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Document 62017CB0596

Processo C-596/17: Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 13 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Japan Tobacco International SA, Japan Tobacco International France SAS/Premier ministre, Ministre de l'Action et des Comptes publics, Ministre des Solidarités et de la Santé

JO C 172 de 20.5.2019, p. 24–24 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

20.5.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 172/24


Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 13 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Japan Tobacco International SA, Japan Tobacco International France SAS/Premier ministre, Ministre de l'Action et des Comptes publics, Ministre des Solidarités et de la Santé

(Processo C-596/17) (1)

(2019/C 172/29)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.


(1)  JO C 437, de 18.12.2017.


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