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Document 62019TN0188
Case T-188/19: Action brought on 1 April 2019 — United Kingdom v Commission
Processo T-188/19: Recurso interposto em 1 de abril de 2019 — Reino Unido/Comissão
Processo T-188/19: Recurso interposto em 1 de abril de 2019 — Reino Unido/Comissão
JO C 172 de 20.5.2019, p. 46–46
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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20.5.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 172/46 |
Recurso interposto em 1 de abril de 2019 — Reino Unido/Comissão
(Processo T-188/19)
(2019/C 172/60)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Brandon, agente, T. Johnston e J. Scott, Barristers)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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Anular a decisão da Comissão de adotar o Relatório Final de Auditoria, Número de Referência da Auditoria 14-BA262-013, como final, tal como notificado ao Governo do Reino Unido mediante carta de 20 de dezembro de 2018 e recebida em 21 de janeiro de 2019; |
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Condenar a Comissão nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.
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1. |
Primeiro fundamento, relativo ao erro de direito cometido pelos Auditores ao considerarem que eram necessárias folhas diárias de registo de tempo de trabalho e, ao fazê-lo, interpretarem erradamente as Convenções de Subvenção. |
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2. |
Segundo fundamento, relativo à frustração ilegal, pelo Relatório Final de Auditoria, da expetativa legítima do Met Office de que o seu sistema de registo de tempo ex post facto e o seu cálculo mensal dos níveis de custos indiretos cumpririam as exigências das Convenções de Subvenção. |