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10.4.2014
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PT
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Jornal Oficial da União Europeia
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L 107/39
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REGULAMENTO (UE) N.o 361/2014 DA COMISSÃO
de 9 de abril de 2014
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos documentos de transporte internacional de passageiros em autocarro e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2121/98 da Comissão
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.os 3 e 5, o artigo 6.o, n.o 4, o artigo 7.o, n.o 2, o artigo 12.o, n.o 5, e o artigo 28.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
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(1)
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Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1073/2009, os serviços regulares, bem como determinados serviços regulares especializados, estão sujeitos a autorização.
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(2)
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Nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do mesmo regulamento, os serviços ocasionais definidos no artigo 2.o, n.o 4, devem ser realizados a coberto de um documento de controlo.
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(3)
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O artigo 5.o, n.o 5, do mesmo regulamento estabelece que as operações de transporte por conta própria definidas no artigo 2.o, n.o 5, estão sujeitas a um regime de certificação.
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(4)
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É necessário estabelecer as regras que regulam a utilização dos documentos de controlo referidos no artigo 12.o do mesmo regulamento, bem como as modalidades de comunicação, aos Estados-Membros em causa, dos nomes dos transportadores que realizam serviços ocasionais e pontos de correspondência durante o percurso.
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(5)
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Por razões de simplicidade, é necessário uniformizar a folha de itinerário dos serviços ocasionais internacionais e das operações de cabotagem sob a forma de serviços ocasionais.
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(6)
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A folha de itinerário usada como documento de controlo no quadro das operações de cabotagem sob a forma de serviços regulares especializados deve ser preenchida sob a forma de declaração mensal.
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(7)
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É necessário uniformizar os formulários a apresentar pelos Estados-Membros à Comissão com os dados estatísticos relativos ao número de autorizações de serviços regulares e de operações de cabotagem.
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(8)
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Por razões de transparência e simplicidade, os modelos de documentos adotados no Regulamento (CE) n.o 2121/98 da Comissão, de 2 de outubro de 1998, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 684/92 e (CE) n.o 12/98 do Conselho no que respeita aos documentos de transporte internacional de passageiros por autocarro (2), devem ser adaptados ao disposto no Regulamento (CE) n.o 1073/2009, aplicável aos serviços internacionais de transporte em autocarro.
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(9)
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É, por conseguinte, necessário revogar o Regulamento (CE) n.o 2121/98.
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(10)
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Os Estados-Membros necessitam de tempo para imprimir e distribuir os novos documentos. Neste intervalo, os transportadores devem, por conseguinte, poder continuar a utilizar os documentos previstos no Regulamento (CE) n.o 2121/98, especificando que têm em conta as disposições do Regulamento (CE) n.o 1073/2009.
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(11)
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As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Transporte Rodoviários,
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ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
SECÇÃO I
DOCUMENTOS DE CONTROLO
Artigo 1.o
1. Os documentos de controlo (folhas de itinerário) dos serviços ocasionais definidos no artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 devem ser conformes ao modelo que figura no anexo I do presente regulamento.
2. As folhas de itinerário devem estar agrupadas em cadernetas de 25 folhas, em duplicado, e ser destacáveis. As cadernetas devem ter um número. As folhas de itinerário devem estar numeradas de 1 a 25. A capa da caderneta deve ser conforme ao modelo que figura no anexo II. Os Estados-Membros devem adotar as disposições necessárias para adaptar estas exigências ao tratamento informatizado das folhas de itinerário.
Artigo 2.o
1. A caderneta prevista no artigo 1.o é emitida em nome do transportador e não é transmissível.
2. A folha de itinerário deve ser preenchida de forma legível, em letra indelével e em duplicado, pelo transportador ou motorista antes do início da viagem. É válida para todo o percurso.
3. O original da folha de itinerário deve encontrar-se a bordo do veículo durante toda a viagem a que diz respeito. Deve ser conservada uma cópia da mesma na sede da empresa.
4. A conservação das folhas de itinerário é da responsabilidade do transportador.
Artigo 3.o
No caso dos serviços ocasionais internacionais prestados por um grupo de transportadores por conta do mesmo comitente, em que, durante a viagem, os passageiros podem efetuar uma correspondência com outro transportador do mesmo grupo, o original da folha de itinerário deve encontrar-se a bordo do veículo em serviço. Os transportadores devem conservar, na sede, uma cópia da folha de itinerário.
