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Document 62016TN0715
Case T-715/16: Action brought on 7 October 2016 — Pebagua v Commission
Processo T-715/16: Recurso interposto em 7 de outubro de 2016 — Pebagua/Comissão
Processo T-715/16: Recurso interposto em 7 de outubro de 2016 — Pebagua/Comissão
JO C 441 de 28.11.2016, p. 31–31
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
28.11.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 441/31 |
Recurso interposto em 7 de outubro de 2016 — Pebagua/Comissão
(Processo T-715/16)
(2016/C 441/36)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Asociación de la pesca y acuicultura del entorno de Doñana y del Bajo Guadalquívir (Pebagua) (Isla Mayor, Espanha) (representante: A. J. Uceda Sosa, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
anular o regulamento de execução impugnado; |
— |
subsidiariamente, anular a inclusão da espécie Procambarus clarkii na lista aprovada pelo referido regulamento; |
— |
condenar a recorrida nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso é dirigido contra o Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 da Comissão, de 13 de julho de 2016, que adota uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2016, L 189, p. 4)
Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que, relativamente à espécie Procambarus clarkii, não foram cumpridos os requisitos previstos no artigo 4.o do Regulamento 1143/2014, nem foi realizada uma avaliação do risco nos termos previstos no artigo 5.o, n.o 1, do referido regulamento.