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Document 32007R0758
Commission Regulation (EC) No 758/2007 of 29 June 2007 amending Regulation (EEC) No 3149/92 laying down detailed rules for the supply of food from intervention stocks for the benefit of the most deprived persons in the Community
Regulamento (CE) n. o 758/2007 da Comissão, de 29 de Junho de 2007 , que altera o Regulamento (CEE) n. o 3149/92 que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade
Regulamento (CE) n. o 758/2007 da Comissão, de 29 de Junho de 2007 , que altera o Regulamento (CEE) n. o 3149/92 que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade
JO L 172 de 30.6.2007, p. 47–47
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 03/10/2010; revog. impl. por 32010R0807
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30.6.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 172/47 |
REGULAMENTO (CE) N.o 758/2007 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 2007
que altera o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão (2) dispõe, no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 3.o, que 70 % dos produtos concedidos a um Estado-Membro devem ser retirados das existências antes do dia 1 de Julho do ano de execução do plano. Dada a participação tardia da Roménia no plano anual de 2007, em resultado da data da sua adesão à Comunidade, este Estado-Membro deve beneficiar de uma derrogação àquela obrigação no respeitante ao referido plano. |
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(2) |
É conveniente alterar o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 em conformidade. |
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(3) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«70 % das quantidades fixadas no n.o 3, alínea b) do ponto 1, do artigo 2.o devem ser retirados das existências antes do dia 1 de Julho do ano de execução do plano; no entanto, esta obrigação não se aplica às dotações que digam respeito a quantidades inferiores ou iguais a 500 toneladas. Além disso, esta obrigação não se aplica tão-pouco aos produtos concedidos à Roménia no âmbito do plano anual de 2007. As quantidades que não tiverem sido retiradas das existências de intervenção a 30 de Setembro do ano de execução do plano deixam de estar atribuídas ao Estado-Membro designado como beneficiário da atribuição, no âmbito do plano em causa.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2007.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 352 de 15.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2535/95 (JO L 260 de 31.10.1995, p. 3).
(2) JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 725/2007 (JO L 165 de 27.6.2007, p. 4).