Artigo 4.o
1. Os exemplares das folhas de itinerário utilizados como documentos de controlo nas operações de cabotagem sob a forma de serviços ocasionais, nos termos do artigo 15.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1073/2009, devem ser reenviados pelo transportador à autoridade ou agência competente no Estado-Membro de estabelecimento, segundo modalidades a estabelecer por essa autoridade ou agência.
2. No caso das operações de cabotagem sob a forma de serviços regulares especializados, nos termos do artigo 15.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1073/2009, a folha de itinerário prevista no anexo I do presente regulamento deve ser preenchida sob a forma de uma declaração mensal e reenviada pelo transportador à autoridade ou agência competente do Estado-Membro de estabelecimento, segundo modalidades a estabelecer por essa autoridade ou agência.
Artigo 5.o
A folha de itinerário habilita o titular, no quadro de um serviço ocasional internacional, a efetuar excursões locais num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de estabelecimento do transportador, de acordo com as condições previstas no artigo 13.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1073/2009. As excursões locais devem ser registadas nas folhas de itinerário antes da partida do veículo para a excursão em causa. O original da folha de itinerário deve encontrar-se a bordo do veículo durante toda a duração da excursão local.
Artigo 6.o
O documento de controlo deve ser apresentado sempre que for solicitado pelos agentes de inspeção autorizados.
SECÇÃO II
AUTORIZAÇÕES
Artigo 7.o
1. Os pedidos de autorização relativos a serviços regulares e a serviços regulares especializados sujeitos a autorização devem obedecer ao modelo que figura no anexo III.
2. Os pedidos de autorização devem conter as seguintes informações:
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b)
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As tabelas tarifárias;
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c)
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No caso do transporte internacional de passageiros em autocarro por conta de outrem, uma cópia autenticada da licença comunitária, conforme previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1073/2009;
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d)
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Informação sobre o tipo e o volume do serviço que o requerente pretende prestar, no caso dos pedidos de autorização de um serviço, ou que foi prestado, no caso dos pedidos de renovação de uma autorização;
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e)
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Um mapa à escala adequada, no qual estejam marcados o itinerário e os pontos de paragem para embarcar e desembarcar passageiros;
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f)
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Um plano de condução que permita verificar o cumprimento da legislação da União sobre tempos de condução e períodos de repouso.
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3. Para documentar o seu pedido, os requerentes devem apresentar todas as informações complementares que considerem úteis ou que lhes tenham sido solicitadas pela autoridade emissora.
Artigo 8.o
1. As autorizações devem obedecer ao modelo que figura no anexo IV.
2. Os veículos usados para realizar um serviço sujeito a autorização devem dispor a bordo de uma autorização ou cópia autenticada pela autoridade emissora.
3. As autorizações são válidas por um período máximo de cinco anos.
SECÇÃO III
CERTIFICADOS
Artigo 9.o
1. Os certificados de operações de transporte por conta própria definidos no artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 devem ser conformes ao modelo que figura no anexo V do presente regulamento.
2. Em caso de pedido de certificado, as empresas requerentes devem apresentar à autoridade emissora provas ou garantias de que satisfazem as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1073/2009.
3. Os veículos utilizados para realizar serviços sujeitos a certificação devem dispor a bordo, durante toda duração da viagem, de um certificado ou cópia autenticada do mesmo, que deve ser apresentado a pedido dos agentes de inspeção autorizados.
4. O certificado é válido por um período máximo de cinco anos.
SECÇÃO IV
COMUNICAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS
Artigo 10.o
Os dados relativos às operações de cabotagem referidas no artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1073/2009, devem ser comunicados sob a forma de quadro, que deve ser elaborado de acordo com o modelo que figura no anexo VI do presente regulamento.
SECÇÃO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 11.o
1. Os Estados-Membros podem autorizar a utilização das reservas existentes de folhas de itinerário, pedidos de autorização, autorizações e certificados estabelecidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2121/98 até 31 de dezembro de 2015.
2. Os outros Estados-Membros devem aceitar, no seu território, todas as folhas de itinerário e pedidos de autorização até 31 de dezembro de 2015.
3. As autorizações e os certificados concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2121/98 e emitidos até 31 de dezembro de 2015 permanecem válidos até ao termo do seu prazo de validade.
Artigo 12.o
O Regulamento (CE) n.o 2121/98 é revogado.
Artigo 13.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de abril de 2014.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 300 de 14.11.2009, p. 88.
