ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 259

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano
23 de julho de 2018

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2018/C 259/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2018/C 259/02

Processos apensos C-85/16 P e C-86/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de maio de 2018 — Kenzo Tsujimoto / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Kenzo «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Pedidos de registo da marca nominativa KENZO ESTATE — Marca nominativa da União Europeia anterior KENZO — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 5 — Motivo relativo de recusa de registo — Prestígio — Justificação»

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2018/C 259/03

Processos apensos C-259/16 e C-260/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 31 de maio de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Confederazione Generale Italiana dei Trasporti e della Logistica (Confetra) (C-259/16), Associazione Nazionale Imprese Trasporti Automobilistici (C-259/16), Fercam SpA(C-259/16), Associazione non Riconosciuta Alsea (C-259/16), Associazione Fedit (C-259/16), Carioni Spedizioni Internazionali Srl (C-259/16), Federazione Nazionale delle Imprese di Spedizioni Internazionali — Fedespedi (C-259/16), Tnt Global Express SpA (C-259/16), Associazione Italiana dei Corrieri Aerei Internazionali (AICAI) (C-260/16), DHL Express (Italy) Srl (C-260/16), Federal Express Europe Inc. (C-260/16), United Parcel Service Italia Ups Srl (C-260/16)/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Ministero dello Sviluppo Economico «Reenvio prejudicial — Serviços postais na União Europeia — Diretiva 97/67/CE — Artigos 2.o, 7.o e 9.o — Diretiva 2008/6/CE — Conceito de “prestador de serviços postais” — Empresas de transporte rodoviário, expedição e correio expresso que prestam serviços de recolha, triagem, transporte e distribuição dos envios postais — Autorização exigida para a prestação de serviços postais ao público — Contribuição para os custos do serviço universal»

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2018/C 259/04

Processo C-370/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Novara — Itália) — Bruno Dell'Acqua/Eurocom Srl, Regione Lombardia «Reenvio prejudicial — Privilégios e imunidades da União Europeia — Protocolo n.o 7 — Artigo 1.o — Necessidade ou não de autorização prévia do Tribunal de Justiça — Fundos estruturais — Apoio financeiro da União Europeia — Processo de penhora contra uma autoridade nacional relativo a montantes provenientes desse apoio»

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2018/C 259/05

Processo C-382/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 31 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Rheinland-Pfalz — Alemanha) — Hornbach-Baumarkt-AG/Finanzamt Landau «Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre as sociedades — Legislação de um Estado-Membro — Determinação do rendimento tributável das sociedades — Vantagem concedida a título gratuito por uma sociedade residente a uma sociedade não residente, à qual está ligada por relações de interdependência — Retificação dos rendimentos tributáveis da sociedade residente — Não retificação dos rendimentos tributáveis em caso de vantagem idêntica concedida por uma sociedade residente a uma outra sociedade residente, com a qual está relacionada de maneira semelhante — Restrição à liberdade de estabelecimento — Justificação»

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2018/C 259/06

Processo C-426/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — Liga van Moskeeën en Islamitische Organisaties Provincie Antwerpen, VZW e o./Vlaams Gewest «Reenvio prejudicial — Proteção do bem-estar dos animais no momento da occisão — Métodos especiais de abate prescritos por ritos religiosos — Festa muçulmana do Sacrifício — Regulamento (CE) n.o 1099/2009 — Artigo 2.o, alínea k) — Artigo 4.o, n.o 4 — Obrigação de proceder ao abate ritual num matadouro que cumpra os requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 — Validade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 10.o — Liberdade de religião — Artigo 13.o TFUE — Respeito dos costumes nacionais em matéria de ritos religiosos»

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2018/C 259/07

Processo C-483/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 31 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Zsolt Sziber/ERSTE Bank Hungary Zrt. «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 7.o, n.o 1 — Contratos de mútuo expressos em divisa estrangeira — Legislação nacional que prevê requisitos processuais específicos para contestar o caráter abusivo — Princípio da equivalência — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva»

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2018/C 259/08

Processo C-517/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Apelacyjny w Gdańsku — Polónia) — Stefan Czerwiński / Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Gdańsku «Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Coordenação dos sistemas de segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Âmbito de aplicação material — Artigo 3.o — Declaração dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 9.o — Pensão de transição — Qualificação — Regimes legais de pré-reforma — Exclusão da regra da totalização dos períodos nos termos do artigo 66.o»

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2018/C 259/09

Processo C-526/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de maio de 2018 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação dos efeitos no ambiente de perfurações de prospeção ou de exploração do gás de xisto — Perfurações em profundidade — Critérios de seleção — Determinação de limiares)

