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Document 62018TB0186
Case T-186/18: Order of the General Court of 25 March 2019 — Abaco Energy and Others v Commission (Actions for annulment — State aid — Aid scheme for renewable energies — Preliminary examination procedure — Decision finding the aid scheme compatible with the internal market — Action brought by recipients — No interest in bringing proceedings — Inadmissibility)
Processo T-186/18: Despacho do Tribunal Geral de 25 de março de 2019 — Abaco Energy e o./Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios às energias renováveis — Procedimento preliminar de exame — Decisão que declara o regime de auxílios compatível com o mercado interno — Recurso interposto pelos beneficiários — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade»)
Processo T-186/18: Despacho do Tribunal Geral de 25 de março de 2019 — Abaco Energy e o./Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios às energias renováveis — Procedimento preliminar de exame — Decisão que declara o regime de auxílios compatível com o mercado interno — Recurso interposto pelos beneficiários — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade»)
JO C 172 de 20.5.2019, p. 34–35
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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20.5.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 172/34 |
Despacho do Tribunal Geral de 25 de março de 2019 — Abaco Energy e o./Comissão
(Processo T-186/18) (1)
(«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios às energias renováveis - Procedimento preliminar de exame - Decisão que declara o regime de auxílios compatível com o mercado interno - Recurso interposto pelos beneficiários - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade»)
(2019/C 172/47)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Abaco Energy, SA (Madrid, Espanha) e os 1659 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: inicialmente, P. Holtrop, P. Kuypers e M. de Wit, em seguida, P. Holtrop, avocats)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche, P. Němečková e S. Noë, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2017) 7384 final da Comissão, de 10 de novembro de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.40348 (2015/NN) executado pelo Reino de Espanha (Apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, cogeração e resíduos).
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Reino de Espanha e de EDP España. |
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3) |
A Abaco Energy, SA, e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo, são condenados no pagamento das despesas efetuadas pela Comissão Europeia, com exceção das despesas relativas aos pedidos de intervenção. |
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4) |
A Abaco Energy e as outras partes recorrentes cujos nomes figuram em anexo, a Comissão, o Reino Unido e a EDP España suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção. |