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Document 62015CA0218
Case C-218/15: Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 6 October 2016 (request for a preliminary ruling from the Tribunale ordinario di Campobasso — Italy) — Criminal proceedings against Gianpaolo Paoletti and Others (Reference for a preliminary ruling — Article 6 TEU — Article 49 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union — Principle of retroactivity of the more lenient criminal law — Italian nationals having organised the illegal entry into Italy of Romanian nationals — Acts carried out before the accession of Romania to the European Union — Effect of Romania’s accession on the criminal offence of facilitation of illegal immigration — Implementation of EU law — Jurisdiction of the Court)
Processo C-218/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Campobasso — Itália) — processo penal contra Gianpaolo Paoletti e o. «Reenvio prejudicial — Artigo 6.° TUE — Artigo 49.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio da retroatividade da lei penal mais favorável — Nacionais italianos que organizaram a entrada ilegal de nacionais romenos em território italiano — Factos praticados antes da adesão da Roménia à União — Efeito da adesão da Roménia no crime de auxílio à imigração ilegal — Aplicação do direito da União — Competência do Tribunal de Justiça»
Processo C-218/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Campobasso — Itália) — processo penal contra Gianpaolo Paoletti e o. «Reenvio prejudicial — Artigo 6.° TUE — Artigo 49.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio da retroatividade da lei penal mais favorável — Nacionais italianos que organizaram a entrada ilegal de nacionais romenos em território italiano — Factos praticados antes da adesão da Roménia à União — Efeito da adesão da Roménia no crime de auxílio à imigração ilegal — Aplicação do direito da União — Competência do Tribunal de Justiça»
JO C 441 de 28.11.2016, p. 2–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
28.11.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 441/2 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Campobasso — Itália) — processo penal contra Gianpaolo Paoletti e o.
(Processo C-218/15) (1)
(«Reenvio prejudicial - Artigo 6.o TUE - Artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Princípio da retroatividade da lei penal mais favorável - Nacionais italianos que organizaram a entrada ilegal de nacionais romenos em território italiano - Factos praticados antes da adesão da Roménia à União - Efeito da adesão da Roménia no crime de auxílio à imigração ilegal - Aplicação do direito da União - Competência do Tribunal de Justiça»)
(2016/C 441/02)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale ordinario di Campobasso
Parte no processo nacional
Gianpaolo Paoletti, Umberto Castaldi, Domenico Faricelli, Antonio Angelucci, Mauro Angelucci, Antonio D’Ovidio, Camillo Volpe, Giampaolo Canzano, Raffaele Di Giovanni, Antonio Della Valle
Dispositivo
O artigo 6.o TUE e o artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que a adesão de um Estado à União não obsta a que outro Estado-Membro possa aplicar uma sanção penal a pessoas que cometeram, antes dessa adesão, o crime de auxílio à imigração ilegal de nacionais do primeiro Estado.