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2018/C 259/10

Processo C-542/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 31 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Länsförsäkringar Sak Försäkringsaktiebolag / Dödsboet efter Ingvar Mattsson, Jan-Erik Strobel e o. / Länsförsäkringar Sak Försäkringsakt «Reenvio prejudicial — Diretiva 2002/92/CE — Âmbito de aplicação — Conceito de “mediação de seguros” — Diretiva 2004/39/CE — Âmbito de aplicação — Conceito de “consultoria para investimento” — Consultoria prestada durante uma mediação de seguros para o investimento de capital no âmbito de um seguro de vida de capital — Qualificação da atividade de um mediador de seguros quando este não tenha tido a intenção de celebrar efetivamente um contrato de seguro»

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2018/C 259/11

Processo C-633/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 31 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Sø- og Handelsretten — Dinamarca) — Ernst & Young P/S / Konkurrencerådet «Reenvio prejudicial — Controlo das operações de concentração de empresas — Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Artigo 7.o, n.o 1 — Realização de uma concentração antes da notificação à Comissão Europeia e da declaração de compatibilidade com o mercado comum — Proibição — Alcance — Conceito de “concentração” — Rescisão de um acordo de cooperação com um terceiro por uma das empresas partes na concentração»

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2018/C 259/12

Processo C-647/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 31 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Lille — França) — Adil Hassan / Préfet du Pas-de-Calais «Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num Estado-Membro por um nacional de um país terceiro — Procedimentos de tomada e de retomada a cargo — Artigo 26.o, n.o 1 — Adoção e notificação da decisão de transferência antes da aceitação do pedido para efeitos de retomada a cargo pelo Estado-Membro requerido»

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2018/C 259/13

Processos apensos C-660/16 e C-661/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 31 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Dachau/Achim Kollroß (C-660/16), Finanzamt Göppingen/Erich Wirtl (C-661/16) «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Entrega de bens — Artigo 65.o — Artigo 167.o — Pagamento antecipado para a aquisição de um bem não seguido da respetiva entrega — Condenação penal dos representantes legais do fornecedor por burla — Insolvência do fornecedor — Dedução do imposto pago a montante — Requisitos — Artigos 185.o e 186.o — Regularização pela autoridade tributária nacional — Requisitos»

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2018/C 259/14

Processo C-190/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Madrid — Espanha) — Lu Zheng / Ministerio de Economía y Competitividad «Reenvio prejudicial — Controlos dos montantes em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1889/2005 — Âmbito de aplicação — Artigo 63.o TFUE — Livre circulação de capitais — Nacional de um país terceiro que transporta um montante significativo em dinheiro líquido não declarado nas suas bagagens — Dever de declaração relacionado com a saída desse montante do território espanhol — Sanções — Proporcionalidade»

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2018/C 259/15

Processo C-251/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de maio de 2018 — Comissão Europeia/República Italiana «Incumprimento de Estado — Recolha e tratamento de águas residuais urbanas — Diretiva 91/271/CEE — Artigos 3.o, 4.o e 10.o — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória e quantia fixa»

11

2018/C 259/16

Processo C-306/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tatabányai Törvényszék — Hungria) — Éva Nothartová / Sámson József Boldizsár «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência jurisdicional — Competências especiais — Artigo 8.o, ponto 3 — Pedido reconvencional que deriva ou que não deriva do contrato ou do facto em que se baseia a ação principal»

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2018/C 259/17

Processo C-335/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven kasatsionen sad — Bulgária) — Neli Valcheva/Georgios Babanarakis «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Âmbito de aplicação — Conceito de “direito de visita” — Artigo 1.o, n.o 2, alínea a), e artigo 2.o, pontos 7 e 10 — Direito de visita dos avós»

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2018/C 259/18

Processo C-390/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 maio de 2018 — Irit Azoulay e o. / Parlamento Europeu «Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Função Pública — Remuneração — Prestações familiares — Abono escolar — Recusa de reembolso das despesas de escolaridade — Artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia»

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2018/C 259/19

Processos apensos C-519/17 P e C-522/17 P a C-525/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2018 — L'Oréal/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Guinot SAS (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedidos de registo das marcas nominativas MASTER PRECISE, MASTER SMOKY, MASTER SHAPE, MASTER DUO e MASTER DRAMA — Marca figurativa nacional anterior MASTERS COLORS PARIS — Indeferimento dos pedidos de registo — Fundamentação insuficiente — Conhecimento oficioso pelo juiz)

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2018/C 259/20

Processo C-537/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Berlin — Alemanha) — Claudia Wegener/Royal Air Maroc SA «Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 3.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação — Conceito de “voos sucessivos” — Voo com partida de um aeroporto localizado no território de um Estado-Membro, que inclui um voo com correspondência num aeroporto localizado no território de um Estado terceiro e que tem por destino final outro aeroporto desse Estado terceiro»

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2018/C 259/21

Processo C-50/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 29 de janeiro de 2018 — Mijo Mestrovic

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2018/C 259/22

Processo C-64/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 1 de fevereiro de 2018 — Zoran Maksimovic

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2018/C 259/23

Processo C-73/18 P: Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2018 pela Cotécnica, S.C.C.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 20 de novembro de 2017 no processo T-465/16, Cotécnica/EUIPO — Visán Industrias Zootécnicas (Cotecnica OPTIMA)

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2018/C 259/24

Processo C-140/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 22 de fevereiro de 2018 — Humbert Jörg Köfler e o.

