

(35)

A Chint Solar alegou que, apesar das respostas apresentadas pelo produtor coligado durante o inquérito inicial, referidas no considerando 18, a Comissão não incluiu este produtor na amostra proposta nem na lista de produtores colaborantes, sob reserva da determinação final do inquérito inicial. A empresa considerou que, devido a essas omissões, não estava em condições de compreender os diferentes estatutos dos seus produtores.

(36)

A Comissão rejeita este argumento. Em primeiro lugar, a amostra proposta referia-se tanto a produtores individuais como a grupos de empresas. Resulta da redação dessa proposta de amostra e da lista de empresas a ela anexada que a lista incluía uma empresa por cada grupo de empresas. Com efeito, a maioria das empresas propostas para a amostra estava coligada com várias empresas na RPC, mas apenas estava incluída na amostra proposta uma empresa por grupo de empresas.

(37)

Em segundo lugar, contrariamente à amostra proposta, a lista de produtores-exportadores colaborantes referida nos regulamentos de execução que instituem direitos anti-dumping e de compensação provisórios e definitivos sobre o produto em causa inclui todas as empresas de um mesmo grupo de empresas. A Comissão considera que foi concedido tempo suficiente à Chint Solar para assinalar qualquer erro na lista de produtores-exportadores colaborantes na sequência da divulgação provisória e da divulgação na fase final dos inquéritos iniciais. Não foram recebidas quaisquer observações da Chint Solar.

(38)

A Chint Solar alegou igualmente que não tinha tido conhecimento das obrigações de apresentação de relatórios sobre as suas empresas coligadas na União, a que faz referência o considerando 5, alínea a), dado que não foi notificada da aceitação do compromisso oferecido por essas empresas coligadas. Além disso, alegou que essas empresas coligadas na União não tinham acesso independente ao sistema de informação, o que tornava a apresentação dos seus relatórios trimestrais impraticável.

(39)

A Chint Solar estava obrigada a comunicar as operações de revenda a clientes independentes na União e não o fez; assim, a Comissão rejeita estes argumentos, pelas seguintes razões:

(40)

A Chint Solar alegou ainda que não tinha ocorrido qualquer violação substancial, já que as operações não declaradas tinham sido marginais em comparação com o número total de operações de venda.

(41)

A Comissão não pode aceitar este argumento. A Chint Solar não apresentou qualquer relatório trimestral sobre as operações de revenda da empresa coligada a que se refere o considerando 5, alínea a) desde a entrada em vigor do compromisso. Esta situação é independente do número de transações não comunicadas. Por conseguinte, a Comissão mantém a sua conclusão de que a Chint Solar violou a sua obrigação de apresentação de relatórios ao abrigo do compromisso.

(42)

A Chint Solar contestou igualmente que tivesse violado a obrigação ao abrigo do compromisso de não celebrar um acordo de compensação, pelas seguintes razões:

(43)

A Comissão não pode aceitar estes argumentos. Em primeiro lugar, a Comissão não criticou a Chint Solar por não comunicar a aquisição, mas sim pelas vendas paralelas descritas no considerando 19.

(44)

Em segundo lugar, a Chint Solar cita as respostas dos serviços da Comissão — que, em qualquer caso, foram consideradas não vinculativas — fora do contexto. As respostas citadas são irrelevantes para a obrigação de não celebrar um acordo de compensação.

(45)

Em terceiro lugar, é evidente que as vendas de um produtor da União não podem ficar sujeitas ao compromisso. No entanto, os acordos compensatórios constatados pela Comissão tiveram lugar devido às vendas paralelas efetuadas por este produtor coligado da União a um cliente da Chint Solar ou a clientes coligados com um cliente da Chint Solar. A diferença nas especificações do produto é irrelevante, do ponto de vista da compensação cruzada. Além disso, é igualmente irrelevante que as vendas tenham sido efetuadas a preços de mercado, uma vez que esses preços eram inferiores ao PMI.

(46)

A Comissão analisou igualmente os compromissos adicionais da Chint Solar e concluiu que apenas cobriam o risco de acordos de compensação em relação a um determinado cliente. Além disso, representam um encargo adicional para a monitorização do compromisso, uma vez que implicam a realização de novas verificações dos relatórios trimestrais complementares.

Por conseguinte, a Comissão mantém a sua apreciação de que a Chint Solar violou a sua obrigação ao abrigo do compromisso de não celebrar acordos de compensação.

(47)

A Chint Solar também alegou que não tinha vendido quaisquer módulos para destinos fora da União do cliente OEM referido no considerando 20. Além disso, reafirmou que tinha prestado à Comissão todas as informações relativas ao acordo contratual com esse OEM.

(48)

A empresa esclareceu ainda que, numa única instância e em circunstâncias especiais, tinha acidentalmente feito entregas a empresas, tanto da União como de países terceiros, do outro grupo de clientes OEM referido no considerando 20. A Chint Solar também se comprometeu a não voltar a deixar tais acidentes ocorrerem no futuro.

(49)

A Comissão rejeita estes argumentos. Em primeiro lugar, considera que a existência de um modelo de atividade desse tipo acarreta um risco de evasão sob a forma de compensação cruzada do PMI. O facto de não ter havido qualquer venda não atenua o risco identificado de compensação cruzada. Além disso, a Chint Solar não forneceu quaisquer pormenores sobre a maneira como pretende garantir que essas vendas acidentais não venham a ocorrer no futuro.