(2) JO L 268 de 3.10.1998, p. 10.
ANEXO I
Texto de imagem
MODELO DE FOLHA DE ITINERÁRIO N.o … da caderneta N.O …
(Papel de cor Pantone 358 (verde-claro), ou o mais próximo possível desta cor, não revestido, formato DIN A4)
SERVIÇOS OCASIONAIS INTERNACIONAIS E OPERAÇÕES DE CABOTAGEM SOB A FORMA DE SERVIÇOS OCASIONAIS
(Se necessário, as rubricas podem ser completadas numa folha separada)
1
Número de matrícula do autocarro
Local, data e assinatura do transportador
2
Transportador e, se for caso disso, subcontratante ou grupo de transportadores
1.
2.
3.
3
Nome(s) do(s) motorista(s)
1.
2.
3.
4
Organização ou pessoa responsável pelo serviço ocasional
1. 3.
2. 4.
5
Tipo de serviço
Serviço ocasional internacional
Operação de cabotagem sob a forma de serviço ocasional
Operações de cabotagem sob a forma de serviços regulares especializados — declaração mensal
Mês Ano
6
Local de partida do serviço: País:
Local de destino do serviço: País:
7
Viagem
Itinerário/Etapas diárias e/ou
pontos para embarque e desembarque de passageiros
Número de passageiros
em vazio
(assinalar com um X)
Km previstos
Datas
de
a
8
Pontos de correspondência, se for caso disso, com outro transportador do mesmo grupo
Número de passageiros desembarcados
Destino final dos passageiros desembarcados
Transportador responsável pelo embarque dos passageiros
9
Excursões locais
Data
Km previstos
Local de partida
Local da excursão
N.o de passageiros
10
Alterações não previstas
ANEXO II
Texto de imagem
Capa
(Papel não revestido, formato DIN A4, ≥ 100 g/m2)
Redigir na(s) língua(s) oficial(is) ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de estabelecimento do transportador
ESTADO EMISSOR
Autoridade competente
Sigla de identificação do país (1)
CADERNETA N.o. …
de folhas de itinerário:
a) para serviços ocasionais internacionais em autocarro realizados entre Estados-Membros, emitida com base no Regulamento (CE) n.o 1073/2009;
b) para operações de cabotagem sob a forma de serviços ocasionais realizadas num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de estabelecimento do transportador, emitida com base no Regulamento (CE) n.o 1073/2009.
em nome de:
(Apelido e nome próprio ou denominação social do transportador)
(Endereço completo e números de telefone e fax)
(Local e data de emissão)
(Assinatura e carimbo da autoridade ou agência emissora)
(1) Alemanha (D), Áustria (A), Bélgica (B), Bulgária (BG), Chipre (CY), Croácia (HR), Dinamarca (DK), Eslováquia (SK), Eslovénia (SLO), Espanha (E), Estónia (EST), Finlândia (FIN), França (F), Grécia (GR), Hungria (H), Irlanda (IRL), Itália (I), Letónia (LV), Lituânia (LT), Luxemburgo (L), Malta (M), Países Baixos (NL), Polónia (PL), Portugal (P), Suécia (S), Reino Unido (UK), República Checa (CZ) e Roménia (RO).
Texto de imagem
(Segunda página)
Redigir na(s) língua(s) oficial(is) ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de estabelecimento do transportador
NOTA IMPORTANTE
A. DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do artigo 5.o, n.o 3, segundo parágrafo, e do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1073/2009, os serviços ocasionais devem ser realizados a coberto de um documento de controlo (folha de itinerário destacada da caderneta emitida em nome do transportador).
2. Nos termos do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1073/2009, por «serviços ocasionais» entende-se os «serviços que não correspondem à definição de serviços regulares, incluindo serviços regulares especializados, e cuja característica principal é assegurarem o transporte de grupos constituídos por iniciativa de um comitente ou do próprio transportador».
O artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 define «serviços regulares» como «os serviços que asseguram o transporte de passageiros com uma frequência e num percurso determinados e em que os passageiros podem ser tomados e largados em paragens previamente estabelecidas». Os serviços regulares são acessíveis a todos, apesar da obrigação de, se for caso disso, efetuar uma reserva.
O caráter regular do serviço não é afetado por eventuais adaptações às condições de exploração do serviço.
