Case T-624/16: Judgment of the General Court of 7 March 2018 — Gollnisch v Parliament (Rules governing the payment of expenses and allowances to Members of the European Parliament — Parliamentary assistance allowance — Recovery of sums unduly paid — Power of the Secretary-General — Electa una via — Rights of the defence — Burden of proof — Obligation to state reasons — Legitimate expectations — Political rights — Equal treatment — Misuse of power — Independence of the Members — Error of fact — Proportionality)

Processo T-624/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2018 — Gollnisch/Parlamento («Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Cobrança dos montantes indevidamente pagos — Competência do Secretário-Geral — Electa una via — Direitos de defesa — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Expetativas legítimas — Direitos políticos — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Independência dos deputados — Erro de facto — Proporcionalidade»)

Processo T-624/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2018 — Gollnisch/Parlamento («Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Cobrança dos montantes indevidamente pagos — Competência do Secretário-Geral — Electa una via — Direitos de defesa — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Expetativas legítimas — Direitos políticos — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Independência dos deputados — Erro de facto — Proporcionalidade»)

JO C 142 de 23.4.2018, p. 44–45 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)