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2018/C 259/25

Processo C-146/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 23 de fevereiro de 2018 — Humbert Jörg Köfler

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2018/C 259/26

Processo C-148/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 23 de fevereiro de 2018 — Humbert Jörg Köfler e o.

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2018/C 259/27

Processo C-214/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Sopocie (Polónia) em 26 de março de 2018 — H.W.

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2018/C 259/28

Processo C-260/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 16 de abril de 2018 — Kamil Dziubak, Justyna Dziubak / Raiffeisen Bank Polska SA

19

2018/C 259/29

Processo C-271/18: Recurso interposto em 19 de abril de 2018 pela República Eslovaca do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 5 de fevereiro de 2018 no processo T-216/15, Dôvera zdravotná poisťovňa/Comissão Europeia

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2018/C 259/30

Processo C-273/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 20 de abril de 2018 — SIA «Kuršu zeme»

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2018/C 259/31

Processo C-277/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (Portugal) em 24 de abril de 2018 — Henkel Ibérica Portugal, Unipessoal Lda / Comissão de Segurança de Serviços e Bens de Consumo

22

2018/C 259/32

Processo C-278/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 24 de abril de 2018 — Manuel Jorge Sequeira Mesquita / Fazenda Pública

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2018/C 259/33

Processo C-279/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Barcelona (Espanha) em 24 de abril de 2018 — Magdalena Molina Rodríguez/Servicio Público de Empleo Estatal (SEPE)

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2018/C 259/34

Processo C-281/18 P: Recurso interposto em 24 de abril de 2018 por Repower AG do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) proferido em 21 de fevereiro de 2018 no processo T-727/16, Repower/EUIPO

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2018/C 259/35

Processo C-283/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Almería (Espanha) em 25 de abril de 2018 — Liliana Beatriz Moya Privitello e Sergio Daniel Martín Durán/Cajas Rurales Unidas, Sociedad Cooperativa de Crédito

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2018/C 259/36

Processo C-291/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 26 de abril de 2018 — Grup Servicii Petroliere SA / Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

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2018/C 259/37

Processo C-293/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 26 de abril de 2018 — Sindicato Nacional de CCOO de Galicia/Unión General de Trabajadores de Galicia (UGT), Universidad de Santiago de Compostela, Confederación Intersindical Gallega

26

2018/C 259/38

Processo C-295/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 30 de abril de 2018 — Mediterranean Shipping Company (Portugal) — Agentes de Navegação SA / Banco Comercial Português SA, Caixa Geral de Depósitos SA

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2018/C 259/39

Processo C-321/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 9 de maio de 2018 — Terre wallonne ASBL / Região da Valónia

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2018/C 259/40

Processo C-345/18 P: Recurso interposto em 25 de maio de 2018 por Caviro Distillerie Srl, Distillerie Bonollo SpA, Distillerie Mazzari SpA e Industria Chimica Valenzana (ICV) SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de março de 2018 no processo T-211/16, Caviro Distillerie e o./Comissão

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Tribunal Geral

2018/C 259/41

Processo apensos T-568/16 e T-599/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2018 — Spagnolli e o./Comissão «Função pública — Funcionários — Morte de um cônjuge funcionário — Sucessores do funcionário falecido — Pensão de sobrevivência — Pensão de orfandade — Alteração do posto de trabalho do funcionário, cônjuge sobrevivo — Adaptação salarial — Método de cálculo da pensão de sobrevivência e de orfandade — Artigo 81.o-A do Estatuto — Aviso de alteração dos direitos à pensão — Ato lesivo na aceção do artigo 91.o do Estatuto — Artigo 85.o do Estatuto — Repetição do indevido — Requisitos — Pedido de indemnização dos danos materiais e morais»

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2018/C 259/42

Processo T-597/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2018 — OW/AESA («Função pública — Agentes temporários — Nomeação no interesse do serviço — Transferência para um novo cargo — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Direito de defesa — Desvio de poder»)

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2018/C 259/43

Processo T-882/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2018 — Sipral World/EUIPO — La Dolfina (DOLFINA) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia DOLFINA — Falta de utilização séria da marca — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001)»]

