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Document C2017/168/02
Decision of the Court of Justice of 7 March 2017 on official holidays and judicial vacations
Decisão do Tribunal de Justiça, de 7 de março de 2017, relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais
Decisão do Tribunal de Justiça, de 7 de março de 2017, relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais
JO C 168 de 29.5.2017, p. 2–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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29.5.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 168/2 |
DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
de 7 de março de 2017,
relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais
(2017/C 168/02)
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
tendo em conta o artigo 24.o, n.os 2, 4 e 6, do Regulamento de Processo,
considerando que, em aplicação desta disposição, há que estabelecer a lista dos feriados oficiais e fixar as datas das férias judiciais,
ADOTA A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A lista dos feriados oficiais na aceção do artigo 24.o, n.os 4 e 6, do Regulamento de Processo é estabelecida do seguinte modo:
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dia de Ano Novo, |
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segunda-feira de Páscoa, |
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1 de maio, |
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Ascensão, |
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segunda-feira de Pentecostes, |
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23 de junho, |
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15 de agosto, |
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1 de novembro, |
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25 de dezembro, |
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26 de dezembro. |
Artigo 2.o
Relativamente ao período compreendido entre 1 de novembro de 2017 e 31 de outubro de 2018, as datas das férias judiciais na aceção do artigo 24.o, n.os 2 e 6, do Regulamento de Processo são fixadas do seguinte modo:
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Natal de 2017: de segunda-feira 18 de dezembro de 2017 a domingo 7 de janeiro de 2018 inclusive, |
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Páscoa de 2018: de segunda-feira 26 de março de 2018 a domingo 8 de abril de 2018 inclusive, |
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verão de 2018: de segunda-feira 16 de julho de 2018 a sexta-feira 31 de agosto de 2018 inclusive. |
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 7 de março de 2017.
O Secretário
A. CALOT ESCOBAR
O Presidente
K. LENAERTS