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Document 32011D0881
2011/881/EU: Commission Implementing Decision of 21 December 2011 concerning the adoption of a financing decision to support voluntary surveillance studies on honeybee colony losses (notified under document C(2011) 9597)
2011/881/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 21 de Dezembro de 2011 , relativa à adopção de uma decisão financeira que apoie estudos de vigilância voluntários sobre perdas de colónias de abelhas [notificada com o número C(2011) 9597]
2011/881/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 21 de Dezembro de 2011 , relativa à adopção de uma decisão financeira que apoie estudos de vigilância voluntários sobre perdas de colónias de abelhas [notificada com o número C(2011) 9597]
JO L 343 de 23.12.2011, p. 119–120
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
23.12.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 343/119 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 2011
relativa à adopção de uma decisão financeira que apoie estudos de vigilância voluntários sobre perdas de colónias de abelhas
[notificada com o número C(2011) 9597]
(2011/881/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente os artigos 22.o a 24.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 75.o, n.o 2,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3) (a seguir designadas «normas de execução»), nomeadamente o artigo 90.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
A Decisão 2009/470/CE define os procedimentos que regem a participação financeira da Comunidade em despesas no domínio veterinário. |
(2) |
Designadamente, o artigo 22.o da Decisão 2009/470/CE estabelece que a Comunidade pode empreender ou ajudar os Estados-Membros a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário. |
(3) |
A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à saúde das abelhas (4) dá conta das acções da Comissão já empreendidas ou em curso no que respeita à saúde das abelhas na UE. A comunicação incide essencialmente na questão da mortalidade das abelhas que tem sido registada em vários países do mundo e também na UE. |
(4) |
Em 2009, o projecto da AESA intitulado «Bee mortality and bee surveillance in Europe» concluiu que os sistemas de vigilância nos Estados-Membros da UE são, de um modo geral, fracos e que existe uma falta de dados a nível dos Estados-Membros e de dados comparáveis a nível da UE. |
(5) |
Entre as principais acções propostas pela Comissão contam-se a designação de um Laboratório de referência da UE (LRUE) para a saúde das abelhas e o lançamento de estudos de vigilância sobre perdas de colónias de abelhas apoiados, nos aspectos técnicos, pelo LRUE e co-financiados pela Comissão. |
(6) |
A primeira medida está já concluída com a designação do LRUE para a saúde das abelhas por força do Regulamento (UE) n.o 87/2011 da Comissão (5), estando operacional desde 1 de Abril de 2011. (ANSES – Sophia Antipolis – FR). |
(7) |
Tal como foi solicitado pela Comissão, o LRUE para a saúde das abelhas elaborou um documento técnico que lança as bases para um projecto-piloto de vigilância sobre as perdas de colónias de abelhas (Basis for a pilot surveillance project on honey bee colony losses, disponível em http://ec.europa.eu/food/animal/liveanimals/bees/bee_health_en.htm) e fornece orientações para que os Estados-Membros elaborem os respectivos estudos de vigilância. |
(8) |
Para melhorar a disponibilidade dos dados relativos à saúde das abelhas, é importante apoiar determinados estudos de vigilância nos Estados-Membros que incidam sobre perdas de colónias de abelhas. |
(9) |
Os Estados-Membros foram convidados a enviar à Comissão os respectivos estudos de vigilância com base no documento técnico do LRUE para a saúde das abelhas até 30 de Setembro de 2011. |
(10) |
20 Estados-Membros enviaram propostas para os estudos de vigilância. Estas propostas estão a ser analisadas do ponto de vista técnico e financeiro para avaliar a sua conformidade com o documento técnico Basis for a pilot surveillance project on honey bee colony losses. Findo o processo de avaliação e selecção, serão fixados, por meio de uma subsequente decisão da Comissão, o nível de co-financiamento, que não será superior a 70 %, e o montante da contribuição individual de cada Estado-Membro. |
(11) |
Os estudos de vigilância têm de incluir controlos das colmeias no período anterior ao Inverno, seguidos de uma visita após o Inverno. Outra visita está programada durante o Verão. Por conseguinte, em função da configuração dos programas dos Estados-Membros, prevê-se que a primeira visita seja realizada antes do Inverno de 2012 e a segunda no ano seguinte. Por este motivo, o período de aplicação da presente decisão deve decorrer entre 1 de Janeiro de 2012 e 30 de Junho de 2013. |
(12) |
É oportuno estabelecer um nível de financiamento da União para os estudos, através da afectação de 3 750 000 EUR. |
(13) |
A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e do artigo 90.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002. |
(14) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
DECIDE:
Artigo 1.o
1. A contribuição da União Europeia para a realização de estudos de vigilância sobre perdas de colónias de abelhas é fixada em 3 750 000 EUR. A contribuição aplica-se no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 30 de Junho de 2013.
2. A contribuição referida no n.o 1, num máximo de 70 %, limita-se a custos relacionados com:
i) |
a realização de testes laboratoriais e |
ii) |
pessoal especificamente afecto:
|
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2011.
Pela Comissão
John DALLI
Membro da Comissão
(1) JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.
(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(3) JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.
(4) COM(2010) 714 final.
(5) JO L 29 de 3.2.2011, p. 1.