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2018/C 259/44

Processo T-72/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2018 — Schmid /EUIPO — Landeskammer für Land- und Forstwirtschaft in Steiermark (Steirisches Kürbiskernöl) «Marca da União Europeia — Processo de extinção — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa Steirisches Kürbiskernöl — Indicação geográfica protegida — Artigo 15.o, artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 18.o, artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Utilização séria da marca — Utilização como marca»

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2018/C 259/45

Processo T-136/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2018 — Cotécnica/EUIPO — Mignini & Petrini (cotecnica MAXIMA) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa cotecnica MAXIMA — Marca nacional figurativa anterior MAXIM Alimento Superpremium — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o (UE) 2017/1001]»]

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2018/C 259/46

Processo T-165/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2018 — Emcur/EUIPO — Emcure Pharmaceuticals (EMCURE) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia EMCURE — Marcas nominativas da União Europeia e nacional anteriores EMCUR — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos produtos e dos serviços — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»

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2018/C 259/47

Processo T-294/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2018. — Lion's Head Global Partners/EUIPO — Lion Capital (Lion's Head) [«Marque de l’Union européenne — Procédure d’opposition — Enregistrement international désignant l’Union européenne — Marque verbale Lion’s Head — Marque verbale de l’Union européenne antérieure LION CAPITAL — Motif relatif de refus — Risque de confusion — Article 8, paragraphe 1, sous b), du règlement (CE) no 207/2009 [devenu article 8, paragraphe 1, sous b), du règlement (UE) 2017/1001]»]

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2018/C 259/48

Processo T-369/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2018 — Winkler/Comissão «Função pública — Funcionários — Transferência dos direitos de pensão nacionais — Decisão de fixação das anuidades — Prazo razoável — Direito de ser ouvido — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento — Confiança legítima — Responsabilidade — Danos materiais»

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2018/C 259/49

Processo T-375/17: do Tribunal Geral de 12 de junho de 2018 — Fenyves/EUIPO (Blue) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia Blue — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]»]

35

2018/C 259/50

Processo T-456/17: Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2018 — Lupu/EUIPO — Dzhihangir (Djili soy original DS) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Djili soy original DS — Marca nacional nominativa anterior DJILI — Motivo relativo de recusa — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

36

2018/C 259/51

Processo T-608/17: Despacho do Tribunal Geral de 6 de junho de 2018 — Grupo Bimbo/EUIPO — DF World of Spices (TAKIS FUEGO) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»)

36

2018/C 259/52

Processo T-280/18: Recurso interposto em 3 de maio de 2018 — ABLV Bank/CUR

37

2018/C 259/53

Processo T-281/18: Recurso interposto em 3 de maio de 2018 — ABLV Bank/BCE

38

2018/C 259/54

Processo T-282/18: Recurso interposto em 3 de maio de 2018 — Bernis e o./CUR

39

2018/C 259/55

Processo T-283/18: Recurso interposto em 3 de maio de 2018 — Bernis e o./BCE

40

2018/C 259/56

Processo T-299/18: Recurso interposto em 16 de maio de 2018 — Strabag Belgium/Parlamento

41

2018/C 259/57

Processo T-304/18: Recurso interposto em 8 de maio de 2018 — MLPS/Comissão

42

2018/C 259/58

Processo T-308/18: Recurso interposto em 17 de maio de 2018 — Hamas/Conselho

43

2018/C 259/59

Processo T-310/18: Recurso interposto em 15 de maio de 2018 — EPSU e Willem Goudriaan/Comissão

44

2018/C 259/60

Processo T-320/18: Recurso interposto em 22 de maio de 2018 — WD/EFSA

45

2018/C 259/61

Processo T-324/18: Recurso interposto em 28 de maio de 2018 — VI.TO/EUIPO — Bottega (Forma de uma garrafa dourada)

46

2018/C 259/62

Processo T-331/18: Ação intentada em 31 de maio de 2018 — Szécsi e Somossy/Comissão

46

2018/C 259/63

Processo T-332/18: Recurso interposto em 28 de maio de 2018 — Marry Me Group/EUIPO (MARRY ME)

47

2018/C 259/64

Processo T-333/18: Recurso interposto em 28 de maio de 2018 — Marry Me Group/EUIPO (marry me)

48

2018/C 259/65

Processo T-335/18: Recurso interposto em 31 de maio de 2018 — Mubarak e o./Conselho

48

2018/C 259/66

Processo T-338/18: Recurso interposto em 31 de maio de 2018 — Saleh Thabet/Conselho

49

2018/C 259/67

Processo T-349/18: Recurso interposto em 5 de junho de 2018 — Hauzenberger/EUIPO (TurboPerformance)

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2018/C 259/68

Processo T-350/18: Recurso interposto em 5 de junho de 2018 — Euronet Consulting/Comissão

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2018/C 259/69

Processo T-353/18: Recurso interposto em 28 de maio de 2018 — Promeco/EUIPO — Aerts (louça)

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