—

declarar ilegal a decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 1 de Abril de 2009, que altera o regime de pensões complementar voluntário dos deputados do Parlamento Europeu;

—

anular a decisão impugnada;

—

condenar o Parlamento Europeu nas despesas.

—

a violação dos direitos adquiridos conferidos por actos legais, bem como do princípio da segurança jurídica;

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a violação dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, na medida em que a decisão de 1 de Abril de 2009 e a decisão impugnada procedem a um aumento de três anos da idade que dá direito à pensão, sem preverem medidas transitórias;

—

a violação do artigo 29.o da regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados do Parlamento Europeu, que prevê que os questores e o secretário-geral velam pela interpretação e pela estrita aplicação desta regulamentação;

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um erro manifesto de apreciação de que está viciada a decisão da Mesa de 1 de Abril de 2009, que altera a regulamentação que serve de base à decisão impugnada, na medida em que se baseia numa apreciação que não assenta na situação financeira do fundo de pensões;

—

a violação do princípio da boa fé na execução dos contratos e a nulidade das cláusulas puramente potestativas.