(50)

A Chint Solar também requereu que lhe fossem comunicadas atempadamente instruções e lhe fosse dada igualdade de oportunidades para efetuar correções durante a aplicação do compromisso. Tanto quanto é do conhecimento da empresa, a Comissão detetou problemas de não comunicação e outras violações do compromisso por outras empresas sujeitas ao compromisso e tal não implicou a retirada dessas empresas do compromisso.

(51)

A Comissão rejeita este argumento, visto que se constatou que nenhuma das outras empresas estava a violar o compromisso pelas mesmas razões que a Chint Solar.

(52)

Por conseguinte, a Comissão rejeita estas alegações da Chint Solar, considerando-as como não fundamentadas.

(53)

A Chint Solar alegou igualmente que a Comissão devia avaliar as mudanças ocorridas no mercado da energia solar da União, em especial o alegado impacto negativo das medidas anti-dumping e de compensação sobre o setor da energia solar da União, ao decidir sobre a denúncia do compromisso da Chint Solar.

(54)

A Comissão rejeita este argumento, pois o mesmo é irrelevante para a apreciação das violações do compromisso pela Chint Solar.

(55)

A Sunny Energy contestou ter violado a sua obrigação de comunicação, uma vez que algumas das vendas de «outros produtos», pelo menos, foram comunicadas à Comissão num dos relatórios trimestrais e pelo menos um outro relatório foi elaborado sem ter sido apresentado à Comissão.

(56)

A Comissão não pode aceitar este argumento. A Sunny Energy apresentou de facto o relatório trimestral relativo a «outros produtos» no primeiro trimestre após a data da entrada em vigor do compromisso. No entanto, não apresentou outros relatórios trimestrais relativos a «outros produtos» nem retificou, nos relatórios trimestrais seguintes, as transações omitidas.

(57)

A Sunny Energy também alegou que, na maior parte dos casos, não tinha ocorrido nenhuma violação substancial do compromisso e que o valor das vendas dos «outros produtos» tinha excedido o limite de vendas paralelas por um montante marginal.

(58)

A Comissão rejeita este argumento. A superação do limite de vendas paralelas é independente do montante em questão, mesmo se marginal. Por conseguinte, a Comissão mantém a sua conclusão de que a Sunny Energy violou a sua obrigação de apresentação de relatórios ao abrigo do compromisso.

(59)

A Sunny Energy alegou que os valores das faturas do compromisso entregue aos seus clientes são exatos e são utilizados para contabilizar as transações em contas da Sunny Energy. O pagamento de uma determinada transação baseia-se igualmente na fatura do compromisso. Na opinião da empresa, só o valor total da fatura de IVA é relevante para o cumprimento das condições do compromisso, e não a discriminação das parcelas que deram origem ao cálculo desse total. Por conseguinte, as transações financeiras subjacentes estavam em conformidade com o seu valor facial. Além disso, as diferenças entre os valores das faturas do compromisso e as faturas do IVA são marginais.

(60)

A Comissão rejeita este argumento. Em primeiro lugar, a fatura do IVA incluía o preço do produto em causa e dos «outros produtos» não comunicados, cujo preço de venda era diferente do indicado na fatura do compromisso. Em segundo lugar, a Sunny Energy não apresentou qualquer argumento convincente para a diferença entre os vários documentos administrativos e financeiros.

(61)

A Sunny Energy também alegou que tinha contactado o cliente referido no considerando 27 e que recebera o pagamento integral dessa fatura.

(62)

A Comissão toma nota das medidas tomadas pela Sunny Energy, que, no entanto, tiveram lugar após a deteção do problema pela Comissão.

(63)

A Sunny Energy afirmou igualmente que está disposta a suspender a venda de «outros produtos» a partir do entreposto aduaneiro na União referido no considerando 25, a fim de evitar o risco de compensação cruzada.

(64)

A Comissão concluiu que, embora este compromisso permitisse atenuar o risco de compensação cruzada, não seria possível monitorizá-lo. Além disso, estes compromissos não abrangem os fluxos comerciais identificados, que tiveram lugar ao longo de um período de tempo substancial.

(65)

Uma das partes interessadas afirmou que a Chint Solar e a Sunny Energy venderam sistematicamente o produto em causa a preços abaixo do PMI, ou conseguiram de outro modo evadir esse preço. A parte interessada apelou à retirada dessas empresas do compromisso.

(66)

A parte interessada alegou ainda que o número de empresas retiradas do compromisso confirma a experiência do mercado segundo a qual o compromisso foi violado em larga escala.

(67)

A Comissão observa que a parte interessada apresentou pressupostos sem fundamento na sua comunicação. A fiscalização da Comissão não revelou quaisquer violações sistemáticas por parte da maioria dos produtores-exportadores nem da CCCME.

(68)

Por conseguinte, a Comissão baseia as suas conclusões nas violações do compromisso cometidas pela Chint Solar e a Sunny Energy.

(69)

Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.o, n.os 7 e 9, do regulamento anti-dumping de base, e com o artigo 13.o, n.os 7 e 9, do regulamento antissubvenções de base e ainda em conformidade com as condições do compromisso, a Comissão concluiu que a aceitação do compromisso no que diz respeito à Chint Solar e à Sunny Energy deve ser denunciada.

(70)

Assim, nos termos do artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, o direito anti-dumping definitivo instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e o direito de compensação definitivo instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 aplicam-se automaticamente às importações originárias ou expedidas da RPC do produto em causa produzido pela Chint Solar (código adicional TARIC: B 810) e pela Sunny Energy (código adicional TARIC: B825) a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(71)

A título informativo, o quadro que figura no anexo do presente regulamento enumera os produtores-exportadores relativamente aos quais a aceitação do compromisso pela Decisão de Execução 2014/657/UE não sofre alterações,