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anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/24 do Conselho, de 8 de janeiro de 2019, e a Decisão (PESC) 2019/25 do Conselho, de 8 de janeiro de 2019,

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condenar o Conselho nas despesas.

1.

Primeiro fundamento: a inclusão do PKK na lista não é justificada, pois o PKK não é uma organização terrorista.

2.

Segundo fundamento: o nome do recorrente não deve constar da lista, uma vez que o recorrente nunca foi condenado por atos terroristas nem acusado pela prática de tais crimes.

3.

Terceiro fundamento: não está provado que o recorrente tenha desenvolvido atividades terroristas ou que possa ser ligado a tais atividades. A acusação de que o recorrente desenvolveu atividades de recrutamento e financiamento não está provada.

4.

Quarto fundamento: violação dos direitos fundamentais de defesa do recorrente e o direito a tutela jurisdicional efetiva, pelo facto de o recorrente nunca se poder ter defendido das imputações que lhe são feitas.

5.

Quinto fundamento: as decisões impugnadas do Conselho estão insuficientemente fundamentadas, pois falta a prova necessária para a aplicação de sanções.

6.

Sexto fundamento: violação do artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC, uma vez que o Conselho não invoca informações precisas ou elementos do processo que demonstrem que foi tomada uma decisão por uma autoridade competente, no sentido desse artigo.