1)

Deve o artigo 164.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, ser interpretado no sentido de que permite a extensão de acordos interprofissionais que preveem regras mais estritas do que as estabelecidas pela regulamentação da União não só no domínio das «regras de produção» mencionadas na alínea b) [do n.o 4] deste artigo mas também em todos os domínios mencionados nas suas alíneas a) e c) a n), relativamente aos quais prevê que pode ser pedida a extensão de um acordo interprofissional?

2)

A fixação de datas de colheita, por um lado, e de datas de comercialização, por outro, está incluída nas regras que podem ser fixadas por via de acordo interprofissional e tornadas extensivas ao abrigo do artigo 164.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, de 17 de dezembro de 2013 e, se for esse o caso, a fixação dessas datas de colheita e de comercialização está incluída nas «regras de produção» referidas na alínea b) [do n.o 4] deste artigo ou, como previa anteriormente o anexo XVI-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007 (2), que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas, nas «regras de comercialização», atualmente referidas na alínea d) [do n.o 4] do mesmo artigo?