Case C-488/15: Judgment of the Court (Third Chamber) of 5 April 2017 — European Commission v Republic of Bulgaria (Failure of a Member State to fulfil obligations — Environment — Directive 2008/50/EC — Ambient air quality — Article 13(1) — Annex XI — Daily and annual limit values for PM10 concentrations — Systematic and continuous exceedance of the limit values — Article 22 — Postponement of the deadlines set to attain certain limit values — Conditions under which applicable — Article 23(1) — Air quality plans — ‘Shortest possible’ exceedance period — Appropriate measures — Information needed for an assessment)

Processo C-488/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de abril de 2017 — Comissão Europeia/República da Bulgária «Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.°, n.° 1 — Anexo XI — Valores limite diários e anuais aplicáveis às concentrações de PM10 — Ultrapassagem sistemática e persistente dos valores limite — Artigo 22.° — Prorrogação dos prazos fixados para alcançar determinados valores limite — Requisitos de aplicação — Artigo 23.°, n.° 1 — Planos relativos à qualidade do ar — Período de ultrapassagem “o mais curto possível” — Medidas adequadas — Elementos de apreciação»

Processo C-488/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de abril de 2017 — Comissão Europeia/República da Bulgária «Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.°, n.° 1 — Anexo XI — Valores limite diários e anuais aplicáveis às concentrações de PM10 — Ultrapassagem sistemática e persistente dos valores limite — Artigo 22.° — Prorrogação dos prazos fixados para alcançar determinados valores limite — Requisitos de aplicação — Artigo 23.°, n.° 1 — Planos relativos à qualidade do ar — Período de ultrapassagem “o mais curto possível” — Medidas adequadas — Elementos de apreciação»

JO C 168 de 29.5.2017, p. 11–11 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)