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Document 62016TN0715

    Processo T-715/16: Recurso interposto em 7 de outubro de 2016 — Pebagua/Comissão

    JO C 441 de 28.11.2016, p. 31–31 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    28.11.2016   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 441/31

    Recurso interposto em 7 de outubro de 2016 — Pebagua/Comissão

    (Processo T-715/16)

    (2016/C 441/36)

    Língua do processo: espanhol

    Partes

    Recorrente: Asociación de la pesca y acuicultura del entorno de Doñana y del Bajo Guadalquívir (Pebagua) (Isla Mayor, Espanha) (representante: A. J. Uceda Sosa, advogado)

    Recorrida: Comissão Europeia

    Pedidos

    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    anular o regulamento de execução impugnado;

    —

    subsidiariamente, anular a inclusão da espécie Procambarus clarkii na lista aprovada pelo referido regulamento;

    —

    condenar a recorrida nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    O presente recurso é dirigido contra o Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 da Comissão, de 13 de julho de 2016, que adota uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2016, L 189, p. 4)

    Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que, relativamente à espécie Procambarus clarkii, não foram cumpridos os requisitos previstos no artigo 4.o do Regulamento 1143/2014, nem foi realizada uma avaliação do risco nos termos previstos no artigo 5.o, n.o 1, do referido regulamento.

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