Os serviços que asseguram o transporte de determinadas categorias de passageiros com exclusão de outras, independentemente da entidade organizadora, consideram-se «serviços regulares». Esses serviços são denominados «serviços regulares especializados» e incluem:
a) O transporte de trabalhadores entre o domicílio e o local de trabalho;
b) Os transportes escolares de e para o estabelecimento de ensino. O facto de um serviço especializado poder variar de acordo com as necessidades dos utentes não afeta a sua classificação como serviço regular.
3. A folha de itinerário é válida para todo o percurso.
4. O titular da licença comunitária e da folha de itinerário está autorizado a realizar:
i) serviços ocasionais internacionais em autocarro entre dois ou vários Estados-Membros;
ii) operações de cabotagem sob a forma de serviços ocasionais num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de estabelecimento do transportador.
5. A folha de itinerário deve ser preenchida em duplicado, pelo transportador ou pelo motorista, antes de dar início ao serviço. A empresa deve conservar uma cópia da folha de itinerário. O original deve encontrar-se a bordo do veículo, na posse do motorista, durante toda a duração da viagem e ser apresentado aos agentes de fiscalização, a pedido destes.
6. No fim da viagem, o motorista deve devolver a folha de itinerário à empresa que a emitiu. O transportador é responsável pela conservação dos documentos. Os documentos devem ser preenchidos em carateres legíveis e com tinta indelével.
Texto de imagem
(Terceira página)
B. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA OS SERVIÇOS OCASIONAIS INTERNACIONAIS
1. Nos termos do artigo 5.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1073/2009, a organização de serviços paralelos ou temporários comparáveis aos serviços regulares existentes que se destinem a servir o mesmo público está sujeita a autorização.
2. Os transportadores podem realizar excursões locais num Estado-Membro diferente do seu Estado-Membro de estabelecimento no quadro de um serviço ocasional internacional. Estes serviços destinam-se aos passageiros não residentes previamente transportados pelo mesmo transportador no quadro de um serviço ocasional internacional. O transporte desses passageiros deve ser realizado no mesmo veículo ou noutro veículo do mesmo transportador ou grupo de transportadores.
3. No caso das excursões locais, a folha de itinerário deve ser preenchida antes da partida do veículo para a excursão em causa.
4. No caso dos serviços ocasionais internacionais explorados por um grupo de transportadores por conta do mesmo comitente, envolvendo eventualmente passageiros com uma correspondência durante a viagem com outro transportador do mesmo grupo, o original da folha de itinerário deve encontrar-se a bordo do veículo que realiza o serviço. Os transportadores envolvidos devem conservar uma cópia da folha de itinerário na sede da empresa.
C. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA OPERAÇÕES DE CABOTAGEM SOB A FORMA DE SERVIÇOS OCASIONAIS
1. Salvo disposição em contrário constante da legislação da União, a realização de operações de cabotagem sob a forma de serviços ocasionais está sujeita às disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no Estado-Membro de acolhimento, no que respeita a:
i) condições que regem o contrato de transporte;
ii) pesos e dimensões dos veículos rodoviários;
iii) requisitos relativos ao transporte de determinadas categorias de passageiros, nomeadamente a transportes escolares, de crianças e de pessoas com mobilidade reduzida;
iv) tempos de condução e períodos de repouso;
v) imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável aos serviços de transporte. Neste domínio, os serviços referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 são abrangidos pela Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 48.o, conjugado com os artigos 193.o e 194.o.
2. As normas técnicas aplicáveis à construção e ao equipamento dos veículos utilizados para realizar operações de transporte de cabotagem são as estabelecidas para os veículos colocados em circulação no transporte internacional.
3. Os Estados-Membros devem aplicar as disposições nacionais referidas nos n.os 1 e 2 aos transportadores não residentes em condições equivalentes às impostas aos transportadores estabelecidos no Estado-Membro de acolhimento, a fim de evitar discriminações em razão da nacionalidade ou do local de estabelecimento.
4. No caso das operações de cabotagem sob a forma de serviços ocasionais, o transportador deve reenviar as folhas de itinerário à autoridade ou organismo competente do Estado-Membro de estabelecimento, segundo modalidades a definir por essa autoridade ou organismo (2).
5. No caso das operações de cabotagem sob a forma de serviços regulares especializados, as folhas de itinerário devem ser preenchidas sob a forma de declaração mensal e reenviadas pelo transportador à autoridade ou organismo competente do Estado-Membro de estabelecimento, segundo modalidades a definir por essa autoridade ou organismo.
(1) JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
(2) As autoridades competentes dos Estados-Membros podem completar o ponto 4 com informações sobre o pessoal do organismo responsável pela recolha das folhas de itinerário e as modalidades de transmissão das informações.
ANEXO III
Texto de imagem
Página de rosto
(Papel não revestido, formato DIN A4)
Redigir na(s) língua(s) oficial(is) ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de estabelecimento do transportador
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA EFEITOS DE (1):
INÍCIO DE UM SERVIÇO REGULAR
INÍCIO DE UM SERVIÇO REGULAR ESPECIALIZADO (2)
RENOVAÇÃO DE UMA AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO (3)
ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE UM SERVIÇO AUTORIZADO (3)
de transporte em autocarro entre Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1073/2009
em nome de:
(Autoridade competente)
1. Apelido e nome próprio ou denominação social e endereço, telefone, fax e/ou endereço de correio eletrónico do requerente e, quando aplicável, do transportador responsável pela gestão, no caso das associações (cooperativas):
2. Serviço(s) explorado(s) (1)
por uma empresa enquanto membro de uma associação (cooperativa) em regime de subcontratação
3. Nome(s) e endereço(s) do(s):
Transportador(es) associado(s) ou subcontratante(s) do transportador (4) (5)
3.1 Tel.
3.2 Tel.
3.3 Tel.
3.4 Tel.
(1) Assinalar ou preencher as partes que interessam, consoante o caso.
(2) Trata-se de serviços regulares especializados não abrangidos por qualquer contrato entre o organizador e o transportador.
(3) No âmbito do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1073/2009.
(4) Indicar, para cada caso, se se trata de um transportador associado ou de um subcontratante.
(5) Anexar lista, se for o caso.
Texto de imagem
(Segunda página do pedido de autorização ou de renovação da autorização)
4. No caso dos serviços regulares especializados
4.1 Categoria dos passageiros
5. Validade da autorização solicitada ou data do termo do serviço
6. Itinerário principal do serviço (os pontos para embarque de passageiros devem aparecer a sublinhado)
7. Período de exploração
8. Frequência (diária, semanal, etc.)
9. Tarifas: Anexo apenso.
10. Anexar um plano de condução que permita verificar o cumprimento da regulamentação comunitária sobre tempos de condução e períodos de repouso.
11. Número de autorizações ou de cópias de autorizações solicitadas (1)
12. Eventuais indicações complementares
13.
(Local e data)
(Assinatura do requerente)
(1) Chama-se a atenção para o facto de, atendendo a que a autorização se deve encontrar a bordo do veículo, o número de autorizações na posse do requerente deve corresponder ao número de veículos necessários para prestar o serviço solicitado em simultâneo.
Texto de imagem
(Terceira página do pedido de autorização ou de renovação da autorização)
NOTA IMPORTANTE
1. The following is attached to the application, as appropriate:
a) Os horários;
b) As tabelas tarifárias;
c) No caso do transporte internacional rodoviário de passageiros por conta de outrem, uma cópia autenticada da licença comunitária, conforme previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1073/2009;
d) Os dados relativos ao tipo e ao volume do serviço que o requerente pretende prestar, no caso dos pedidos de autorização de início de um serviço, ou que foi prestado, no caso dos pedidos de renovação de uma autorização;
e) Um mapa à escala adequada, no qual estejam marcados o itinerário, bem como os pontos de paragem para embarcar e desembarcar passageiros;
f) Um plano de condução que permita verificar o cumprimento da legislação comunitária sobre tempos de condução e períodos de repouso.
2. O requerente deve apresentar e documentar o seu pedido de todas as informações complementares que considere úteis ou que sejam solicitadas pela autoridade emissora.
3. De acordo com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1073/2009, os serviços sujeitos a autorização são os seguintes:
a) Os serviços regulares – serviços que asseguram o transporte de passageiros com uma frequência e num trajeto determinados e em que os passageiros podem embarcar e desembarcar em paragens previamente estabelecidas. Os serviços regulares são acessíveis a todos, apesar da obrigação de, se for caso disso, efetuar uma reserva. A eventual adaptação das condições de exploração do serviço não afeta o seu caráter regular.
b) Os serviços regulares especializados não abrangidos por contrato entre o organizador e o transportador. Os serviços que asseguram o transporte de determinadas categorias de passageiros, com exclusão de outras, independentemente da entidade organizadora, são considerados serviços regulares. Estes serviços são denominados «serviços regulares especializados» e incluem:
i) o transporte de trabalhadores entre o domicílio e o local de trabalho;
ii) os transportes escolares de e para o estabelecimento de ensino.
O facto de a organização do transporte ser adaptada às necessidades variáveis dos utentes não afeta o caráter regular dos serviços especializados.
4. O pedido deve ser apresentado à autoridade competente do Estado-Membro no território do qual se encontra o ponto de partida do serviço, ou seja, um dos términos do serviço.
5. O prazo máximo de validade da autorização é de cinco anos.
ANEXO IV
Texto de imagem
(Primeira página da autorização)
[Papel de cor Pantone 182 (rosa), ou o mais próximo possível desta cor, formato DIN A4, não revestido, ≥ 100 g/m2]
Redigir na(s) língua(s) oficial(is) ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de estabelecimento do transportador
ESTADO EMISSOR
Autoridade competente
Sigla de identificação do país (1)
AUTORIZAÇÃO N.o …
de um serviço regular (2)
de um serviço regular especializado
de transporte em autocarro entre Estados-Membros em conformidade com o
capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1073/2009
em nome de:
(Apelido e nome próprio ou denominação social do transportador ou da empresa gestora, no caso das associações de empresas (cooperativas))
Endereço:
Tel., fax e/ou correio eletrónico:
Nome, morada, números de telefone e fax e/ou endereço de correio eletrónico dos sócios ou membros da associação de empresas (cooperativa) e dos subcontratantes.
1)
2)
3)
4)
5)
Quadro apenso, caso aplicável.
Prazo de validade da autorização:
(Local e data de emissão)
(Assinatura e carimbo da autoridade ou do organismo emissor)
(1) Alemanha (D), Áustria (A), Bélgica (B), Bulgária (BG), Chipre (CY), Croácia (HR), Dinamarca (DK), Eslováquia (SK), Eslovénia (SLO), Espanha (E), Estónia (EST), Finlândia (FIN), França (F), Grécia (GR), Hungria (H), Irlanda (IRL), Itália (I), Letónia (LV), Lituânia (LT), Luxemburgo (L), Malta (M), Países Baixos (NL), Polónia (PL), Portugal (P), Suécia (S), Reino Unido (UK), República Checa (CZ) e Roménia (RO).
(2) Riscar o que não interessa.
Texto de imagem
(Segunda página da autorização n.o )
1. Itinerário:
a) Local de partida do serviço:
b) Local de destino do serviço:
c) Itinerário principal do serviço. Os pontos para embarque e desembarque de passageiros devem aparecer a sublinhado:
2. Períodos de exploração:
3. Frequência:
4. Calendário:
5. Serviço regular especializado:
— Categoria dos passageiros:
6. Outras condições ou pontos especiais (por exemplo, operações de cabotagem autorizadas (1)):
(Carimbo e/ou assinatura da autoridade emissora da autorização)
(1) Com o acordo do Estado-Membro de acolhimento e comunicado à autoridade responsável pela emissão das autorizações no prazo definido no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1073/2009.
Texto de imagem
(Terceira página da autorização)
Redigir na(s) língua(s) oficial(is) ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de estabelecimento do transportador
NOTA IMPORTANTE
1. Esta autorização é válida para todo o percurso. Só pode ser utilizada pela parte ou partes cujo(s) nome(s) conste(m) da mesma.
2. A autorização ou cópia autenticada pela autoridade emissora deve encontrar-se a bordo do veículo durante toda a duração da viagem, devendo ser apresentada aos agentes de fiscalização, a pedido destes.
3. Deve ser conservada uma cópia autenticada da licença comunitária a bordo do veículo.
ANEXO V
Texto de imagem
(Primeira página do certificado)
[Papel de cor Pantone 100 (amarelo), ou o mais próximo possível desta cor, formato DIN A4, não revestido, ≥ 100 g/m2]
Redigir na(s) língua(s) oficial(is) ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de estabelecimento do transportador
ESTADO EMISSOR
Autoridade competente
Sigla de identificação do país (1)
CERTIFICADO
para operações de transporte por conta própria em autocarro entre Estados-Membros com base no Regulamento (CE) n.o 1073/2009
(A preencher pela pessoa singular ou coletiva que realiza os serviços por conta própria)
O abaixo assinado,,
responsável pela empresa, associação sem fins lucrativos ou outra (descrever)
(Apelido e nome próprio ou outra denominação oficial e endereço completo)
certifica que:
— o serviço de transporte não tem fins lucrativos nem comerciais,
— o transporte constitui apenas uma atividade acessória para a pessoa singular ou coletiva,
— o autocarro com o número de matrícula é propriedade da pessoa singular ou coletiva, foi por esta adquirido a prestações ou é abrangido por um contrato de locação financeira (leasing) de longa duração,
— o autocarro é conduzido por um trabalhador da pessoa singular ou coletiva signatária, pelo próprio signatário ou por pessoal contratado ou ao serviço da empresa, por força de uma obrigação contratual.
(Assinatura da pessoa singular ou do representante da pessoa coletiva)
(A preencher pela autoridade competente)
Trata-se de um certificado na aceção do artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1073/2009.
(Prazo de validade)
(Local e data de emissão)
(Assinatura e carimbo da autoridade competente)
(1) Alemanha (D), Áustria (A), Bélgica (B), Bulgária (BG), Chipre (CY), Croácia (HR), Dinamarca (DK), Eslováquia (SK), Eslovénia (SLO), Espanha (E), Estónia (EST), Finlândia (FIN), França (F), Grécia (GR), Hungria (H), Irlanda (IRL), Itália (I), Letónia (LV), Lituânia (LT), Luxemburgo (L), Malta (M), Países Baixos (NL), Polónia (PL), Portugal (P), Suécia (S), Reino Unido (UK), República Checa (CZ) e Roménia (RO).
Texto de imagem
(Segunda página do certificado)
Redigir na(s) língua(s) oficial(is) ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de estabelecimento do transportador
DISPOSIÇÕES GERAIS
1. De acordo com o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1073/2009, por «transportes por conta própria» entende-se as operações efetuadas sem fins lucrativos ou comerciais por uma pessoa singular ou coletiva, em que:
— a atividade de transporte constitui apenas uma atividade acessória dessa pessoa singular ou coletiva e
— os veículos são propriedade dessa pessoa singular ou coletiva, foram por ela adquiridos a prestações ou são abrangidos por um contrato de locação financeira de longa duração e são conduzidos por trabalhadores da pessoa singular ou coletiva, pela própria pessoa singular ou por pessoal contratado por, ou ao serviço da empresa, por força de uma obrigação contratual.
2. Os transportadores por conta própria podem, ao abrigo do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1073/2009, realizar este tipo de operações de transporte sem discriminação em razão da nacionalidade ou do local de estabelecimento, desde que:
— estejam autorizados, no Estado-Membro de estabelecimento, a realizar transportes em autocarro de acordo com as condições de acesso ao mercado estabelecidas na legislação nacional;
— cumpram os requisitos legais em matéria de segurança rodoviária no que se refere a motoristas e veículos, conforme estabelecido na legislação da União aplicável.
3. As operações de transporte por conta própria referidas no n.o 1 estão sujeitas a um regime de certificação.
4. O certificado habilita o seu titular a realizar operações de transporte internacional por conta própria em autocarro. É emitido pela autoridade competente do Estado-Membro de matrícula do veículo e é válido para toda a viagem, incluindo as viagens em trânsito.
5. As partes pertinentes do certificado devem ser preenchidas com tinta indelével e em triplicado pela pessoa singular ou pelo representante da pessoa coletiva que realiza as operações e pela autoridade competente. A administração deve conservar uma cópia, devendo a outra cópia ficar na posse da pessoa singular ou coletiva. O motorista deve conservar o original ou uma cópia autenticada a bordo do veículo durante toda a duração das operações de transporte internacional. O certificado deve ser apresentado aos agentes de fiscalização, a pedido destes. A conservação dos certificados é da responsabilidade da pessoa singular ou coletiva, conforme o caso.
6. O certificado é válido por um prazo máximo de cinco anos.
ANEXO VI
Texto de imagem
MODELO DA COMUNICAÇÃO
[A que se refere o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1073/2009, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006]
Número de autorizações para operações de transporte de cabotagem sob a forma de serviços regulares no período de
(período de 2 anos)
em (nome do Estado-Membro de acolhimento)
País de estabelecimento do operador
Número de autorizações emitidas
A
B
BG
CY
CZ
D
DK
E
EST
F
FIN
GR
H
HR
I
IRL
L
LT
LV
M
NL
P
PL
RO
S
SK
SLO
UK
Total
In force: This act has been changed. Current consolidated version: 30/04/2014